Política de intervenção
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Considerações finais
... da existência de definição ou condicionamento relevante da política ... financeira da controlada. Dessa maneira, busca-se evitar a pecha de ... externo no âmbito de situações nas quais os mecanismos de intervenção sobre a sociedade limitam-se a poderes políticos ou administrativos ...
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Acórdão Nº 1450628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA ... INTERVENÇÃO ... JUDICIÁRIO ... EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em ... aos beneficiários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 1.228 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil; ... X - a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do ... , Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, no âmbito da política de ordenamento do seu território ... § 1º Para efeitos do disposto na ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... que as crianças das famílias de baixa renda terão na política de expansão da educação infantil. No entanto, é preciso evitar uma ... Daí porque a intervenção na infância, através de programas de desenvolvimento infantil, que ...
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População LGBTQIA+ em situação de rua: assistência social em debate
Este artigo apresenta reflexões sobre a assistência social voltada à população LGBTQIA+ em situação de rua (PSR+). Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, contendo observações realizadas durante a jornada acadêmica do pesquisador em torno das esferas mencionadas. Consideramos este debate relevante, tendo em vista o pouco acervo teórico encontrado na atualidade. Busca-se compreender a relação...
... contemporânea, buscam meios de acesso aos serviços da política de assistência social ... As reflexões contidas neste trabalho ... Neste momento, a partir da intervenção profissional, pode-se visualizar uma certa preocupação instigante acerca ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Agradecimentos
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a alcançar, principalmente o ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Acórdão Nº 6617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 15, INCISOS IV E V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. PREVISÃO DE HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS PARAIBANOS PARA ALÉM DO ROL TAXATIVO ESTABELECIDO NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. 1. A análise das normas que
... ESTADO DA PARAÍBA. PREVISÃO DE HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ... ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS PARAIBANOS PARA ALÉM DO ROL ... TAXATIVO ... autonomia política mediante a decretação da intervenção federal ou ... estadual, ... -
Acórdão Nº 1361965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... IMPLEMENTAÇÃO ... EXCEPCIONAL ... INTERVENÇÃO ... ORÇAMENTÁRIA ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO ... quanto à viabilidade de implementação da política pública em análise – ... demandaria revolvimento dos elementos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as demais leis aplicáveis às sociedades seguradoras, inclusive as que se referem à intervenção e liquidação de empresas, mandato e responsabilidade de administradores; e ... II - as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras ...
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Acórdão Nº 1924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL ... CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... COOPERATIVISMO ... ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE ... da Carta Política ... 5. As contribuições de intervenção no domínio econômico ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ódigo Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... Art. 10-A. O ... discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ... VI - encaminhar reivindicações específicas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 390-50.2018.5.23.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INTERVENÇÃO DE ENTE PÚBLICO EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má aplicação da...
... LEI Nº 13.467/2017 ... INTERVENÇÃO DE ENTE PÚBLICO EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA ... Agravo de instrumento provido para determinar o ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Como órgão incumbido da coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, compete ao DPDC, da ... XI - intervenção administrativa; ... XII - imposição de contrapropaganda ... § 1º O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 261-41.2018.5.23.0107)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INTERVENÇÃO DE ENTE PÚBLICO EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má aplicação da...
... LEI Nº 13.467/2017 ... INTERVENÇÃO DE ENTE PÚBLICO EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA ... Agravo de instrumento provido para determinar o ... -
Matricialidade sociofamiliar: tensões e contradições na assistência social brasileira
Este trabalho busca problematizar algumas tensões e contradições encontradas na implementação do eixo da matricialidade sociofamiliar do Sistema Único de Assistência Social, que toma a família como unidade de intervenção da política pública. A partir de estudos bibliográ\ cos e análises de dados secundários, o estudo aponta para o reforço da responsabilização das mulheres nos cuidados familiares...
MESAS TEMÁTICAS COORDENADAS ... POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: tensões e contradições na proteção social ... de Assistência Social, que toma a família como unidade de intervenção da política ... 1 Assistente Social, Doutoranda em Serviço Social na ... -
Internacionalismo e redemocratização brasileira: as transações de cúpula da internacional socialista e as conexões entre Brasil e Portugal em 1976
Ao longo de 1976, os contatos entre grupos políticos de diferentes países da América Latina e da Europa encetaram a constituição de uma linguagem comum proporcionada pela organização Internacional Socialista. O presente texto objetiva identificar e analisar as relações entre agentes da oposição ao regime ditatorial brasileiro com a Internacional Socialista e os debates então suscitados em torno...
... buscaram as conexões internacionais como forma de intervenção política e encontraram na atuação do governo de Portugal que emergiu ... -
Acórdão Nº 884325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO" NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... SUCROALCOOLEIRO ... ECONÔMICO ... QUALIFICA\xC3" ... de prejuízo sofrido pela empresa em razão da política de preços imposta ... pelo Governo Federal, requer o reexame do contexto ...
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Acórdão Nº 1418831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Poder Judiciário. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. 4. Hipótese em que comprovada a excepcionalidade da situação a justificar a intervenção do Poder Judiciário na implementação de política pública municipal. 5. Inadmissibilidade do reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF....
... excepcionalidade da situação a justificar a intervenção do Poder ... Judiciário na implementação de política pública ... -
Acórdão Nº 1424747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Poder Judiciário. Implementação de políticas públicas. 4. Hipótese em que não comprovada a excepcionalidade da situação a justificar a intervenção do Poder Judiciário na implementação de política pública municipal. 5. Inadmissibilidade do reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. 6
... situação a justificar a intervenção do Poder Judiciário na implementação ... de política pública ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Sob esse ângulo, a Primeira Seção legitimou a intervenção estatal em caso semelhante ao sub examine, porquanto referente à Zona ... ao Judiciário avaliar os critérios de adoção de determinada política econômica governamental, sob pena de ferimento do Princípio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; ... VIII - organizar e administrar abrigos ...