Política nacional de transportes
-
Acordao N° 1687569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Arguição de inconstitucionalidade. Art. 14, lei distrital n. 5. 691/2016. Regulamentada pelo art. 22 do decreto n. 38. 258/2017. Superveniência do decreto n. 42. 011/2021. Preliminar. Perda do objeto. Continuidade normativa. Rejeição. Mérito. Serviço de transporte privado individual de passageiros. Cobrança de preço público. Competência legislativa. Diretrizes estabelecidas em norma federal....
... legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes, sobre trânsito e ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ão por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas ... Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; ... concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente ...
-
Em parecer enviado ao Supremo, ANTT critica suspensão da tabela do frete
Agncia O Globo - ... BRASLIA - A Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defendeu a ...
-
Em parecer enviado ao Supremo, ANTT critica suspensão da tabela do frete
Agncia O Globo - ... BRASLIA - A Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defendeu a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
-
Decreto nº 11.482 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
... política industrial e suas revisões; ... II – aprovar as diretrizes para a ... m) do Trabalho e Emprego; ... n) dos Transportes; ... o) da Saúde; ... p) da Defesa; ... q) de Portos e Aeroportos; ... r) ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1034-20.2016.5.11.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO POR OMISSÃO. ÔNUS DA PROVA (TEMA 1.118 DO STF).
... INTERPOSTO PELO DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de ... Transportes ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Discute-se a ... -
Acórdão nº 2014/0241318-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A ... Agência Nacional ...
-
Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... , cuja cópia será enviada à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no prazo de ... entre o objeto do investimento e a política pública de transporte ferroviário; e ... II – ...
-
Acórdãos nº 0049736-94.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
... , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CAMPINAS e EMPRESA MUNICIPAL DE ... da União em diretrizes da política nacional de transportes. 3. Ao julgar a ...
-
Acórdãos nº 0051257-74.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
... da União em diretrizes da política nacional de transportes. 3. Ao julgar a ...
-
DECRETO LEI Nº 799, DE 28 DE AGOSTO DE 1969. Reorganiza o Conselho Nacional de Transportes, e da Outras Providencias.
... Nacional de Transportes, integrante do Ministério dos Transportes, tem por finalidade participar da formulação e da coordenação da política de transporte no sentido de sua perfeita integração ... Art. 2º O Conselho Nacional de Transportes será presidido pelo Ministro dos Transportes ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... , em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento definida; ... II ... terá validade para todos os transportes de ouro realizados pelo mesmo portador ... § ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério dos Transportes; Ministério da Integração Nacional; Ministério de Minas e Energia; ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... ão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de utilização de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... III - o Ministro das Relações Exteriores; ... IV - o Ministro da Fazenda; ... V - o Ministro dos Transportes; ... VI - o Ministro da Agricultura; ... VII - o Ministro da Educação; ... VIII - o Ministro do Trabalho; ... IX - ...
-
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com composição e ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma +Brasil; ... XI – ...
-
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXXIV - subsidiar decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de veículos e de equipamentos ferroviários e rodoviários; ... XXXV - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI ... Art. 109. Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Quadro de Pessoal da ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... ços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...
-
Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcações estrangeiras; ... XI - representar o Brasil junto a organismos ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma + Brasil; ... XI – ...
-
ACÓRDÃO Nº 1327/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-05-2020
AUDITORIA OPERACIONAL. INTEGRAÇÃO MULTIMODAL DE TRANSPORTES. AVANÇO NA GOVERNANÇA PARA ESTRUTURAÇÃO DA POLITÍCA PÚBLICA DE INTEGRAÇÃO DOS MODOS DE TRANSPORTES. FRAGILIDADES NO PLANO NACIONAL DE LOGÍSTICA E PLANOS SETORIAIS COM PREJUÍZO À INTEGRAÇÃO MULTIMODAL. EXCESSO DE BUROCRACIA COMO DESINCENTIVO AO USO INTEGRADO DOS MODOS DE TRANSPORTES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIAS.
... da Infraestrutura (Minfra) e na Agncia Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) com objetivo de ... -
Medida Provisória nº 832 de 27/05/2018. Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
... condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado ... do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT publicará tabela com os preços mínimos referentes ao ...