Polícia local
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ... pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei ...
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Acórdão nº 2016/0041927-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do caso passa necessariamente pela análise de legislação local, sendo ...
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Acórdão nº 2016/0045150-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... local e pela Polícia ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de Noronha está ... Tribunal Militar, integrado por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, excedendo os primeiros aos ...
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Acórdão nº 2016/0277692-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Delegacia de Polícia" pelos seguranças do local e, contudo, ... novamente \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde ... V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 379833 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DA MULTA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL ...
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Acórdão nº 2010/0215143-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ência noticia que foi flagrado, à beira do muro da Delegacia de Polícia local, portando 180 g (cento e oitenta gramas) dessa substância ...
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Acórdão nº 2008/0065133-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INQUÉRITOS POLICIAIS REFERENTES AO MESMO FATO INSTAURADOS PELA POLÍCIA LOCAL E FEDERAL. ARQUIVAMENTO NO ÂMBITO FEDERAL. COISA JULGADA ...
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... autoridade de polícia ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... e a especificao de cada um deles, e informaes sobre quem os detm e local onde se encontram ... #Includo pela Lei n 12.683, de 2012 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
... º O pedido deverá ser instruído com indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade ... ério da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia" Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobat\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0070244-9 de T5 - QUINTA TURMA
... local ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Ministério da Justiça, e às dependências do Departamento de Polícia Federal.” (NR) ... “Art. 128. ... de Policial Rodoviário Federal permanecerá preferencialmente no local de sua primeira lotação por um período mínimo de 3 (três) anos ...
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Caso Madeleine: polícia alemã apura declaração de vidente sobre local onde corpo estaria enterrado
Agência O Globo -Em meio a investigação sobre a morte de Madeleine McCann, desaparecida desde 2007, a polícia federal alemã pretende apurar declarações do vidente Michael Schneider, de 50 anos, que disse ter conhecimento de que o corpo da menina teri...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de ... armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram." (NR) ... "Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e ...
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Acórdão nº 2015/0152035-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL E VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPP. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 157,159, §§ 1º e 2º, e 173 do CPP. IMPROCEDÊNCIA. ARESTO QUE FIRMA ...
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Acórdão nº 2015/0294408-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR NA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência assente no sentido de que "situaç
... POLÍCIA CIVIL. ... em local sujeito à administração militar, não atrai a competência ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CRIME CONSUMADO. AÇÃO POSITIVA DA VÍTIMA QUE, APESAR DA COMUNICAÇÃO DO CRIME À POLÍCIA, CEDEU À EXIGÊNCIA DOS AGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem...
... , de forma absoluta, na intervenção da polícia, uma vez que ... -
Acórdão nº 2015/0119626-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DANO A DELEGACIA DE POLÍCIA. VULNERAÇÃO DE BOM ... de Polícia Civil da Comarca de Colíder, local onde se encontrava ...
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Acórdão nº 2014/0184031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAL. ... SÚMULA 280/STF. COMETIMENTO DE TRANSGRESSÕES. ... local (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – LC 893/01), de ...
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Acórdão nº 2016/0097669-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA" MILITAR DO DISTRITO ... FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 \xC2" ... COM STATUS DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. ...
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Acidente na Bahia: condutor de embarcação que virou fugiu do local, diz polícia
Cinco pessoas morreram e seis ficaram feridos após um barco virar na Baía de Todos-os-Santos, na noite deste domingo. Segundo o comandante da 10ª CIPM, o condutor da embarcação fugiu do local. A Marinha e o Corpo de Bombeiros fazem buscas por desapar...
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Acórdão nº 2016/0201660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAL". ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ... 1. A Lei n.º\xC2" 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ... ATÉRIA LOCAL. ... SÚMULA 280/STF ...