polícia judiciária polícia civil
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0064516-97.2018.8.19.0000 (Criminal), 20-02-2019
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA COMPARECIMENTO NO GT MPRJ/PCERJ PARA PRESTAR DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA NO BOJO DA INVESTIGAÇÃO QUE ORIGINOU O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 0052297-86.2017.8.19.000, EM QUE É INFORMADO LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA EM TRÂMITE NESTE TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. PACIENTE MULHER DO INFORMADO. DENEGAÇÃ
... lícia Civil", as funções de polícia judiciária e a apuraç\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal ... o exercício da função de polícia judiciária" da União (parágrafo 1º, inciso IV). Essa funç\xC3" ... qualquer notícia de propositura de ação civil pública ou de declaração de ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal ... o exercício da função de polícia judiciária" da União (parágrafo 1º, inciso IV). Essa funç\xC3" ... qualquer notícia de propositura de ação civil pública ou de declaração de ...
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Poderes e deveres administrativos
... a responsabilidade administrativa, civil ou penal do agente público ... 65 Op. cit ... regulamentar ou normativo e poder de polícia. Vejamos: ... 3.1 Poder vinculado ... No ... 7 Polícia administrativa e polícia judiciária ... Quando se fala em poder de policia, logo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073946-68.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2021
Habeas corpus. Impetrante/Paciente que, se qualificando como presentante da Polícia Civil do ERJ, impetrou o presente writ, objetivando a suspensão do cumprimento da requisição feita por Promotora de Justiça com atribuição junto à Auditoria da Justiça Militar. Writ sustentando a ausência de fundamentação do requerimento formulado e intromissão indevida da justiça castrense em crime comum. Mérito...
... qualificando como presentante da Polícia Civil do ERJ, impetrou o ... presente writ, ... das relevantes funções de polícia judiciária ... (CF, § 4º do art. 144), não dispõe de ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... IV - ... ça Pública, por meio do Departamento de Polícia Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do ...
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Relatório e Voto com número 0035573-95.2015.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 23-02-2023
... Silva, nos autos da ação civil pública com pedido de tutela inibitória ... ilegalidade dos atos de utilização da polícia ... civil para fins de guarda, vigilância e ... judiciária, não estando incluída a guarda e vigilância de ...
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Acórdão nº 0000635-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... Atividade de Polícia Judiciária (GAPJ), em seu nível V, "em ... das remunerações recebidas pelo policial civil" na atividade, salientando ... que \"o impetrante n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000702-50.2017.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ... CARCERAGEM DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ICARAÍMA/PR ... 1. RECURSO DE APELAÇÃO DO ... JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ESCOLHER/GERIR ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0018112-79.2018.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0018112-79.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: LUTERO SILVA FIGUEIREDO EMENTA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO EM NITERÓI. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL DE NITERÓI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO MUNICÍPIO DE...
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Relatório e Voto com número 5007233-98.2023.8.09.0011 da 3ª Câmara Criminal, 13-12-2023
... COMPETÊNCIA DA ... POLÍCIA MILITAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA ... polícias civil e federal, as diligências investigativas ... judiciária – exclusivas das polícias federal e civil –, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000646-38.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-08-2019
PROCESSO N°: 0000646-38.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: MARCELO DE SOUSA DE MATTOS EMENTA: POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO VISANDO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO - O FATO DO NOME DO AUTOR NÃO TER SIDO ENVIADO AO MUNICÍPIO PELO COMANDANTE DO BATALHÃO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO PAGAMENTO DA VERBA, NA MEDIDA EM QUE INCONTROVERSPO QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES NO BATALHÃO DA...
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Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013)
... ção de crimes não é uma atividade exclusiva das Polícias Civil e Federal ... A investigação criminal pode ser realizada por meio de ... judiciária" e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia s\xC3" ...
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Julgamento 0000107-28.2012.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 349 DO CPM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. Somente se caracterizaria o crime de desobediência se a testemunha, devidamente notificada para comparecer à determinada audiência em dia e hora previamente ajustados, deixasse de se apresentar, não justificando o...
... a judiciári a milita r o u políci a civil ... A o revés , nã o houv e qualque r ... ou, no caso de resistência, pela polícia judiciária militar, ou pela polícia ... -
Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... Corregedor-Geral de Polícia ... Federal Criminal da Seção Judiciária ...
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Acórdão Nº 2776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PERÍCIA DE INCÊNDIOS E EXPLOSÕES NO LOCAL DO SINISTRO. VÍCIO FORMAL NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL (CF, ART. 24, XI). CARÁTER TÉCNICO-CIENTÍFICO DA PERÍCIA. PERTINÊNCIA...
... COMPETÊNCIA ... CONSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL PARA APURAR INFRAÇÕES ... 1. A norma ... polícia judiciária, assim como a perícia em local de incêndio ou ... -
Acórdãos nº 1025102-79.2015.8.26.0196 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... Paulo Interessado: Delegado Regional da Policia Civil de Franca Comarca: Franca Voto nº ... ícia administrativa e polícia judiciária. Distinção entre segurança pública ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049102-56.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0049102-56.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO CESAR ALCÂNTARA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). LOTAÇÃO EM CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA
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Acórdãos nº 1000812-39.2017.8.26.0322 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ADPJ. Supressão da verba em ...
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Decreto nº 10.573 de 14/12/2020. Dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.
... I – planejar, supervisionar, orientar e controlar os procedimentos formais relativos às funções de polícia judiciária e de investigação de infrações penais da Polícia Civil do Distrito Federal; ... II – apurar as infrações cometidas por servidores da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050921-25.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-10-2019
PROCESSO N°: 0050921-25.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: PABLO DA SILVA SALVE EMENTA: POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO VISANDO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO - O FATO DO NOME DO AUTOR NÃO TER SIDO ENVIADO AO MUNICÍPIO PELO COMANDANTE DO BATALHÃO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO PAGAMENTO DA VERBA, NA MEDIDA EM QUE INCONTROVERSO QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES NO BATALHÃO DA POLICIA...
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A Nova Ordem Constitucional
... , sobre as questões que se referem à Polícia Civil, mostra as regras básicas estabelecidas da ... ção criminal, ou seja, à Polícia Judiciária ou Repressiva. Portanto, integradas, deveriam ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028870-83.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2020
Recurso Inominado nº 0028870-83.2019.9.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Luiz Fernando da Silva Lima V O T O EMENTA: POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO VISANDO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO - O FATO DO NOME DO AUTOR NÃO TER SIDO ENVIADO AO MUNICÍPIO PELO COMANDANTE DO BATALHÃO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO PAGAMENTO DA VERBA, NA MEDIDA EM QUE INCONTROVERSO QUE EXERCEU
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Estudo de Direito Processual Penal
... Não pode ser oferecida na polícia. O juízo competente ... A autoridade judiciária poderá iniciar o inquérito policial, mediante ... que o legislador, ao aprovar o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... ter sido operacionalizada pela polícia militar, afirmando que não possui ... judiciária não é exercida, exclusivamente, pela polícia ... é exercida, exclusivamente, pela polícia civil ... no âmbito estadual ... Neste sentido: ... ...