poder político definição
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Laicidade: o aspecto da neutralidade
... favor ou desfavor a ela dispensado pelo poder estatal ... Outro efeito reflete-se, ... , influência e privilégios, nos campos político, jurídico e mesmo econômico. Há, igualmente, ... o direito se articulem em prol da definição de limites de ação que impeçam a usurpação ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Art. 32. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público ou Defensores ...
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Federalismo Histórico e Democracia
... , há de se compreender que os fatores de poder devem necessariamente ser importantes para ... : povo e kratos : poder) é o regime político, no qual a soberania é exercida pelo povo, que, ... , concepção que lhe permitiu dar uma definição rigorosa da paz e fazer uma crítica do direito ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... Pública, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário ... Art. 15 O Projovem ... pedagógico integrado e segundo definição da Secretaria-Geral da Presidência da ... em conformidade com os princípios político-pedagógicos; ... III - realizar acompanhamento ...
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Retórica da interpretação jurídica para além da confusão entre texto e norma
... conceitos abertos e valorativos, cuja definição exige uma escolha fundamentada entre diversas ... , daqueles que decidem, e assim obter o poder de determinar a decisão desejada e o relato ... Isso porque a mentira, para ter papel político, precisa parecer plausível, ou seja, depende da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela ... e político em defesa dos interesses dos profissionais de ... § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no ... § 1º deste ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000279-41.2018.5.02.0362)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ LIQUIGÁS. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido,
... ência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social. Agravo de ... SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA ... PROVA. MATÉRIA ... não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade ... -
O acesso feminino ao Poder Legislativo
Em todo o mundo, mesmo quando são maioria numérica, mulheres representam uma minoria que possui acesso restrito aos cargos de poder. Face a esse descompasso, o que ocorre, atualmente, são ações afirmativas, como criação de quotas para o acesso da mulher a cargos eletivos legislativos. No entanto, pela análise dos relatórios oficiais, percebe-se que, muitas vezes, as quotas são o teto e não o parâm
... Ocupar espaços acadêmicos, no seio familiar e no meio político não podem ser ações isoladas, mas, sim, integrantes de uma nova ... Os partidos políticos reproduzem uma política masculina com definição de dinâmicas de estímulo a determinadas candidaturas e de desestímulo a ... -
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... E chega à sua definição ... responsabilidade política.indd 52 08/08/2022 15:54:48 ... Capítulo 1 ... Poder Político e Legitimidade dos Governos no Estado de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e ... "No plano político, ela esteve ligada à legitimação do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, ... Partidário e Político, ao revés de outros que se manifestaram, disse ... -
Capítulo 9: O Direito germânico naalta idade média
... Introdução. 2. Contexto histórico e político da Península Ibérica, Península Itálica e ... poder do estado, revelou-se uma instituição ... 2010, p. 19: “A definição, etnocên trica e eurocêntrica bem verdade, ...
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Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... extremista de cunho ideológico-político. 264 Todavia, não abrange somente o desrespeito ... pela simples aceitação de sua definição formal, o constitucionalismo passou a ocupar-se ... a coercitividade do direito não provém do poder do Estado, mas da autopoiese do sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o ... , em parte pela concentração de poder político, em parte pela concentração de gastos em grande ... À definição desta estratégia, portanto, seguem-se as ...
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Do constitucionalismo ao neoconstitucionalismo: Aplicabilidade da teoria ao ordenamento constitucional brasileiro
O artigo tem por objeto identificar a trajetória histórica do constitucionalismo moderno ao que hoje a doutrina designa de neoconstitucionalismo ou direito constitucional pós-moderno, especificamente como essa doutrina é percebida e por vezes "aplicada" no Brasil. O neoconstitucionalismo surge na revisão do constitucionalismo efetuada pós-segunda guerra mundial e ao defender a força normativa da...
... ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e ... á intrinsecamente ligada à limitação do poder do político. 8 Essas revoluções formaram três ... -
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... (B) não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com os quais ... A definição" exposta refere-se ao Princípio (A) da Compara\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP ... CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES ... Na definição da competência, não cabe análise de mérito, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11579-88.2015.5.15.0126)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. TESE RECURSAL ACERCA DE NÃO HAVER TERCEIRIZAÇ
... ência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social. Agravo de ... SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA ... Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1640-35.2017.5.10.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331
... SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA ... Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... ência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 603-13.2018.5.14.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO...
... SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA ... não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade ... econômico, político, jurídico ou social ... Agravo de ... -
Sistema eleitoral brasileiro
... votos de uma eleição resultarão na definição do corpo político que atuará no exercício do ... no território nacional ” 2 no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo ... Partindo ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... Definição e competência ... Art. 3º Instituídas para a ... Federal após ser designado por Decreto do Poder Executivo Federal o oficial que ficará à ... ço, em manifestações de caráter político-partidário ... Art. 24. Os direitos, ...
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Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
O presente trabalho tem por objeto o estudo dos direitos fundamentais assegurados aos refugiados no Brasil, analisando-se a Lei n. 9.474/97 - Lei de Refúgio brasileira - e seus mecanismos quanto à harmonia entre os princípios da dignidade humana e da segurança nacional, bem como a questão dos refugiados ambientais na legislação. O objetivo deste artigo é demonstrar a ausência de harmonia entre...
... Um truísmo necessário, poder-se-ia dizer, especialmente se se considerar a ocidade das transformações do cenário político internacional ... A queda do muro de Berlim ... A definição" de refugiado está contida no art. 1º, alínea \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - AFASTAMENTO - PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REVOGAÇÃO DE NORMA IDÊNTICA PREVISTA NO DECRETO-LEI FEDERAL 201/67 -...
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Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - AFASTAMENTO - PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REVOGAÇÃO DE NORMA IDÊNTICA PREVISTA NO DECRETO-LEI FEDERAL 201/67 -...