polícia judiciária polícia civil
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DECRETO - DECRETO 1460 22
... õe sobre a estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil - ... PJC, a redistribuição ...
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A justiça militar não desperta atenção, mas o panorama está mudando
... em todo o mundo, e que sua esfera judiciária se coaduna com esses preceitos. Paulista nascido ... Justiça Militar, quando se tratar de réu civil ou em concurso com militar, nos processos de ... Atuam com eficiência, tal como polícia civil nas atribuições de polícia judiciária e ...
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O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
... estado do Rio de Janeiro; as Unidades de Polícia Pacificadora – UPPs; a ocupação das milícias ... , o DOPS e a polícia política da Polícia Civil; estes contribuíram para as prisões ilegais, ... criou a Secretaria de Polícia Judiciária e Direitos Civis, responsável pelo ordenamento ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... , as cadeias públicas sob a custódia da Polícia Civil ... do Estado de Mato Grosso do Sul, para ... – SAD/SEJUSP/PCMS/AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ... CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA ...
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Operações de inteligência, repressão ao dissenso e ao protesto e sistema penal: apontamentos
... existir: os indícios colhidos pela polícia e apresentados orgulhosamente como prova de crime ... ser feita por agentes de polícia judiciária, que são quem têm atribuição constitucional e ... ária fosse (ou seja, como se fosse Polícia Civil ou Polícia Federal), e como as atividades do ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.510, DE 25 DE MARÇO DE 2024. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVER
... DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA OSTENSIVA OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA JUDICIARIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20190422-50800-ATO-0 0669
... Cargo/Funo: (9175) INVESTIGADOR DE POLICIA/LC344/407 rgo: POLICIA JUDICIARIA CIVIL ...
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Acórdão Nº 1283932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA ... JUDICIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3º e a ...
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Decisão da Presidência nº 4751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... : Anexo V CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DELEGADO DE ... 10): A Polícia Judiciária, ou Polícia Civil, é órgão auxiliar da ...
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Decisao Nº 0001395-87.2011.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). APELANTE SENTENCIADO À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DOS AUTOS. 1. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR, ESFERA CABÍVEL APENAS À POLÍCIA CIVIL. 2. VIOLAÇÃO DE
... DA MATERIALIDADE DELITIVA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR, ESFERA CABÍVEL APENAS À POLÍCIA ... , o que incluem atos de polícia judiciária como efetuar a prisão em flagrante do autor do ... a Constituição, de fato, cabe à Polícia Civil, embora não descartemos a possibilidade ... -
Acórdão Nº 5522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 35/2012 à Constituição do Estado de São Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição. 3. Polícia Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções essenciais da justiça estadual. 4. Violação aos arts. 37, 129 e 144 da Constituição Federal. 5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882. 6. Ação direta de inconstitucionalidade...
... : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO ... : FERNANDO ... 140 da Constituição. 3. Polícia Civil do Estado de São Paulo incluída entre ... as ... judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a ... -
Portaria, PORTARIA SSP Nº 124 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. PROA nº 21/0802-0000148-8 Estabelece diretriz
... ânsito, Instituto-Geral de Perícias, e Polícia Civil); da Educação; da ... Saúde; de ... , moradia, transporte e assistência judiciária, bem como necessidades relativas a trabalho e ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... Polícia Militar; inconstitucionalidade e usurpação da unção ... da Polícia Civil. Mérito. Absolvição dos delitos, ao argumento ... polícia judiciária, até porque a provocação para a atuação do ... -
Polícia judiciária
... 3 1 A exemplo da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe: “Art. 140. À Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em Direito, incumbem, ressalvada a competência da União, as ...
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Decisão monocrática Nº 1454560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... SUBORDINAÇÃO À ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ... desempenhadas pela polícia judiciária estadual, tais atribuições não se restringem ...
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Decisão monocrática Nº 6554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – Adepol/Brasil ajuizou esta ação ... o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária. Eis o teor: ... Art. 1º É aprovado o ... ícia Judiciária, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Tocantins, constante do Anexo Único ...
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Decisão da Presidência nº 1263711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO PILOTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DA POLÍCIA ...
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Decisão da Presidência nº 282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2016
... de Justiça, na forma da lei: I - Polícia Judiciária Civil; II - Polícia Militar e Corpo ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIADO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP. CELERIDADEPROCESSUAL. CONTROLE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÃO ANTERIORDA POLÍCIA JUDICIÁRIA. LEGALIDADE. AÇÃO CONTROLADA. INEXISTÊNCIA.AGRAVO...
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Decisão monocrática Nº 1201012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FUNÇÃO DE POLÍCIA ... da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as ...
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Poderes e deveres administrativos
... (UERR 2018/ PM-RR/ SOLDADO DE POLÍCIA MILITAR) – Adaptada ... No poder ... POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA ... Deve ser feita a distinção entre polícia ... por órgão de segurança (polícia civil e militar – sendo que esta última também ...
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Acórdão Nº 6923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ ... : DEBORAH DE ANDRADE CUNHA ... DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA CIVIL POR MEIO DE LISTA ... TRÍPLICE. VÍCIO DE ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... quando cessar o exercício do servidor civil ou militar para elas designado ... Art. 4º Os ... a) polícia" marítima, aeroportuária, de fronteiras, seguran\xC3" ... pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar; ... III - apurar as infrações ...
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DECRETO - DECRETO 049 2023 PJC
... õe sobre a estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil - ... PJC, a redistribuição ...
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Acórdão Nº 6013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Polícia Civil, ... conforme os limites atribuídos pela ... da Polícia Judiciária, confrontando os direitos ... salvaguardados na ...