polícia judiciária polícia civil
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Relatório e Voto com número 5185212-34.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 20-08-2022
... ª APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E CORPO DE ... BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS ... os pedidos da petição inicial da ação civil pública proposta pelo ... Sindicato dos ... funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, ... exceto ...
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Acordão nº 2207 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Marzo de 2004
Habeas Corpus. Inquérito Instaurado para Apuração de Denúncia do Crime de Boca de Urna. Inadmissibilidade do Trancamento de Peça Meramente Informativa e Investigativa, em Especial Quando, para Tanto, Seria Necessária a Análise da Prova. Inexistência de Ilegalidade ou Cerceamento Ao Direito de Locomoção Pelo Indiciamento Direto do Principal Envolvido, Que, Salvo Abuso Não Cogitado,...
... ENVIADO À POLÍC1A FEDERAL, QUE É A POLÍCIA JUDICIÁRIA COMPETENTE PARA APURAÇÃO DE CR1MES ... A competência subsidiária da Policia Civil" Estadual se dá apenas quando no local da apuraç\xC3" ... -
Direito Administrativo
... atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração ... Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: “o poder de polícia não deve ir ... também exerça o poder de polícia judiciária ... (D) é de natureza preventiva, não se ...
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MP não pode transformar investigações fracassadas em inquéritos
MP não pode transformar investigações fracassadas em inquéritos
... ção criminal é tarefa exclusiva da Polícia Judiciária, porquanto a vontade do legislador ... Judiciária (Polícia Federal e Polícia Civil) é o órgão vocacionado para realizar ... -
Decisão monocrática Nº 1396915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ... MILITARES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR NOS CRIMES MILITARES ...
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Acórdão nº 1002468-78.2016.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL NEGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO SERVIDOR NOS TERMOS DA COMUNICAÇÃO INTERNA N. 51/2016/DGA-PJC, ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO A LOTAÇÃO MÍNIMA DE SERVIDORES NA COMARCA DE LOTAÇÃO DO IMPETRANTE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO PELO...
... 921-70 (IMPETRANTE), DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS ... REMOÇÃO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL NEGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO ... -
Decisão da Presidência nº 26610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... investigativo realizado pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, pelo ... no Relatório do Delegado de Polícia Civil de Itajaí/SC (Proc. 0011588-03.2016.8.24.0033 em ... função constitucional da Polícia Judiciária estadual (Polícia Civil estadual), nos termos do ...
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Doutrina de operações policiais especiais
... ser conhecidos como Corpos Militares de Polícia. A partir da promulgação da Constituição ... ção da ordem pública e a Polícia Civil" pela polícia judiciária e a apuração de infra\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1378118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... Alegação de usurpação de função da polícia civil pela polícia militar - Não acolhimento - ... das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as ...
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Poder de apreensão do delegado é necessário à investigação criminal
Poder de apreensão do delegado é necessário à investigação criminal
... de Estado, foi sabiamente adjudicada à Polícia Judiciária, órgão imparcial da persecução nal.[1] A Polícia Civil e a Polícia Federal, órgãos vocacionados para ... -
Respeitemos a Polícia
... ém distinguir a polícia administrativa ( ... ) da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública ( ... ). Advirta-se, ... A Polícia Civil (ou Judiciária, como é mais conhecida) tem ( ... ) por finalidade ...
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Decisão monocrática Nº 1416068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
... DE SEGURANÇA - ESCOLTA DE PRESOS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATRIBUIÇÃO DE ... Civil compete a função de polícia judiciária E apuração de infrações penais. A atividade ...
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Designação, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do inciso I do a
SECRETARIA DA CASA CIVIL ... RECURSOS HUMANOS ... Subchefia Administrativa ... /2023, CAMILA NUNCIO DUARTE, Escrivã de Polícia, ... identificação funcional nº 3627772/2, da ... da Divisão Judiciária e de Operações do Departamento de Polícia ...
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Decisão da Presidência nº 958274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM OS ... Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ... Expedição ... Usurpação da atividade de polícia judiciária, reservada aos policiais civis ...
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Acordao N° 1354770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Direito penal. Apelação criminal do ministério público. Furtos em continuidade delitiva praticados por quatro réus. Sentença absolutória baseada na ilegalidade da investigação e prisão realizada por policiais militares. Inexistência de nulidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Ainda que o artigo 144, § 4º, da constituição federal estabeleça que às polícias civis, dirigidas por...
... delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência ... judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as ... ção da polícia judiciária às policiais civil e federal não torna nula a ... colheita de ... -
Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. AUTONOMIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA. POSSIBILIDADE DE O ENTE FEDERADO CRIAR SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA NÃO
... POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ ... : JULIANO RICARDO DE ... OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ... TOCANTINS, ... DISCIPLINA ... -
Poder investigatório do ministério público e legitimidade constitucional - hc 87.610
... polícia" judiciária; em seguida, se a atuação do Minist\xC3" ... ária compete, ordinariamente, à Polícia Civil e à Polícia Federal (CF, art. 144, 5 1º, IV, e ...
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... Esse dispositivo, em seu §4º, disciplina que às polícias civis competem as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, a exceção das militares. De modo complementar, em seu § 5º, consta-se a indicação de que às polícias ... -
Investigação exclusivamente criminal é atribuição da polícia judiciária
Investigação exclusivamente criminal é atribuição da polícia judiciária
... Segundo a Lei Maior, a polícia judiciária (Polícia Federal e Polícia Civil) é o órgão vocacionado para realizar apuração de infrações penais comuns (artigo 144, parágrafos 1º e 4º)[1], atribuição confirmada pela ... -
Poder requisitório do delegado de polícia
... Súmula nº 2, do I Seminário Integrado da Polícia Judiciária" da União e do Estado de São Paulo: A nomenclatura “Autoridade Policial\xE2" ... das atividades de polícia judiciária e dirigente das Polícias Civil e Federal ... 7. PODER REQUISITÓRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA ... §2º ...
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Decisão monocrática Nº 1387147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... SEM MANDADO JUDICIAL REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR EM CASO DE CRIME PERMANENTE ... Ê EXCLUSIVIDADE DE ATUAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL (CF/88, ART. 144, § 42 ) ... OUTROSSIM, AUSÊNCIA ... a realização de atos de polícia judiciária ou de cunho investigatório, especialmente quando ...
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A segurança pública como dever do Estado
... Guardas Civis e realizavam o serviço de polícia judiciária com um ... Silas Antonio ... estrutura passou a ser denominada Polícia Civil e Polícia Militar nos Estados brasileiros. Após ...
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Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Federal de Segurança Pública e da Polícia ... do Distrito Federal, ou de seus dirigentes, ... da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal ... A autora sustenta que a ... ária e de fronteiras e de polícia judiciária da União: ... “Art. 144. (…) ... § 1º A ...
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Decisão monocrática Nº 1362716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LEGITIMIDADE ATIVA. DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL. PRESENÇA. NÃO VINCULAÇÃO AO SINPOL ... judiciária e apuração de infrações penais, no caso, ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... judiciária militar; ... IX – realizar o atendimento emergencial e seu registro, de ... , a movimentação, os inativos, os pensionistas e o pessoal civil ... Art. 19. À Diretoria de Pessoal Militar compete: ... I – organizar ...