polícia judiciária polícia civil
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A Nova Ordem Constitucional
... , sobre as questões que se referem à Polícia Civil, mostra as regras básicas estabelecidas da ... ção criminal, ou seja, à Polícia Judiciária ou Repressiva. Portanto, integradas, deveriam ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028870-83.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2020
Recurso Inominado nº 0028870-83.2019.9.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Luiz Fernando da Silva Lima V O T O EMENTA: POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO VISANDO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO - O FATO DO NOME DO AUTOR NÃO TER SIDO ENVIADO AO MUNICÍPIO PELO COMANDANTE DO BATALHÃO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO PAGAMENTO DA VERBA, NA MEDIDA EM QUE INCONTROVERSO QUE EXERCEU
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Estudo de Direito Processual Penal
... Não pode ser oferecida na polícia. O juízo competente ... A autoridade judiciária poderá iniciar o inquérito policial, mediante ... que o legislador, ao aprovar o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... ter sido operacionalizada pela polícia militar, afirmando que não possui ... judiciária não é exercida, exclusivamente, pela polícia ... é exercida, exclusivamente, pela polícia civil ... no âmbito estadual ... Neste sentido: ... ... -
Acórdão nº 2005/0132002-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL E CRIMINAL. ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN ... à alegada usurpação da função da polícia judiciária pelo Ministério Público. Denúncia ...
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Acórdãos nº 0023110-08.2012.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... tra dos pela Aca dem ia de Polí cia Civil do Estad o de São Paul o, o nece ssá ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048656-79.2020.8.19.0002 (Cível), 22-02-2022
Recurso Inominado Nº 0048656-79.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: ALEXANDRE DE PAIVA PIMENTA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO VISANDO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO - O FATO DO NOME DO AUTOR NÃO TER SIDO ENVIADO AO MUNICÍPIO PELO COMANDANTE DO BATALHÃO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO...
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Acórdão Nº 0801617-79.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2018
... integrante do Subgrupo Atividades de Polcia Civil, exigncia proporcional ao se ponderar as ...
- Acórdão nº RMS 35572 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1058808-29.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1058808-29.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ueslei Fernando de MirandaRecorrido(s):Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de outubro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURS
... - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de fl agrante, exames periciais, etc ... faz promovermos a diferenciação entre Polícia Investigativa e Polícia Judiciária. A Polícia ... ), bem como os da competência da Polícia Civil que tenham repercussão interestadual ou ...
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Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... POLICIAL CIVIL". PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO EXTRAPENAL ESPEC\xC3" ... no exercício da função da inspetor de polícia, vantagem indevida ... 3. Seguindo o ... judiciária, ao proferir o seu voto, se reporte à sentença ...
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Acórdão nº CC 113079 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA ... de vagas no cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do ...
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Acórdão nº HC 199730 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do ... podem ser responsabilizados os acusados, civil, penal e administrativamente, pela divulgação ...
- Acórdão nº REsp 998249 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto, DECRETO Nº 55.871, DE 10 DE MAIO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERNAD
... MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA OSTENSIVA OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL 1204.06018106446134 MANUTENCAO DOS OS DE POLICIA JUDICIARIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES ...
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Acórdão nº 2006/0209998-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... Permanente dos Presídios e da Polícia Judiciária da Comarca de Santos, bem como do ...
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Julgamento 0000060-10.2012.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2013
... o Científico d a Delegaci a d e Polícia Federa l e m Fo z d o Iguaçu , órgã o d ... , passando a integrar a prova judiciária; que não se recorda se qualquer dos ... usava maconha esporadicamente na vida civil, antes de ingressar no Quartel; que sabe ...
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nº 2002.01.00.026572-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 2003
... penais não é atribuição exclusiva da polícia judiciária ... O PRR JULIANO BAIOCHI VILA-VERDE ... I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos ...
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Acórdãos nº 1020089-43.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Pensionista de Delegado de Polícia Civil do Estado. Pagamento do ... da Atividade de Polícia Judiciária a partir da publicação da ...
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Da teoria à prática: missões reais de operações policiais especiais
... ocorrências, atividade inalística da Polícia Militar. Aliás, exemplos notáveis, pois apesar ... plosivo utilizado pela indústria civil para o desmonte de rochas ... Na sequência, ... por conta da competência de polícia judiciária da Polícia Civil. Essa é uma crítica que faço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... b) política judiciária; ... c) direitos da cidadania, direitos ... dos Direitos Difusos, do Departamento de Polícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa ...
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Acórdão nº 2006/0017418-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO ... de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na ... embargante exercia o cargo de Agente da Polícia Federal, o qual era considerado incompatível com ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.178, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERN
... SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL 1204.06012206403428 ... MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA JUDICIARIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES ...
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Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as...
... , estavam previstas na Lei Orgnica da Polcia Civil ento vigente (art. 41, II, da Lei n 5.406/69) ...