polícia judiciária polícia civil
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Acórdão Nº 5579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... INDEPENDÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE ... polícia civil distrital. Precedentes ... 2. A ...
- Acórdão nº HC 151415 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- TERCEIROS - ATA PARA RESULTADO DA VOTAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DOS CANDIDATOS AO CARGO DE DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (1)
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Acórdão nº 2007/0265242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POLÍCIA DO RIO GRANDE - ASDEP-RS ADVOGADO:JOSÉ VECCHIO ... de competências entre as polícias civil e militar não foi violada" ... III - Ainda, ... são as atribuições da polícia judiciária e da polícia militar, é constitucional" ... VI ...
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Decreto nº 10.379 de 28/05/2020. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... h) Polícia Federal: ... 1. Diretoria-Executiva; ... 2 ... , de bombeiros militares, de defesa civil, de polícia judiciária e de perícia, no ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... O princípio da insignificância tem lastro histórico no Direito Civil Romano, e remonta à máxima de minimis non curat praetor (o pretor não ... judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das militares, as ... -
A Nova Ordem Constitucional
... , sobre as questões que se referem à Polícia Civil, mostra as regras básicas estabelecidas da ... ção criminal, ou seja, à Polícia Judiciária ou Repressiva. Portanto, integradas, deveriam ser ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... - O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no ... A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e ...
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Processo Nº 1035/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Agosto de 2004
... Da Seguran¦a Publica, Delegacia Geral De Policia, Policia Militar Do Estado De S`o Paulo, Comando ... Monaco $$ 3 - Departamento De Policia Judiciaria De S`o Paulo - Interior (deinter - 6) Santos (tc ... Macedo $$ 24 - Corregedoria Da Policia Civil (tc 001059/026/99, Tc 001059/126/99); $$ ...
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Acórdão nº 1.0024.14.276863-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA LOCAL - CARREIRA PECULIAR - FUNÇÃO PREVISTA NO ROL DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - CRIAÇÃO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO - INICIATIVA DE LEI ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA...
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Decreto, DECRETO Nº 57.023, DE 10 DE MAIO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado. O
... SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL ... 1204.06018106446134 MANUTENCAO DOS ICOS DE POLICIA ... JUDICIARIA ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... APLICACOES ...
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Decretos, DECRETO Nº 56.759, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERN
... 06018106446133 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... APLICACOES ... SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL ... 1204.06012606473068 MODERNIZACAO E AMPLIACAO ... JUDICIARIA ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... APLICACOES ...
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Acórdão nº 1055952-92.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1055952-92.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Edson Junior de Lima Recorrido(s):Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 de abril de 2023 SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO....
... (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ ... ACÁO DECLARATÓRIA C/C ... COBRANCA.POLÍCIA JUDICIARIA CIVIL. DESIGNACAOPARAEXERCICIODA ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ção formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços de devem ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... ão, aos membros das forças armadas e da polícia ... Proteção da Família ... 1. A família é ...
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Decisão monocrática Nº 7227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal – ADPF e Associação Nacional dos gados da Polícia Judiciária – ADPJ requereram ingresso neste processo como ... doravante denominada ADPJ, é uma sociedade civil sem fins lucrativos ou finalidades políticas, ...
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Decreto nº 10.073 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
... com os diferentes segmentos da sociedade civil; ... VIII - acompanhar as atividades dos ... e nivelamento destinados aos efetivos de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros militares, e defesa civil, de polícia judiciária e de perícia, no âmbito da Força Nacional de ...
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Autoridade policial: delegado de polícia
... ão “autoridade policial” se refere ao delegado de Polícia Civil ou Federal, sendo os demais policiais “agentes da autoridade”. Afinal, ... circunstanciado é deferida à “autori-dade de Polícia Judiciária” que jamais pode ser outra senão o delegado de polícia.52Dessa forma, ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.342, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
... CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV CIVIL - ... PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ... APLICACAO ... SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL ... 1204.06018106446134 MANUTENCAO DOS ICOS DE POLICIA ... JUDICIARIA ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... APLICACOES ...
- Decisão monocrática Nº 1312165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ...
- Acórdão nº HC 120132 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Médico deve fornecer prontuário requisitado pela polícia judiciária
Médico deve fornecer prontuário requisitado pela polícia judiciária
... , pode-se empregar por analogia o marco de dez dias preconizado para as perícias em geral (artigo 160 do CPP) e para a requisição em ação civil pública (artigo 8º, parágrafo único da Lei 7.347/85) ... Com relação às consequências para eventual desatendimento à requisição, fica o ... -
Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... Ao contrário do inquérito civil e do inquérito policial, o processo ... Não dispõe o Delegado de Polícia de competência para instaurar processo ... Civil compete investigar (polícia judiciária), enquanto a Militar é uma polícia ostensiva e ...
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Acordao Nº 19701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2011
CIVIL E ADMINISTRATVO - POLÍCIA MILITAR DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELA COMPENSATÓRIA DE OPERAÇÕES MILITARES (Lei n. 0665/2002), PAGA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, VIA AÇÃO ORDINÁRIA - INVIABILIDADE. 1) A Lei n. 0665/2002, que criou a Parcela Compensatória de Operações Militares, de natureza mensal e caráter indenizatório a ser paga aos que desempenhem...