Poder Legislativo do Distrito Federal
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Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. REEXAME DO JULGADO PARA SEU SUPRIMENTO. TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTA. SITUAÇÃO DIFERENTE DAQUELA DOS MEMBROS DAS MESMAS CORTES. SUBMISSÃO AO TETO DO PODER LEGISLATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS...
...TETO DO PODER..., a estrutura do Poder Legislativo, embora sem subordinação ao . ...úblicos da União, Estados, Distrito" Federal e . Municípios, ainda que \xC2"... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. III - preparar as agens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a mitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros órgãos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... e prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e organização dos ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
...ções de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de ... de identificação dos Estados e do Distrito Federal ou do Instituto Nacional de ... garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4330, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Regula o Direito de Greve Na Forma do Artigo 158 da Constituição Federal.
...2º Considerar-se-á exercício legislativo da greve a suspensão coletiva e temporária da ... Art. 3º Só poderão participar da greve as pessoas físicas que ... do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e pelos Delegados Regionais dos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 poderá constituir subcomitês temáticos para a ... de outros órgãos do Governo Federal. § 4o O Comitê convidará representantes dos ...Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder ... social nos Poderes Judiciário e Legislativo, no Ministério Público e nas Defensorias, em ...
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Decisão da Presidência nº 16707 de STF. Supremo Tribunal Federal, August 15, 2014
...ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS ..., porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de ...
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Decisões Monocráticas nº 16707 de STF. Supremo Tribunal Federal, August 15, 2014
...ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS ..., porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e ..., a Estados, Municípios e ao Distrito Federal são cabíveis somente na hipótese de ...
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Decisão Monocrática nº 060116080 de Tribunal Superior Eleitoral, October 18, 2018
... - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ...ção dos votos e recálculo do coeficiente, poderá ensejar. a perda do o da requerente no Poder Legislativo do Distrito Federal. É o relatório. De início, ...
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Decisão Monocrática nº 060115206 de Tribunal Superior Eleitoral, October 18, 2018
... - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... recálculo do coeficiente, poderá ensejar a perda do mandato da requerente no er Legislativo do Distrito Federal. É o relatório. De início, ...
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Acórdão Nº 3924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.066/2002, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CHAVEIRO E DE INSTALADOR DE SISTEMAS DE SEGURANÇA NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LEI ESTADUAL RESULTANTE DE PROPOSTA LEGISLATIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA...
...DIPLOMA LEGISLATIVO. QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ...INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. VÍCIO DE INICIATIVA RECONHECIDO ...22, XVI). 3. Aos Estados-membros e ao Distrito" Federal, em tema de. regulamentação das profiss\xC3"... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para ...Legislativo Federal as informações e os documentos ... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4º Recebidas as ...
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Decisão da Presidência nº 1315 de STF. Supremo Tribunal Federal, August 01, 2016
... ação cível originária proposta pelo Distrito Federal em face da União, com fundamento no art. ...Poder Executivo e Legislativo do Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...O. 05/05/1964). ARTIGO 7°. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:. I - Abrir créditos ... umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no ...
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Acórdão nº 2009/0189637-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAQUÍGRAFOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EQUIVALENTE À TRANSPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os autores, aprovados no ano de 1992 em concurso...
...RECORRIDO . : DISTRITO FEDERAL . PROCURADOR. : ANTONIO . AUGUSTO . ...ções dos cargos Técnico Legislativo – . ... Federal: Não cabe ao Poder" Judiciário, que não tem . função\xC2"... -
Decisão Monocrática nº 060117464 de Tribunal Superior Eleitoral, December 18, 2018
... – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... do coeficiente poderá resultar na perda de seu direito à vaga na ... do mandato da Requerente no Poder Legislativo do Distrito Federal”. ...
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Decisão Monocrática nº 060114429 de Tribunal Superior Eleitoral, December 18, 2018
... – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... coeficiente poderá resultar na perda de seu direito à vaga na ... do mandato da Requerente no Poder Legislativo do Distrito Federal” (ID 530461, fl. 2). ...
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Decisão Monocrática nº 060114344 de Tribunal Superior Eleitoral, December 18, 2018
... – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... de filiação poderá requer pessoalmente à Justiça Eleitoral que ... do mandato da Requerente no Poder Legislativo. do Distrito Federal” (ID ...
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Decisões Monocráticas nº 6999 de STF. Supremo Tribunal Federal, March 01, 2013
...ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS ..., porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de ...
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Decisão da Presidência nº 6999 de STF. Supremo Tribunal Federal, March 01, 2013
...ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS ..., porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de ...
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Decisão da Presidência nº 1190 de STF. Supremo Tribunal Federal, June 23, 2008
... se antagonizam a Câmara Legislativa do Distrito Federal, de um lado, e o Secretário da Receita ..., constituída no âmbito daquele órgão do Poder Legislativo do Distrito Federal. A recusa ora ...
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Decisão da Presidência nº 1190 de STF. Supremo Tribunal Federal, June 23, 2008
... se antagonizam a Câmara Legislativa do Distrito Federal, de um lado, e o Secretário da Receita ..., constituída no âmbito daquele órgão do Poder Legislativo do Distrito Federal. A recusa ora ...
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Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO OU LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI N. 6.766/1979). APTIDÃO DA DENÚNCIA. TIPICIDADE. MATÉRIA SUPERADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E . TERRITÓRIOS . EMENTA. ... -
Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
...EMBARGADO. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF . ...