Política das telecomunicações
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Judicializacao das telecomunicacoes no Brasil: disputas sobre direitos dos consumidores e regulacao/Telecommunications services and judicialization in Brazil: between legal disputes over consumer rights and regulation.
... , e realizada a resenha da teoria referente a judicializacao da politica e das relacoes sociais. O conhecido paradigma teorico e criticado para ...
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Corrupção
... Acesso em: 21 set. 2016 ... 5 ARISTÓTELES. A política ... Brasília: Editora da UnB, 1985, Livro III, Cap. V ... bem comum ... Projeto de lei tratando da Lei Geral das Telecomunicações está sendo contestado ... corrupção não se resolve com a retirada ...
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O papel fundamental da infraestrutura de telecomunicações
A infraestrutura de telecomunicações tem sido, é e será a base sobre a qual repousa todo o ecossistema digital. Sua meta no século XXI é levar uma Internet robusta, rápida e segura para o maior número de pessoas, o que resulta no benefício público de uma sociedade mais conectada e o benefício privado de um mercado mais forte. O avanço tecnológico, assim como a busca da eficiência da prestação de...
... ções passiva, o que determinou o estabelecimento de medidas mais restritivas para a instalação desta infraestrutura, como resposta política de curto prazo dos governos locais. Isto ... 40 A OMC e a UIT desempenharam um papel fundamental nos processos de privatização buscando a ... -
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abastecimento, ... a) política nacional de telecomunicações; ... b) política nacional de radiodifusão; ... c) serviços postais, ...
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A evolução das telecomunicações: tecnologia, políticas públicas e regulações na Argentina
... sentido, a Argentina faz parte do programa Internet for All 75 organizado pelo WEF (Fórum Econômico Mundial), o Grupo de Trabalho sobre Política de Infraestrutura e Serviços de Comunicação (WCISP) da Comissão de Política de Economia Digital (CDEP) 76 da OCDE e os espaços de trabalho na ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026688-69.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2022
Apelações cíveis. Contrato de representação comercial com Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. e Claro S.A. Ação indenizatória e reconvenção. Sentença de parcial procedência na demanda principal, condenando as rés ao pagamento das comissões de janeiro e fevereiro de 2012, devolução dos estornos, ressarcimento das multas aplicadas e retenções de ISS, e ao pagamento da base de assinantes...
... Apelantes 2: Embratel TVSAT Telecomunicações S.A ... Claro S.A ... Apeladas: As mesmas ... Relator: Des. Camilo ... preços e política mercadológica ou dos ... procedimentos operacionais (cláusulas 5.4 e ... -
Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... (RTR) NA AMAZÔNIA LEGAL. POLÍTICA REGULATÓRIA DE ... ACESSO A BENS CULTURAIS. MECANISMO DE INTEGRAÇÃO DE ... Telecomunicações (Lei nº 4117/1962), em vigor no que disciplina a ... radiodifusão, a ...
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Conclusões
... a propriedade cruzada entre determinadas empresas de telecomunicações e de radiodifusão — embora esses limites possam ser criticados em ... O envolvimento da sociedade civil com a política dos meios de comunicação, embora ainda restrito em grande parte às ONGs ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ... Art. 4º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em ... TELECOMUNICAÇÕES ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... o termo “interesse” como “a motivação econômica ou política, ou o valor moral, que desperta a atenção de um indivíduo ou de uma ... : Inclusão e desenvolvimento social por meio das telecomunicações/TIC ”. Ramos argumenta que, quando se faz um exame do nosso tempo, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 240 Políticas de Telecomunicações ... 241 ... Política Tarifária ... 241 Política Industrial ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Tributação e novas tecnologias
... Observe-se que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ao editar o Convênio ICMS 106/2017, estabeleceu as ... um serviço específico, sem se enquadrar como telecomunicações ... Há aqui um ponto-chave na discussão: se o aspecto mais importante ...
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Agências reguladoras e políticas públicas: Marco constitucional à luz da teoria social da regulação
Trata-se de análise do alcance da atribuição das Agências Reguladoras para desenvolvimento e implementação de políticas públicas, à luz do texto promulgado pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Partindo-se de uma análise dos arcabouços constitucional e legal incidentes ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas no Brasil, tentou-se avaliar a competência das Agênc
... [Originalidade/relevância do texto] Embora o conceito de Política" Pública se refira de forma ampla ao processo de tomada de ações e decis\xC3" ... III - a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); ... IV - a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 226 Políticas de Telecomunicações ... 227 ... Política Industrial ... 228 Concorrência no Setor de Telecomunicações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-028, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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Medida Provisória nº 103 de 01/01/2003. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de Integração de Políticas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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O Brasil e sua federação
... Revista de Sociologia e Política ... 24, p. 125 ... 150 FARIAS, P. J. L. (2013). O papel do federalismo na ... à concessão de anistia (artigo 21), e das telecomunicações" às populações indígenas e dos sistemas de consórcios e sorteios \xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... §2°- É vedada toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística ... contrário daqueles praticados por ... 84 (revogada)- Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral, Lei nº 5.250/67, art. 49, incisos ...
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Política Internacional
... As novas regras permitiam que empresas norte-americanas, incluindo provedores de telecomunicações e internet, abrissem filiais e contratassem funcionários em Cuba, além de facilitarem transações financeiras entre os dois países e removessem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Prevê a nossa Carta Política" (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá receber menos do que um sal\xC3" ... ônica; Eletrotécnica; Mecânica; Química; Saneamento; Telecomunicações ... Trata-se de curso de nível médio. Pode ser exercido por quem ...
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Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... – é razoavelmente marcado pelo direito das telecomunicações. Esse último possui suas balizas nas disposições jurídicas e ... ão do ciberespaço e para a própria limitação que a estrutura política e jurídica do direito encontra nessa seara, além de projetar o que pode ...
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Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...