poder legislativo federal
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... – as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e ... e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal: ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, ... estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam ... aprovação especificado Poder Legislativo, ao qual será submetida a lista completa dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... V - membros da Magistratura Federal; ... VI - membros do Ministrio Pblico da Unio; ... VII - todos ... bens e rendas, com apoio nos sistemas de controle interno de cada Poder; ... III - adotar as providncias inerentes s suas atribuies e, se for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... I - padrão 41 para os cargos de Consultor Legislativo e Consultor de Orçamentos; ... II - padrão 36 para o cargo de Analista ... ção pelo desempenho das atividades típicas e peculiares do Poder Legislativo, nos valores equivalentes à: ... I - FC-3 para Consultores ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da ... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; ... pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no ... Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui o Regime de Previdencia Complementar para os Servidores Publicos Federais Titulares de Cargo Efetivo, Inclusive os Membros Dos OrgÃos que Menciona; Fixa o Limite Maximo para a ConcessÃo de Aposentadorias e PensÕes Pelo Regime de Previdencia de que Trata o Artigo 40 da ConstituiÇÃo Federal; Autoriza a CriaÇÃo de 3 (trÊs) Entidades Fechadas de Previdencia Complementar, Denominadas FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (funpresp- Exe), FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Legislativo (funpresp-leg) e FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario (funpresp-jud); Altera Dispositivos da Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - ... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... , conforme padres estabelecidos pelo Poder Executivo; ... b) um canal legislativo ... d) um canal reservado para o Senado Federal, para a documentao dos seus trabalhos, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5083, DE 26 DE AGOSTO DE 1966. Abre Ao Poder Legislativo - Senado Federal e Camara Dos Deputados - Creditos Suplementares No Total de Cr 900.000.000,00 (novecentos Milhões de Cruzeiros), para Reforço de Dotações Orçamentarias que Especifica.
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... ções de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de ... garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e ...
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Acórdão nº CC 124890 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEBASTIÃO REIS JÚNIORSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... e pensões dos servidores efetivos do Poder Legislativo federal. Razão pela qual remanesce ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... Unio, pelos Estados, Municpios, Distrito Federal e Territrios ... 1o A desapropriao do ... - as entidades que exeram funes delegadas do poder pblico; e ... #Redao dada pela Lei N 14.273, ... ARTIGO 8 ... O Poder Legislativo poder tomar a iniciativa da desapropriao, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação ... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... § 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... 1 Os preceitos desta Lei tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no desempenho de funo administrativa ... III - autoridade - o servidor ou agente pblico dotado de poder de deciso ... ARTIGO 2 ... A Administrao Pblica obedecer, ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 ... bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo ...
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DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
... Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 10, de 1958, a Convenção sôbre ... havendo a Procuradoria Geral do Distrito Federal assumido no Brasil as funções de Autoridade ... execução dependa da ação legislativa do poder legislativo federal, as obrigações do Govêrno ...