Poder Legislativo do Distrito Federal
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, dos s, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil ... do Programa Computadores para Inclusão do Poder Executivo federal ... Art. 6º Os órgãos e ... mista, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário em todas as esferas, os Governos ...
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Fórmula esquemática da Lei
... , no conjunto, a ordem do texto legislativo. A citada Lei Complementar n o 95, assim dispõe ... da Lei Orgânica do Município ou do Distrito Federal promulgada pelas Câmaras Municipais ou ... Vereadores, para, em colegiado, formar o Poder Legislativo do Município, ou do Distrito ...
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Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em que se efetivar a mudança da Capital Federal, prevista no art. 4º do Ato das Disposições nstitucionais Transitórias, o atual Distrito Federal passará, em cumprimento do que dispõe ... Art. 7º O Poder Legislativo no Estado do Guanabara continuará a ...
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Decisão da Presidência nº 762340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... AJUIZADA PELO GOVERNADOR DO DISTRITO" FEDERAL ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... OU EM EMPRESAS A SEREM CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ... a assinatura do Chefe do Poder Legislativo do Distrito Federal na peça recursal ... Nesse ...
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Acórdão nº 2009/0189637-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAQUÍGRAFOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EQUIVALENTE À TRANSPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os autores, aprovados no ano de 1992 em concurso...
... RECORRIDO ... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... : ANTONIO ... ções dos cargos Técnico Legislativo – ... Federal: Não cabe ao Poder" Judiciário, que não tem ... funç\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ...
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Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
... DISTRITO FEDERAL - CLDF ... -
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... ou legais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; às despesas do Fundo ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; ... II - destinarem recursos à suplementação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... zelar pela observância da Constituição Federal, das leis e atos emanados dos poderes públicos ... categoria mais elevada em exercício no Distrito Federal, e um advogado indicado pela Ordem dos ... , comissão, exercício de mandato legislativo, férias ou suspensão em virtude de processo ... ções de qualquer natureza, mantidas pelo poder público, ou em que a Fazenda Pública fôr ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura ... § 1º O ... ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado; ... V - de parentes ...
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Acórdão nº 2014/0194419-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... Poder ... Poder Legislativo, por ato próprio da Câmara ...
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Decisão da Presidência nº 166003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... na exigência, por parte de autoridades do Poder Legislativo do Distrito Federal, de valores ...
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Decisões Monocráticas nº 166003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... na exigência, por parte de autoridades do Poder Legislativo do Distrito Federal, de valores ...
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Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, no exercício do seu poder"-dever de regulamentação, editou a Resoluç\xC3" ... Estados, ao Distrito ... é regulamentada pela legislação federal infraconstitucional ... Legislativo, nessas ocasiões, não ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOSDESTINADOS À AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOSRÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ, TENDO EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO CASO.1. Caso em que o Tribunal de...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ... competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da ... ãos federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal, dos Territórios e das entidades do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.496, de 28 de setembro de 2020. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O poder público estabelecerá mecanismos de fomento e ... dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional ... ARTIGO 35 ... Os museus ... penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, em especial os arts. 62, ... á tiver sido aplicada pelo Estado, pelo Distrito Federal, pelos Territórios ou pelos Municípios; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de ... portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; ... recursos financeiros e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ...
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Acórdão nº 2009/0087375-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE SEU TEOR E ... lei federal editada pelo Poder ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... da administração pública federal para o monitoramento conjunto de políticas ... I – representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da ia Pública e do Poder Legislativo, em caráter permanente; e ... II – nos grupos ... ítica Nacional sobre Drogas nos Estados, Distrito Federal e Municípios; e ... b) boas práticas ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... , poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 ... direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é facultado à União ... do Paraguai, promulgado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973 ... ARTIGO ...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... a paridade entre os representantes do Poder Público federal e da sociedade civil, é ... representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da ... grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente, e os ...
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Poder ... á originárias do poder Legislativo ... competência do Estado e Distrito ...
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Decisão da Presidência nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... Distrito Federal e dos Territórios. Na origem, o ... Poder" Legislativo distrital ao editar normas gerais; \xC2" ...