poder político definição
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Acordão da Corte Especial, 10-08-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. COMPETÊNCIAPARA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA REFERENTE AO TRATO ADMINISTRATIVODA PANDEMIA DE COVID-19. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.MEDIDAS POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA.1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela,cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurançaou à economia...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... 1 Sobre a definição contemporânea do termo democracia, o mestre ... ão específica para tornar-se um regime político em constante mutação, também é de se admitir ... Para o autor, o poder de intervenção dos partidos políticos e dos ...
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Acordão nº 25652 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. Recurso especial. Negativa de seguimento. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. 1. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 2. Não é...
... Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição ... ao abuso do poder econômico, que tem definição" e regramento próprios ... 2. Não é cabível a\xC3" ... -
Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os ... contra o surgimento de conjunturas político-econômicas que constituam obstáculo ou tornem ... para definição do valor justo e proporcional do piso salarial ...
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Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os ... contra o surgimento de conjunturas político-econômicas que constituam obstáculo ou tornem ... para definição do valor justo e proporcional do piso salarial ...
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Acórdão Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... Poder Legislativo municipal ... 3. A via eleita ... União Federal legislar a respeito da definição dos ... crimes de responsabilidade, bem assim do ... -se de procedimento administrativo-político instaurado ... com objetivo de apurar a prática ...
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Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... NECESSIDADE DE AUTOCONTENÇÃO DO ... PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1 ... político-administrativa, a definição quanto à forma de ...
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Acordão nº 25926 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. 1. As normas limitadoras de direito deve se dar interpretação estrita. 2. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 3. A açã
... Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição ... ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios ... 3. A ação de ... -
Acordão nº 25736 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. Preliminares afastadas. Reexame das provas. Impossibilidade. 1. O desvirtuamento de poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 2. A ação de impugnaçã
... Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição ... ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios ... 2. A ação de ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... órgãos do Ministério da Defesa no gerenciamento de crises político-estratégicas; ... IV - participar de reuniões, seminários e outras ... I - assistir o Ministro de Estado da Defesa na definição de diretrizes e nos assuntos de competência dos órgãos específicos ...
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Laicidade: o aspecto da separação
... pelos franceses como artifício político-jurídico para executar e garantir a separação ... laïque não apresenta nenhuma definição remetendo o leitor diretamente ao verbete ... em um primeiro momento, a emergência de um poder político supremo, isto é, soberano, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... o disposto nesta Seção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos ... Parágrafo único. A adesão voluntária do ente ... II - a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III - a coordenação com ...
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Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os ... contra o surgimento de conjunturas político-econômicas que constituam obstáculo ou tornem ... ADPF 53 MC-R EF / PI ... para definição do valor justo e proporcional do piso salarial ...
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Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER ... EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A ... Plenário, DJ de 29/6/2001 ... 8. A definição" do índice cabe aos poderes políticos, em conson\xC3" ... ático impede a transferência do custo político ... ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Não há negar que o poder econômico e o poder político influenciam as ... ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios (AC. nº 25.652/SP). 3 ...
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As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
Propósito - O propósito do presente estudo é fazer uma análise sobre a atuação de mercado das gene giants com relação à produção e comercialização de agrotóxicos e sementes transgênicas no Brasil, verificando o papel regulatório quanto ao controle e fiscalização pelo Poder Público Federal, associando a discussão sobre a aplicação do desenvolvimento sustentável. Metodologia/abordagem/design - A...
... quanto ao controle e fiscalização pelo Poder Público Federal, associando a discussão sobre a ... ções de ordem prática tem-se a definição de critérios para uma regulação inteligente, ... como o ambiental, social, cultural e político ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... forma fraudulenta, as contratações com o poder público, porquanto a formalização do processo ... , afirmando que, em princípio, o agente político, apenas pelo fato de ter feito a indicação para ... EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA ... -
O novo Código Eleitoral pela perspectiva do Direito Eleitoral Sancionador
Cunha: O novo Código Eleitoral e o Direito Eleitoral Sancionador
... infrações [3], decorrendo igualmente do poder sancionador estatal [4] [5] [6] [7] [8] ... do candidato, candidata ou partido político, atingindo o próprio eleitorado [13], com a ... , com destaque aos avanços na definição das até então genéricas categorias de abuso de ... -
Katéchon versus constitucionalismo pantokrator. Teologia política contra o dever-ser
A continuidade do império da teologia política não reside em uma forma jurídica, mas essencialmente tem sua estrutura de governo baseada em uma potência histórica da noção de detenção, a partir do conceito pauliano de Katéchon. A transferência do sentido teológico-bíblico ao teológico político tem como fórmula o impedimento da apostasia pela conservação da ordem. Por outro lado, para impedimento...
... teológico-bíblico ao teológico político tem como fórmula o impedimento da apostasia pela ... ós segunda guerra, o pilar mundial de definição de soberania, a partir do Direito. Essa ... de investigação da estrutura do poder dentro e fora da forma jurídica e a delicada ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado ... nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências ... Art. 35. A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, ...
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(In)fidelidade partidária, democracia e jurisdição constitucional: O STF como fiscal do processo político
Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal brasileiro indiscutivelmente assumiu uma posição de grande vulto no cenário político do nosso país. Em sede de três mandados de segurança impetrados pelos partidos DEM (antigo PFL), PPS e PSDB, os ministros do Supremo Tribunal decidiram que, nos pleitos proporcionais, o mandato eleitoral pertence ao partido político, de tal sorte que, se o...
... a interpretação mais adequada da Constituição, a definição sobre o pertencimento do mandato é sintomática de um fenômeno global: a expansão da atividade e da autoridade do Poder Judiciário sobre uma gama de variadas questões que repercutem ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... a tempo e a hora pelo processo político majoritário. Por vezes, circunstâncias ... Ainda que não exista uma definição unívoca a respeito do que são a hom ofobia ...
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Constitucionalismo transformador: entre casas de máquinas e "engenharia social judicial"/Transformative Constitutionalism: between engine rooms and "judicial social engineering".
... ções liberais com a limitação do poder estatal (Gargarella 2013) ... A partir da ... é expressão de um projeto político de mudança social por meio de mecanismos ... ém acaba participando da própria definição" desses fins, mesmo quando o faz como interpretaç\xC3" ...
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Políticas públicas
... impor e estabelecer limites e estrutura do poder público ... Esse processo de ampliação de ... Refere-se ao processo político como comumente entendemos, às relações ... policy / policies que se encontra a definição" mais próxima do que entendemos como políticas p\xC3" ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... (B) não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com os quais ... A definição" exposta refere-se ao Princípio (A) da Compara\xC3" ...