polícia judiciária polícia civil
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Acórdão Nº 0000882-81.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PARCELAMENTO DA EXPIAÇÃO DE MULTA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO ILÍCITO DE NARCOTRÁFICO – ABRANDAMENTO DO MODO PRISIONAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADES – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO
... Polícia Civil pela Polícia ... Militar, no caso, não ... das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e ... civil -, ... -
Decreto nº 10.073 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
... com os diferentes segmentos da sociedade civil; ... VIII - acompanhar as atividades dos ... e nivelamento destinados aos efetivos de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros militares, e defesa civil, de polícia judiciária e de perícia, no âmbito da Força Nacional de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... locação de equipamentos destinados à polícia ... equipamentos destinados à polícia judiciária ...
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Acórdão nº 2013/0420451-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESBLOQUEIO DE MATRÍCULA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, entendeu configurado o direito líquido e certo da...
... conclusão dos trabalhos da Polícia ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0034630-19.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2020
IRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 19/2017, do Município de Guapimirim - Estatuto da Guarda Municipal, atribui funções próprias da polícia civil, equipara o guarda municipal ao policial civil. A Constituição da República, artigo 144 - ressalvada a competência da União, prevê os órgãos de segurança pública e estabelece para as polícias civis, as funções de polícia judiciária, a...
... polícia civil, equipara o guarda municipal ao policial ... polícia judiciária, a apuração de infrações penais, exceto as ... -
Acórdão nº 2009/0147234-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO MATO GROSSO. ESCOLARIDADE EXIGIDA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/2004. CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. EDITAL E PORTARIA DE NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE....
... PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO ... ESCOLARIDADE ... Judiciária ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas ... , somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do ...
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Acórdão Nº 0000084-42.2022.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
01 – APELO DE MICHAEL DOUGLAS PIMENTEL DA SILVAAPELAÇÃO CRIME. DELITO DE INTEGRAR E PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ARTIGO 2º, CAPUT, § 2º, DA LEI 12.850/2013. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR SE MOSTRAR GENÉRICA E VAGA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA...
... ÇÃO TER SIDO ACOMPANHADA PELA POLÍCIA ... MILITAR, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE DO ... APENAS ATRIBUIÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, CONFERIDA ... EXCLUSIVAMENTE À POLÍCIA FEDERAL E À POLÍCIA CIVIL ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EXECUTADA NOS ... -
Relatório e Voto com número 5304804-21.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLÊNCIA POLICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NULIDADE DAS PROVAS...
... , usurpação da competência da Polícia ... Civil pela Polícia Militar e que o paciente ... das funções de polícia judiciária - exclusivas das ... polícias federal e civil -, ... -
Acórdão nº 0575078-03.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. INVESTIGADORA DA POLÍCIA CIVIL APOSENTADA. PLEITO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (GAPJ) EM SEUS NÍVEIS IV E V. LEIS ESTADUAIS NºS 7.146/97 E 12.601/12. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL. DIREITO DE PARIDADE NÃO RECONHECIDO. NÃO CUMPRIMENTO...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO ... INVESTIGADORA DA ... POLÍCIA CIVIL APOSENTADA. PLEITO DE EXTENSÃO DA ... IFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (GAPJ) ... EM SEUS NÍVEIS IV E V. LEIS ESTADUAIS ... - Lei nº 17388
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Acórdão Nº 0008946-33.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-11-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PELA POLÍCIA MILITAR – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DO ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI ANTITÓXICOS E ART. 12...
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PELA POLÍCIA ... MILITAR – INOCORRÊNCIA ... das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e ... civil -, ... -
Acórdão nº 0000635-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA V (GAPJV). INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA REFERÊNCIA V. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DA BAHIA REJEITADA. LEIS ESTADUAIS N.º 7.146/97, 11.613/2009 E 12.601/2012. ANÁLISE MERITÓRIA PERTINENTE À FORMA DE CÁLCULO DAS...
... Atividade de Polícia Judiciária (GAPJ), em seu nível V, "em ... das remunerações recebidas pelo policial civil" na atividade, salientando ... que \"o impetrante n\xC3" ... -
Acórdão nº CC 127761 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATUAÇÃO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO CFM Nº 1834/08. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de...
... :JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL INTERES. :ASSOCIAÇÃO DE ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ... , decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito ... -
Acórdão nº 2005/0192386-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TORTURA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DELITO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES PARA CONTENÇÃO DE MOTIM. EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÃO ATRIBUÍDA À POLÍCIA CIVIL. GUARDA, PODER E AUTORIDADE SOBRE OS DETENTOS, EM TESE, CONFIGURADA....
... ÉRIO PÚBLICO, SEM PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... ÁRIO DE FUNÇÃO ATRIBUÍDA À POLÍCIA CIVIL. GUARDA, PODER E AUTORIDADE SOBRE OS DETENTOS, EM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ...
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Sentença com número 5070682-41.2022.8.09.0051 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 17-11-2022
Art. 1º. Os crimes dolosos contra a vida de civis supostamente praticados por policiais militares ou bombeiros militares estaduais em serviço deverão ser investigados exclusivamente pela Polícia Civil, ficando vedada a instauração de procedimentos apuratórios criminais pelas demais forças policiais.Quanto ao ato regulamentar supramencionado, vale registrar que o Tribunal de Justiça de Goiás...
... Oficiado, o Delegado de Polícia informou a instauração do inquérito policial ... Civil, ficando vedada a instauração de procedimentos ... funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as ... -
Acórdão nº 2012/0215864-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. ATO CONCRETO SUPOSTAMENTE LESIVO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, é...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... para Investigador de Polícia Judiciária ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0398474-37.2014.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIREM, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, AS REQUISIÇÕES DE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; DE AUTORIDADES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR QUANDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (INVESTIGAÇÃO DE CRIMES MILITARES) E DA DEFENSORIA PÚBLICA, MATERIALIZADAS EM OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, FORNECENDO TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICO-HOSPIT
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... OBJETIVANDO COMPELIR OS RÉUS A ... AUTORIDADES DA POLÍCIA CIVIL, DA ... POLÍCIA MILITAR QUANDO NO ... CÍCIO DE FUNÇÃO DE POLÍCIA ... JUDICIÁRIA (INVESTIGAÇÃO DE CRIMES ... MILITARES) E DA ... -
Acórdão Nº 0018829-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA, CORRPUÇÃO DE MENOR E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA CIVIL – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO IMPROCEDENTE. Diante de fundadas razões e do flagrante delito, de natureza permanente, justifica-se o ingresso dos policiais no domicílio do...
... POLÍCIA CIVIL – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO ... das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e ... civil -, ... -
Acórdão Nº 0001857-36.2014.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL CONCITADO A EXAMINAR PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE BAR. POSICIONAR DA AUTORIDADE DE QUE O ÓRGÃO ESTADUAL NÃO DEVE SE IMISCUIR EM TAL FISCALIZAÇÃO, POR DISCREPAR DAS ATIVIDADES TÍPICAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DISPENSANDO IGUALMENTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, CONFERINDO CONTEÚDO LIBERATÓRIO A...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... ção da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal ... o exercício da função de polícia judiciária" da União (parágrafo 1º, inciso IV). Essa funç\xC3" ... qualquer notícia de propositura de ação civil pública ou de declaração de ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... ção da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal ... o exercício da função de polícia judiciária" da União (parágrafo 1º, inciso IV). Essa funç\xC3" ... qualquer notícia de propositura de ação civil pública ou de declaração de ... -
Acórdão nº 1001064-19.2017.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Penal. Apelação. Tráfico. Preliminar. Nulidade. Polícia militar. Investigação. Não configurada. Autoria. Materialidade. Ocorrência. Mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Associação. Autoria e materialidade comprovadas. Tráfico privilegiado. Circunstâncias que caracterizam associação. Impossibilidade. Crime contra a fauna. Perdão judicial. Presentes requisitos...
... Tráfico. Preliminar. Nulidade. Polícia militar. Investigação. Não configurada ... apenas estabelece ser exclusivo da Polícia Civil e Federal o exercício das funções de Polícia Judiciária, o que não se estende à atividade da Polícia ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...