Polícia local
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e. VIII - apresentar declaração de que possui lugar seguro para ...ões de antecedentes a que se refere o inciso IV do caput apenas do local de domicílio do requerente, que apresentará declaração de ...
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Acórdão nº 2015/0042037-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE JUSTIFICADO. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. EVASÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. RÉU FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E...
...REITERAÇÃO DELITIVA. EVASÃO DA DELEGACIA DE . POLÍCIA LOCAL. RÉU FORAGIDO DO DISTRITO DA . CULPA. . ... -
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça ...ágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. ARTIGO 15. Para auxiliar no ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...ência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Proteção à Criança ...ável ou acompanhante, para serviço de acolhimento existente ou local seguro, quando houver risco à vida. Art. 14. Verificada a ocorrência de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
...a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio ... que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. . § 2o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de ... ou do Distrito Federal, promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12961, DE 04 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006, para Dispor Sobre a Destruição de Drogas Apreendidas.
...ções ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame ... de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. § 1º ...
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Polícia e Cenipa fazem perícia em local onde estudante foi atropelada por ultraleve
A Polícia Civil e o Centro de Investigação e Prevenção (Cenipa) periciaram nesta segunda-feira o local onde a estudante Caroline Kethlin, de 22 anos, foi atropelada por um ultraleve. Segundo os agentes, a nave de pequeno porte tem cerca de dez metros...
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Acórdão nº 2016/0240393-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Có
...pela Polícia" local em conjunto com o GAECO, que monitorou . as\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...'Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do ...VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;. VIII - os militares em serviço ativo;. IX - os ...
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Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
... Justiça, de ofício ou em razão de proposta do Departamento de Polícia Federal, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de ... de informar no laudo técnico, ou nota fiscal, quando for o caso, em local visível da embalagem e do rótulo, a concentração do produto químico ...
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Polícia suspeita que gangue local tenha baleado brasileiro em Chicago; mãe desabafa: 'Saí do Brasil com medo da violência'
RIO — Um mês após o estudante brasileiro João Pedro Marchezani, de 23 anos, ser atingido na cabeça por um tiro disparado por um motoqueiro pelas ruas de Chicago , em Illinois (EUA) — do qual ainda se recupera, em estado crítico —, a polícia american...
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Polícia suspeita que gangue local tenha baleado brasileiro em Chicago; mãe desabafa: 'Saí do Brasil com medo da violência'
RIO — Um mês após o estudante brasileiro João Pedro Marchezani, de 23 anos, ser atingido na cabeça por um tiro disparado por um motoqueiro pelas ruas de Chicago , em Illinois (EUA) — do qual ainda se recupera, em estado crítico —, a polícia american...
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Polícia suspeita que gangue local tenha baleado brasileiro em Chicago; mãe desabafa: 'Saí do Brasil com medo da violência'
RIO — Um mês após o estudante brasileiro João Pedro Marchezani, de 23 anos, ser atingido na cabeça por um tiro disparado por um motoqueiro pelas ruas de Chicago , em Illinois (EUA) — do qual ainda se recupera, em estado crítico —, a polícia american...
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DECRETO Nº 7473, DE 05 DE MAIO DE 2011. Altera o Decreto 5.123, de 1o de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
...ários de armas de fogo que espontaneamente entregá-las na Polícia Federal ou nos postos de recolhimento credenciados, nos termos do art. 32 ...§ 1º Para o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. § 3o Será ..., bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia", e notadamente:. #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015. I - classificaç\xC3"...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que ... por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito. . ...
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Cervo quebra vitrine e polícia local brinca com situação: 'nosso palpite é que ele queria escapar da loucura da Black Friday'
RIO — Moradores da cidade de Walker, em Michigan, nos Estados Unidos, foram surpreendidos no último dia 11, quando um cervo atravessou a vitrine de uma loja, quebrando o vidro e bagunçando tudo. Como ninguém se feriu e o animal deixou a cena correndo...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas autoridades policiais do ...Os livros e arquivos dos atuais cartórios das Varas da Justiça local, privativas dos feitos da Fazenda Nacional, passarão para as Varas ...
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Polícia leva para local de buscas suspeitos de desaparecimento de Bruno Pereira e Dom Phillips
Agentes da Polícia Federal levaram nesta quarta-feira os dois suspeitos presos pelo desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips para a área de buscas pela dupla, cujo paradeiro é desconhecido desde o dia 5 de ju...
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Polícia leva para local de buscas suspeitos de desaparecimento de Bruno Pereira e Dom Phillips
Agentes da Polícia Federal levaram nesta quarta-feira os dois suspeitos presos pelo desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips para a área de buscas pela dupla, cujo paradeiro é desconhecido desde o dia 5 de ju...
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Polícia leva para local de buscas suspeitos de desaparecimento de Bruno Pereira e Dom Phillips
Agentes da Polícia Federal levaram nesta quarta-feira os dois suspeitos presos pelo desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips para a área de buscas pela dupla, cujo paradeiro é desconhecido desde o dia 5 de ju...
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Polícia leva para local de buscas suspeito de desaparecimento de Bruno Pereira e Dom Phillips
Agentes da Polícia Federal levaram nesta quarta-feira os dois suspeitos presos pelo desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips para a área de buscas pela dupla, cujo paradeiro é desconhecido desde o dia 5 de ju...
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Polícia leva para local de buscas suspeito de desaparecimento de Bruno Pereira e Dom Phillips
Agentes da Polícia Federal levaram nesta quarta-feira os dois suspeitos presos pelo desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips para a área de buscas pela dupla, cujo paradeiro é desconhecido desde o dia 5 de ju...
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Polícia leva para local de buscas suspeitos de desaparecimento de Bruno Pereira e Dom Phillips
Agentes da Polícia Federal levaram nesta quarta-feira os dois suspeitos presos pelo desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips para a área de buscas pela dupla, cujo paradeiro é desconhecido desde o dia 5 de ju...