polícia judiciária polícia civil
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Decreto, DECRETO Nº 57.342, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
... CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV CIVIL - ... PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ... APLICACAO ... SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL ... 1204.06018106446134 MANUTENCAO DOS ICOS DE POLICIA ... JUDICIARIA ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... APLICACOES ...
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Decisão monocrática Nº 1312165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... entende deveria ser exercida pelo Polcia Civil ... Com efeito, nos termos do ... , definindo a funo de polcia judiciria Policia Federal e Polcia Civil. A funo investigativa de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ...
- Acórdão nº HC 120132 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Médico deve fornecer prontuário requisitado pela polícia judiciária
Médico deve fornecer prontuário requisitado pela polícia judiciária
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... Ao contrário do inquérito civil e do inquérito policial, o processo ... Não dispõe o Delegado de Polícia de competência para instaurar processo ... Civil compete investigar (polícia judiciária), enquanto a Militar é uma polícia ostensiva e ...
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Acordao Nº 19701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2011
... que desempenhem atividades investigatórias de polícia judiciária, contemplou Policial Militar, Bombeiro Militar, Agente de Polícia Civil, Oficial de Polícia Civil e Guarda de Presídio, do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá. A Lei n. 0883/05 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá estabeleceu equiparação entre os Policiais Civis de Estado e os do extinto Território do Amapá. Tais leis não beneficiaram os Policiais Militares do...
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Acordao Nº 19701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2011
... que desempenhem atividades investigatórias de polícia judiciária, contemplou Policial Militar, Bombeiro Militar, Agente de Polícia Civil, Oficial de Polícia Civil e Guarda de Presídio, do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá. A Lei n. 0883/05 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá estabeleceu equiparação entre os Policiais Civis de Estado e os do extinto Território do Amapá. Tais leis não beneficiaram os Policiais Militares do...
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Acordao Nº 19701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2011
... que desempenhem atividades investigatórias de polícia judiciária, contemplou Policial Militar, Bombeiro Militar, Agente de Polícia Civil, Oficial de Polícia Civil e Guarda de Presídio, do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá. A Lei n. 0883/05 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá estabeleceu equiparação entre os Policiais Civis de Estado e os do extinto Território do Amapá. Tais leis não beneficiaram os Policiais Militares do...
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Acórdão Nº 6542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... interesses gerais da categoria dos delegados de polícia civil e federal, desatendido o requisito da pertinência temática. Precedentes. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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Decretos, DECRETO Nº 56.190, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVER
... SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL 1204.06018106446134 CAO DOS SERVICOS DE POLICIA JUDICIARIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES ...
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Portaria, PORTARIA Nº 228/2021/GAB/CH/PC Desinstala a Delegacia de Polícia de Nova Bréscia/19ª DPRI/DPI.
... , de Nova Brscia, que a DP de Encantado, unidade da Polcia Civil que pode absorver as demandas de polcia judiciria dos municpios vizinhos e ...
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Capítulo 11 - Criminologia e o estudo das penas
... do sistema penal atual são a polícia, o judicial e o executivo. A polícia exerce as ... A polícia judiciária é de atribuição da Polícia Civil dos Estados ...
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Portaria, PORTARIA Nº 227/2021/GAB/CH/PC Desinstala a Delegacia de Polícia de Mariano Moro/11ª DPRI/DPI.
... Mariano Moro, que a DP de Severiano de Almeida, unidade da Polcia Civil que pode absorver as demandas de polcia judiciria do municpio vizinho e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
... de extinção da culpabilidade pela desobediência civil, tese rechaçada na sentença pois os crimes em tela colocaram em perigo toda a coletividade, de modo que a indisponibilidade do direito atingido (vida, segurança pública e higidez dos transportes públicos) foi a nota distintiva a afastar referido argumento. DOSIMETRIA 6-Inexiste qualquer exagero na aplicação da pena a ensejar sua revisão, pois atende, enquanto reprovação e resposta do Estado,
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Atos administrativos, Deliberação nº 623/2023 Processo SE nº 21/1900-0022344-8 Descredencia o Instituto São Francisc
... , por 5 anos, da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - ACADEPOL, ... Gestão de Polícia Judiciária da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio ...
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Decretos
... DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL ... SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL ... 1204.06018106446134 MANUTENCAO DOS ICOS DE POLICIA ... JUDICIARIA ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... APLICACOES ...
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A coisa julgada no arquivamento de investigação sobre crime ambiental de competência penal originária do supremo tribunal federal
... República promover el archivo de investigación policial que averigua el crimen ambiental sin necesidad de someter al Tribunal Supremo Federal (STF), en las hipótesis en que este tribunal posee competencia originaria para juzgar el hecho. El artículo analiza la posición del STF, que entiende que, en algunos casos, la decisión judicial que homologa el archivo puede ser cosa juzgada, razón por la cual es obligatoria esta homologación, mismo no...
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Decisão da Presidência nº 3982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ADEPOL-BRASIL, tendo por objeto o ... ência pelo policial militar ou policial civil que a atender, devendo ser encaminhado ao Juizado ... praticar quaisquer atos de Polícia Judiciária, dentre os quais apuração de infrações ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
... aplicação do referido princípio pelo Delegado de Polícia na etapa pré-processual, frente a uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico constitucional e penal, respaldado por doutrinas e jurisprudências e que não há qualquer interferência no controle externo realizado pelo Ministério Público.
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Decisão monocrática Nº 210368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... INVESTIGATIVO DEFLAGRADO PELA POLÍCIA MILITAR – BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ... usurpação de função da polícia judiciária. -Evidenciado elementos aptos a demonstrar o ... de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.871, DE 26 DE JANEIRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
... DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL ... 06018106446133 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... APLICACOES ... JUDICIARIA ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... APLICACOES ...
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Delegado de polícia e suas funções
... Art. 2º. As funções de polícia judiciária" e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia s\xC3" ... ção da República, deve-se consignar que as polícias judiciárias (Civil e Federal) exercem funções que, primariamente, afetam a Justiça e ...
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Acórdão Nº 5573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... visão de autonomia administrativa e financeira da polícia civil no art. 144, § 6º da CRFB, é indevida a sua previsão no âmbito estadual, assim como já se consolidou de que padecem de inconstitucionalidade formal normas de iniciativa parlamentar, inclusive emendas constitucionais, que veiculam matérias cuja iniciativa seja restrita ao chefe do Poder Executivo Estadual. 3. Materialmente, há inconstitucionalidade na equiparação dos subsídios