poder político definição
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e ... "No plano político, ela esteve ligada à legitimação do ...
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O federalismo e seus princípios
... , diversidade, cooperação, divisão de poder, descentralização e freios e contrapesos; e, ... , em dado momento histórico, o tecido político da federação. Em linhas gerais, ressalte-se, o ... em que os princípios não são, por definição, proposições imperativas (não apresentam ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... Definição e competência ... Art. 3º Instituídas para a ... Federal após ser designado por Decreto do Poder Executivo Federal o oficial que ficará à ... ço, em manifestações de caráter político-partidário ... Art. 24. Os direitos, ...
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Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
... Um truísmo necessário, poder-se-ia dizer, especialmente se se considerar a ocidade das transformações do cenário político internacional ... A queda do muro de Berlim ... A definição" de refugiado está contida no art. 1º, alínea \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - AFASTAMENTO - PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REVOGAÇÃO DE NORMA IDÊNTICA PREVISTA NO DECRETO-LEI FEDERAL 201/67 -...
... afastamento cautelar do agente poltico pelo Poder Legislativo, de forma que no pode o Regimento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - AFASTAMENTO - PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REVOGAÇÃO DE NORMA IDÊNTICA PREVISTA NO DECRETO-LEI FEDERAL 201/67 -...
... afastamento cautelar do agente poltico pelo Poder Legislativo, de forma que no pode o Regimento ... -
Do constitucionalismo ao neoconstitucionalismo: Aplicabilidade da teoria ao ordenamento constitucional brasileiro
O artigo tem por objeto identificar a trajetória histórica do constitucionalismo moderno ao que hoje a doutrina designa de neoconstitucionalismo ou direito constitucional pós-moderno, especificamente como essa doutrina é percebida e por vezes "aplicada" no Brasil. O neoconstitucionalismo surge na revisão do constitucionalismo efetuada pós-segunda guerra mundial e ao defender a força normativa da...
... ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e ... á intrinsecamente ligada à limitação do poder do político. 8 Essas revoluções formaram três ... -
Comunicação, poder e pena - passado e futuro da sanção criminal
... ção social da pena, o trabalho pretende delinear uma teoria político-normativa que integre, em primeiro plano, a imposição de dor, como seu ... Se queremos partir de uma definição aparentemente neutra da pena, podemos socorrer-nos daquela que propôs ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001534-63.2017.5.02.0008)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE EXAME EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em virtude
... ência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social. Agravo de ... SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA ... não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade ... -
Introdução
... sobre a consequente questão de saber se o poder judiciário brasileiro padece de um déficit ... saber se existe ou não um déficit político na atuação das varas e tribunais brasileiros, ... ário está, por um lado, na precisa definição do papel político institucional que a ele cabe ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ... 3º Que a definição de transexualismo obedecerá, no mínimo, aos ... LUIZ FUX ADI 427 5 / DF pluralismo político, a solidariedade e a igualdade. A ...
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State of exception, civil disobedience and des-institution: towards a radical-democratic reading of the constituent power/Estado de excecao, desobediencia civil e desinstituicao: por uma leitura democratico-radical do poder constituinte.
... um novo momento historico paradigmatico no qual tanto o projeto politico liberal quanto o projeto economico socialdemocrata falharam, abre-se ...
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Decisão monocrática Nº 1423734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. USO. DOADORES ... Público e qualquer candidato, partido político ou coligação pode propor Ação de ... ômico – é de natureza aberta, sem definição expressa na norma de regência ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Não há negar que o poder econômico e o poder político influenciam as ... ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios (AC. nº 25.652/SP). 3 ...
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Sistema eleitoral brasileiro
... votos de uma eleição resultarão na definição do corpo político que atuará no exercício do ... no território nacional ” 2 no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo ... Partindo ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Ao considerar o homem como animal político, Aristóteles exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos ... equipamentos, a escolha de fornecedores de matéria-prima, a definição de funções de cada um dos empregados, ... (67) GOMES, Orlando; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... ) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ... fatos articulados na denúncia nova definição jurídica (CPP, 383), desclassificando as ... lhe fora depositada, pois era aliado político de José Agrício e Josivalda, e com o contato ... -
AIME - ação de impugnação de mandato eletivo
... acatamento do pedido consistem no abuso de poder econômico, corrupção e fraude, desde que haja ... político não é parte legítima para se situar no polo ... ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios ... 3. O abuso do poder ...
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Teoria do Estado
... estrito, que tem por fim estudar o fato político por excelência que é o Estado, indagando da sua ... e a própria soberania, atributo do poder político. A ordem social decorre, é certo, das ... Cabe notar que esta definição é válida mesmo que o governo seja considerado ...
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Direito constitucional e constituição
... , ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos ... , e, naturalmente, a própria definição de direito constitucional, delimitando o seu ... , forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do poder. Em ...
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Um gesto de leitura na discursividade do objeto constituição
Reflete sobre o objeto constituição como objeto jurídico-linguístico. Para tanto, instala uma escuta materialista da prática jurídico-doutrinária, constituindo um corpus analítico baseado no funcionamento discursivo de algumas definições em dizeres classificatórios sobre constituição. Compreende que a prática discursiva da doutrina jurídica possui um caráter dividido e dominado conjunturalmente...
... Quanto aos possíveis caminhos de definição desse objeto híbrido, SigalesGonçalves indica ... sua proposta, a qual denomina Semiologia do Poder. Segundo ele: ... [ ... ] a semiologia do poder ... ] transportam, desde logo, um ímpeto político-ideológico ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... na realização de estudos de natureza político-institucional; ... c) na coordenação política ... V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ...
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Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INCLUSÃO DE SUPOSTO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - QUESTÃO NÃO TRATADA PELA DECISÃO AGRAVADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -...
... reunies e eventos que acontecem no mbito do Poder Legislativo local, inclusive a sesso que far seu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... 2º O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até ... definição de um novo Sistema Nacional de Viação (SNV), ... , fortalecendo seu papel nos campos político, econômico, comercial e cultural ... Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... No mérito, informa que o poder de polícia que lhe é imposto na sentença, para ... Tal definição" demonstra-se de relevância, pois caberá ao órg\xC3" ... PLN nº 23/2019, o que consiste em ato político de competência exclusiva do Chefe do Poder ...