Política governamental
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Acórdão nº 1.0338.18.002662-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...
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Acórdão nº 1.0338.18.002662-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...
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Acórdão nº 1.0024.17.058689-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO.1 - É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública
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Redesenhando as relações sociedade e Estado: o tripé da democracia deliberativa
Partindo do pressuposto de que a democracia deliberativa constitui-se em um modelo político decisório pautado na participação da população na elaboração das políticas públicas, o trabalho analisa as condições de sua implementação salientando três variáveis, quais sejam: a vontade política governamental, o grau de organização e participação da sociedade civil e o desenho institucional. Além dos...
... ção salientando três variáveis, quais sejam: a vontade política governamental, o grau de organização e participação da socie-dade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1976/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2000
do reflexo das horas extras no descanso semanal remunerado (sábado). A decisão regional se baseou na interpretação de convenção coletiva de trabalho, e não na interpretação da lei, isto é, da CLT, relativamente aos dispositivos que originaram o Enunciado nº 113. O recorrente sequer alude às convenções coletivas que deram respaldo à decisão regional atacada. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS....
... de proteção ao trabalhador, em face do advento de nova política econômica governamental ... DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Arestos ... -
Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... I - ação governamental na orientação, coordenação e estímulo das atividades de informática; ... II - participação do Estado nos setores produtivos de forma ...
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Acórdão nº 1.0518.20.000722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera...
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Acórdão nº 1.0518.20.000722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera...
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Acórdão nº 1.0145.17.046191-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XIV - desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica; ... XV - instruir o ... ) cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental ...
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Acórdão nº 1.0024.17.079782-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA -SENTENÇA ANULADA - PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO POSSIBILIDADE - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0024.17.079783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA -SENTENÇA ANULADA - PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO POSSIBILIDADE - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO -
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Estruturação e adequação de Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil: comentários à Lei nº 5.144/2016 do Município de Taubaté-SP / Structure and adequacy of Civil Protection Municipal Authority: comments to municipal Law nº5144/2016 of Taubaté-SP
Este trabalho tem por objetivo analisar a estruturação e adequação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COORDEC) do Município de Taubaté/SP em relação à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Trata-se de estudo descritivo, com abordagem qualitativa, onde se analisará a legislação municipal que aborda a temática da proteção e defesa civil. Para tanto, divide-se em três...
... Civil (COORDEC) do Município de Taubaté/SP em relação à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Trata-se de estudo descritivo, com ... ção e Defesa Civil; Administração Pública; Estrutura governamental; Comentários à legislação municipal ... This paper aims to analyze ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do planejamento ... A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento ... compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Govêrno. Idêntico procedimento será adotado nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4151/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE. "A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal" (Enunciado 266 do TST). A jurisprudência
... , ao proclamar definitivamente a constitucionalidade da nova política salarial governamental, porque, quanto a ela (correção monetária ... -
As mulheres agroextrativistas do babaçu: a pobreza a serviço da preservação do meio ambiente
Abordagem da importância de uma categoria de pequeno produtor familiar (as mulheres agroextrativistas do Maranhão ou quebradeiras de coco babaçu). Essa categoria, no setor agrícola local assume uma particularidade única, não só pelo número que representa, 10% da força de trabalho da agricultura, mas, sobretudo, pelo papel que...
... ser detectadas nas relações de produção e na representação política (o surgimento de inúmeras organizações de trabalhadores rurais ... @3 Política governamental, desmatamento e extrativismo do babaçu ... Nos últimos anos, as ... -
Acórdão Nº 5004529-75.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AFIRMAÇÃO DE QUE O ESTUDANTE NÃO REALIZOU O ADITAMENTO TEMPESTIVO DO FINANCIAMENTO (FIES), BEM COMO PODERIA TER REALIZADO O CANCELAMENTO OU TRANCAMENTO DO CURSO PARA EVITAR COBRANÇA DE MULTA E VALORES EM ABERTO....
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Acórdãos nº 1007899-94.2015.8.26.0361 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
1. Cobrança de despesas condominiais – Ausência de ciência inequívoca do condomínio sobre transação envolvendo o imóvel relacionada ao legítimo ocupante da unidade – Não cumprimento de requisito conforme entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo a fim de liberar a promitente vendedora do cumprimento da obrigação. 2. – CDHU que não goza de
... que não goza de qualquer isenção por colaborar na política governamental de habitação Inexigibilidade de prévia ... -
Acórdão nº 0002369-03.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. EMBASA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS ATRELADOS À FUNÇÃO PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na...
... 2º da referida lei, é "executar a política governamental de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de ... -
Versão original
Decreto nº 11.042 de 12/04/2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
... ções econômicas, métodos operacionais e regulamentação governamental estabelecidos conforme a Resolução nº 47, de 3 de setembro de 2014, da ... garantia de suprimento estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética, a contratação de que trata o caput constituirá lastro para ...
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Acórdão nº 2000.38.00.046765-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Plano de Equivalência Salarial, nos termos do Decreto-lei nº 2.164, de 1984, que determinava o reajuste da prestação no mesmo percentual e periodicidade do reajuste da categoria profissional do mutuário, o que não foi observado na espécie, conforme prova pericial; deve-se registrar, porém, que exatamente porque o agente financeiro não...
... a que pertence o mutuário, diante da salutar inexistência de política salarial governamental, deixando-a à livre negociação entre ... -
Acórdão nº 2000.38.00.046765-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Plano de Equivalência Salarial, nos termos do Decreto-lei nº 2.164, de 1984, que determinava o reajuste da prestação no mesmo percentual e periodicidade do reajuste da categoria profissional do mutuário, o que não foi observado na espécie, conforme prova pericial; deve-se registrar, porém, que exatamente porque o agente financeiro não...
... a que pertence o mutuário, diante da salutar inexistência de política salarial governamental, deixando-a à livre negociação entre ... -
Acórdão nº 2000.38.00.046765-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Plano de Equivalência Salarial, nos termos do Decreto-lei nº 2.164, de 1984, que determinava o reajuste da prestação no mesmo percentual e periodicidade do reajuste da categoria profissional do mutuário, o que não foi observado na espécie, conforme prova pericial; deve-se registrar, porém, que exatamente porque o agente financeiro não...
... a que pertence o mutuário, diante da salutar inexistência de política salarial governamental, deixando-a à livre negociação entre ... -
Acórdão nº 2000.38.00.046765-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Plano de Equivalência Salarial, nos termos do Decreto-lei nº 2.164, de 1984, que determinava o reajuste da prestação no mesmo percentual e periodicidade do reajuste da categoria profissional do mutuário, o que não foi observado na espécie, conforme prova pericial; deve-se registrar, porém, que exatamente porque o agente financeiro não...
... a que pertence o mutuário, diante da salutar inexistência de política salarial governamental, deixando-a à livre negociação entre ... -
Acórdão nº 2000.38.00.046765-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Plano de Equivalência Salarial, nos termos do Decreto-lei nº 2.164, de 1984, que determinava o reajuste da prestação no mesmo percentual e periodicidade do reajuste da categoria profissional do mutuário, o que não foi observado na espécie, conforme prova pericial; deve-se registrar, porém, que exatamente porque o agente financeiro não...
... a que pertence o mutuário, diante da salutar inexistência de política salarial governamental, deixando-a à livre negociação entre ...