polícia judiciária polícia civil
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Decreto, DECRETO Nº 57.342, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
... CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV CIVIL - ... PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ... APLICACAO ... SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL ... 1204.06018106446134 MANUTENCAO DOS ICOS DE POLICIA ... JUDICIARIA ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... APLICACOES ...
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Decisão monocrática Nº 1312165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... entende deveria ser exercida pelo Polcia Civil ... Com efeito, nos termos do ... , definindo a funo de polcia judiciria Policia Federal e Polcia Civil. A funo investigativa de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ...
- Acórdão nº HC 120132 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Médico deve fornecer prontuário requisitado pela polícia judiciária
Médico deve fornecer prontuário requisitado pela polícia judiciária
... , pode-se empregar por analogia o marco de dez dias preconizado para as perícias em geral (artigo 160 do CPP) e para a requisição em ação civil pública (artigo 8º, parágrafo único da Lei 7.347/85) ... Com relação às consequências para eventual desatendimento à requisição, fica o ... -
Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... Ao contrário do inquérito civil e do inquérito policial, o processo ... Não dispõe o Delegado de Polícia de competência para instaurar processo ... Civil compete investigar (polícia judiciária), enquanto a Militar é uma polícia ostensiva e ...
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Acordao Nº 19701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2011
CIVIL E ADMINISTRATVO - POLÍCIA MILITAR DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELA COMPENSATÓRIA DE OPERAÇÕES MILITARES (Lei n. 0665/2002), PAGA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, VIA AÇÃO ORDINÁRIA - INVIABILIDADE. 1) A Lei n. 0665/2002, que criou a Parcela Compensatória de Operações Militares, de natureza mensal e caráter indenizatório a ser paga aos que desempenhem...
... Militar, Bombeiro Militar, Agente de Polcia Civil, Oficial de Polcia Civil e Guarda de Presdio, do ... -
Acordao Nº 19701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2011
CIVIL E ADMINISTRATVO - POLÍCIA MILITAR DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELA COMPENSATÓRIA DE OPERAÇÕES MILITARES (Lei n. 0665/2002), PAGA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, VIA AÇÃO ORDINÁRIA - INVIABILIDADE. 1) A Lei n. 0665/2002, que criou a Parcela Compensatória de Operações Militares, de natureza mensal e caráter indenizatório a ser paga aos que desempenhem...
... Militar, Bombeiro Militar, Agente de Polcia Civil, Oficial de Polcia Civil e Guarda de Presdio, do ... -
Acordao Nº 19701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2011
CIVIL E ADMINISTRATVO - POLÍCIA MILITAR DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELA COMPENSATÓRIA DE OPERAÇÕES MILITARES (Lei n. 0665/2002), PAGA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, VIA AÇÃO ORDINÁRIA - INVIABILIDADE. 1) A Lei n. 0665/2002, que criou a Parcela Compensatória de Operações Militares, de natureza mensal e caráter indenizatório a ser paga aos que desempenhem...
... Militar, Bombeiro Militar, Agente de Polcia Civil, Oficial de Polcia Civil e Guarda de Presdio, do ... -
Acórdão Nº 6542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (ADPJ). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL exige,
... POLICIA JUDICIARIA - ADPJ ... : JULIANO RICARDO DE ... delegados de polícia civil e federal, desatendido o requisito da ... -
Decretos, DECRETO Nº 56.190, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVER
... SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL 1204.06018106446134 CAO DOS SERVICOS DE POLICIA JUDICIARIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES ...
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Portaria, PORTARIA Nº 228/2021/GAB/CH/PC Desinstala a Delegacia de Polícia de Nova Bréscia/19ª DPRI/DPI.
... , de Nova Brscia, que a DP de Encantado, unidade da Polcia Civil que pode absorver as demandas de polcia judiciria dos municpios vizinhos e ...
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Capítulo 11 - Criminologia e o estudo das penas
... do sistema penal atual são a polícia, o judicial e o executivo. A polícia exerce as ... A polícia judiciária é de atribuição da Polícia Civil dos Estados ...
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Portaria, PORTARIA Nº 227/2021/GAB/CH/PC Desinstala a Delegacia de Polícia de Mariano Moro/11ª DPRI/DPI.
... Mariano Moro, que a DP de Severiano de Almeida, unidade da Polcia Civil que pode absorver as demandas de polcia judiciria do municpio vizinho e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... ízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Id nº 4058300.11815024) que ... , após ação da equipe de inspeção da polícia ferroviária na estação Recife, no sentido de ... de conduta diversa, pois a desobediência civil seria causa de exculpação supralegal ... -
Atos administrativos, Deliberação nº 623/2023 Processo SE nº 21/1900-0022344-8 Descredencia o Instituto São Francisc
... , por 5 anos, da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - ACADEPOL, ... Gestão de Polícia Judiciária da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio ...
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Decretos
... DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL ... SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL ... 1204.06018106446134 MANUTENCAO DOS ICOS DE POLICIA ... JUDICIARIA ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... APLICACOES ...
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A coisa julgada no arquivamento de investigação sobre crime ambiental de competência penal originária do supremo tribunal federal
El presente artículo de revisión bibliográfica analiza la posibilidad de la Fiscalía General de la República promover el archivo de investigación policial que averigua el crimen ambiental sin necesidad de someter al Tribunal Supremo Federal (STF), en las hipótesis en que este tribunal posee competencia originaria para juzgar el hecho. El artículo analiza la posición del STF, que entiende que, en...
... , pois compete prioritariamente à policia a persecução penal preliminar, visando reunir ... essas condições no próprio Inquérito Civil. Quando se refere à polícia, está se tratando da polícia judiciária, isto é, da Polícia Civil e da Polícia ... -
Decisão da Presidência nº 3982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ADEPOL-BRASIL, tendo por objeto o ... ência pelo policial militar ou policial civil que a atender, devendo ser encaminhado ao Juizado ... praticar quaisquer atos de Polícia Judiciária, dentre os quais apuração de infrações ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... O princípio da insignificância tem lastro histórico no Direito Civil Romano, e remonta à máxima de minimis non curat praetor (o pretor não ... judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das militares, as ... -
Decisão monocrática Nº 210368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... INVESTIGATIVO DEFLAGRADO PELA POLÍCIA MILITAR – BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ... usurpação de função da polícia judiciária. -Evidenciado elementos aptos a demonstrar o ... de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.871, DE 26 DE JANEIRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
... DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL ... 06018106446133 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... APLICACOES ... JUDICIARIA ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... APLICACOES ...
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Delegado de polícia e suas funções
... Art. 2º. As funções de polícia judiciária" e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia s\xC3" ... ção da República, deve-se consignar que as polícias judiciárias (Civil e Federal) exercem funções que, primariamente, afetam a Justiça e ...
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Acórdão Nº 5573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS. ADITAMENTO POSSIBILIDADE. POLÍCIA CIVIL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ART. 144, § 6, DA CRFB. OFENSA. ATRIBUIÇÕES E CARREIRA POLICIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, §1º, II. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. As alterações...
... POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ ... : JULIANO RICARDO DE ... ADITAMENTO POSSIBILIDADE. POLÍCIA CIVIL ... AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ART ...