poder político definição
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
- Acórdão nº 2015/0290573-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aeronáutica, anistiado político ... Superior Tribunal de Justiça ... Poder ... objeto da demanda para definição" da quantia a ser adicionada a\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... -propaganda e de ações nos campos político, econômico, psicossocial e militar, com a ... , que visa à conquista subversiva do poder" pelo contrôle progressivo da Nação ... Art. 4\xC2" ... a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ...
- Acórdão nº 2016/0049910-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo ... ARTIGO 73 ... O ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua ... autorização de sua criação, com a definição clara dos recursos a serem empregados para esse ... - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... § 1º Para fins de definição do limite para o pagamento de precatórios ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; ... V ... 5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de ... I - a definição de órgão governamental específico para a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico da sociedade ... econômico e social e ao fortalecimento do Poder Nacional, em seus diversos campos de expressão; ... ínimos para formação profissional e definição das carreiras a serem adotadas, relativamente às ...
- Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no ... 1. agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou ... que tiverem publicado o ato com a definição de limites de tolerância ao risco na data de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ... Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária, sob pena de exoneração ou perda de ... ção, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e ...
- Acórdão nº MS 16609 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... constituídas por: a) membros de Poder ou do Ministério Público; ... b) dirigentes de ... IV - definição" dos parâmetros a serem utilizados para a aferiç\xC3" ... ção em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou ...
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Acordão nº 12176 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010
Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial inadmitido na origem. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político. 1. Se as matérias suficientes à fundamentação da convicção do julgador foram devidamente apreciadas pelo Tribunal, não há que se falar em ofensa aos arts. 275, inc. I e II, do Código Eleitoral; e 93, inc. IX, da Constituiçã
... poder polÃtico. 1. Se as matérias suficientes ... -
A qualidade na política
Letícia Sardas ... Por definição, um partido político se organiza a partir de uma ideia de poder compartilhada por um grupo de cidadãos que, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... definição de responsabilidades compartilhadas entre a ... ção e capacitação sobre o sistema político brasileiro ... Responsável: Ministério da ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a ... a separação das funções soberanas do poder político ... 14. Não há, pois, ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... Deve o juiz, no contexto do Estado democrático, proferir decisões sobre questões de cunho político substantivo ou que interfiram na definição" de políticas públicas? Para responder a essa questão, abordaremos neste tópico alguns aspectos do ativismo judicial, fazendo a necessária distin\xC3" ...