Política das telecomunicações
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 277 Políticas de Telecomunicações ... 278 ... Política Tarifária ... 278 Política Industrial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... três décimos por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas ... § 4° O ... I - por intermédio da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás, a fusão ou a incorporação das empresas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas ... telecomunicações, inclusive administração, controle e fiscalização da utilização do ...
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Resistência do Direito à Tecnologia: uma análise teubniana de comunicação e regulação
Propósito - O artigo objetiva confirmar se há resistência do direito em relação à tecnologia no sentido de admitir o protagonismo alcançado pela segunda nos últimos anos e se ajustar a esta nova realidade. Verificada a hipótese, o propósito será debater como superar essa resistência. Metodologia/abordagem/design - Revisão das obras de Gunther Teubner, especialmente o direito como sistema...
... como sistema de segundo grau equiparado a direito, economia e política ... Resultados – Desde que a tecnologia foi alçada a categoria de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1412-45.2016.5.05.0032)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. I . Divisando que o tema "terceirização de serviços - atividade-fim da empresa - concessionária de serviço de...
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... DE TELECOMUNICAÇÕES ... I ... Divisando que o tema "terceirização de ... ária de serviço de telecomunicações" oferece transcendência política e diante da ... má aplicação da Súmula nº 331 do TST, o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo, e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive administração, outorga, controle e fiscalização da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do ... de informação, à segurança da informação e às telecomunicações, em consonância com o plano diretor de tecnologia da informação e ...
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Decisão da Presidência nº 1052265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... , porquanto não está em jogo relação jurídica que diga com a política nacional das telecomunicações, senão mera necessidade de adequação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12486-27.2017.5.15.0083)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DEREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA...
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA" RECONHECIDA ... PROVIMENTO ... I. ... \xC2" ... TELECOMUNICAÇÕES LTDA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... equalização de preços nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques ... , do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das ...
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A Lei Geral de Telecomunicações sob uma perspectiva convergente
O objetivo do artigo é o de promover a análise da adaptabilidade da Lei Geral de Telecomunicações brasileira, Lei nº 9.472/97 (LGT), a um contexto de convergência. Inicialmente, é trazida uma característica das infraestruturas de tecnologia da informação e comunicação que revela o potencial convergente e a possibilidade de mudança nas estratégias de mercado e nas políticas públicas: a...
... Em seguida, são identificados dois cenários limitadores da convergência: a existência de ilhas na política de comunicação e a de silos no regime regulatório. A regulação em camadas é utilizada para análise da convergência. Em face desses elementos, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo, e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive administração, outorga, controle e fiscalização da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... decorrentes da concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transporte, petróleo e eletricidade ... Art. 11. (VETADO) ...
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IFRS 15 - Receitas de Contratos Com Clientes
... No Brasil, a lista inclui os setores de telecomunicações, construção civil e de tecnologia ... A IFRS 15 deverá ser aplicada ... A política das empresas de telecomunicações, por exemplo, referente ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 870-83.2017.5.05.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento de 15 minutos diários a título de
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ... ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
DECRETO Nº 10.462, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... , tem como área de competência os seguintes assuntos: I - política nacional de telecomunicações; II - política nacional de radiodifusão; ...
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As estratégias de resistência dos operadores de telemarketing frente às ofensivas do capital
Este artigo propõe reflexões acerca das formas de consciência, organização e resistência dos trabalhadores num contexto de flexibilização das relações de trabalho, fragmentação da classe trabalhadora e setorialização do movimento sindical, à luz de estudiosos das transformações contemporâneas no mundo do trabalho. Resgata parte da tese de doutorado da autora, apresentando resultados de uma...
... operadores de telemarketing de uma empresa privada de telecomunicações que ocorreu na cidade de Fortaleza, em 2007, motivada por baixos salários ... “infoproletários” mais pelo seu caráter inédito de luta política contra o grande capital do que pela conquista efetiva de direitos ... -
O papel do Ministério da Defesa no processo de integração e de regulação das Comunicações Militares no Brasil
Propósito - A finalidade deste artigo é introduzir o leitor ao contexto político e técnico em que se inserem as Comunicações Militares no Brasil, evidenciando o papel regulador e integrador exercido, atualmente, pelo Ministério da Defesa. Metodologia/abordagem/design - Este trabalho de pesquisa faz uso predominante de abordagem expositiva e comparativa, no intuito de dotar cognitivamente o leitor
... pela necessidade de racionalização e de unificação da política nacional de Comunicações Militares, como fator condicionante à ... , aflora a necessária distinção conceitual entre telecomunicações e comunicações, cujos significados, não raro, são confundidos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-039, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação. outorga e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...