Poluição Marítima
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DECRETO Nº 1905, DE 16 DE MAIO DE 1996. Promulga a Convenção Sobre Zonas Umidas de Importancia Internacional, Especialmente Como 'habitat' de Aves Aquaticas, Conhecida Como Convenção de Ramsar, de 2 de Fevereiro de 1971.
... ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo áreas de água marítima com menos de seis metros de profundidade na maré baixa ... 2. Para ... vias de se modificar, devido ao desenvolvimento tecnológico, poluição ou outra intervenção humana. As informações destas mudanças serão ...
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Pescadores artesanais e a expansão portuária na praia do Boqueirão, Ilha De São Luís -Ma
Descrição de focos de confl ito socioambientais decorrentes da polarização entre a atividade portuária e a pesca artesanal na praia do Boqueirão. O estudo ocorreu no período de janeiro a abril/2014, utilizando como métodos a observação participante e entrevistas com aplicação de questionários. Verifi cou intensos confl itos socioambientais na região tanto entre a Vale e os pescadores, quanto...
... ão na disponibilidade de habitats das comunidades aquáticas, a poluição por efluentes industriais, o assoreamento e atividades de dragagens ... , visto que o acesso a esse ponto era realizado apenas por via marítima ... A privação do contato com outras culturas acabou contribuindo ... -
Derecho internacional y poluición sonora marina: efectos jurídicos del reconocimiento del sonido como fuente de contaminación de los océanos
A pesar de la gravedad y de la clara naturaleza internacional del problema, no existe, hasta este momento, ningún acuerdo global o regional que trate específicamente del combate a los efectos deletéreos de la emisión de ruidos antropogénicos en los océanos. El objetivo de este artículo es investigar en qué medida esas emisiones pueden configurar la contaminación marina en virtud de la Convención...
... la aplicación de la MARPOL 73/78 y de promover la seguridad marítima y la protección del medio ambiente marino, ha contribuido activamente a ... Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Londres, 1973. Disponível em: ... Acesso em: 07 jul ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... bebidas, comidas e etc.,ensejando a poluição da areia com ... resíduos de lixo, na orla marítima do Município de ...
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Segurança do trabalho
... a emitida pelo Ministério dos Transportes; o transporte por via marítima, fluvial ou lacustre, as normas do Comando da Marinha; o transporte por ... aceitáveis pela fase P7 do Proconve - Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, a vazão de ar fresco na frente de ...
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DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... do Brasil foi depositado em Londres, junto à Organização Marítima Internacional, a 17 de janeiro de 1984; ... CONSIDERANDO que a mencionada ... grau de segurança no mar e tenha efeitos preventivos quanto à poluição, pelo menos equivalentes àqueles constantes da Convenção ... 2 ...
- Tripulação do porta-aviões São Paulo recebe suprimentos em alto mar; MPT investiga condição de saúde e segurança dos funcionários
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Da organização do estado
... XXII — executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda ... VI — proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; ... CLT LTr Constituição Federal/88 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00009593820114058300), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0000959-38.2011.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: RECIFE PREFEITURA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Jose Baptista De Almeida Filho Neto EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPLANTAÇÃO DE PARQUE NATURAL POR MUNICÍPIO....
... VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; ... VII - preservar as florestas, a fauna e ... , do Capibaribe, do Jiquiá, do Jordão e do Tejipió e pela orla marítima, desde a faixa de praia até as águas com 10 metros de profundidade, ... -
PORTARIA Com8ºdn/ComOpNav/MB Nº 1, de 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... As áreas de jurisdição, marítima e terrestre, foram estabelecidas pelo Decreto no92.607, de 30 de abril de ... ção, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de ...
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Processo nº 2000.002.02739 de Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Junio de 2000
Pedido de gratuidade de justica. Indeferimento. Pessoa juridica, sediada em orla maritima, que explora ramo de comercio de padaria e lanchonete. Alegacao de prejuizos sofridos, decorrentes de derramamento de oleo na Baia de Guanabara, resultando na poluicao do mar, afastando os turistas de regiao, consumidores das mercadorias oferecidas ao publico. Nos termos da legislacao pertinente, a...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... Art. 4º Na área marítima da Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, incluída a zona de ... à segurança do tráfego aquaviário e à prevenção contra a poluição do meio ambiente hídrico ... Parágrafo único. A imposição de ...
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Meio ambiente urbano na Jurisprudência Internacional Europeia
Este artigo objetiva analisar o reconhecimento do direito ao meio ambiente urbano pela jurisprudência internacional europeia. A Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) adotou o sofisticado método da interpretação evolutiva dinâmica e criou parâmetros para a construção do direito à qualidade de vida ambiental em suas decisões que envolvem problemas urbanos, desde a década de 90. O artigo busca...
... temas ambientais urbanos, que variam desde graves problemas de poluição até casos que envolvem altos ruídos de aeroportos (MAROCHINI, 2014) ... construídas à beira-mar, em uma área de propriedade pública marítima onde não havia direitos formais de propriedade ou direito de ocupação ... -
Legislação Complementar
... poluição e a degradação ambiental; ... h) a exposição da população a riscos ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38. As funções de polícia ...
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Legislação
... poluição e a degradação ambiental; ... h) a exposição da população a riscos ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38. As funções de polícia ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ou de mercadorias por estrada, via férrea ou via de água, marítima ou interna, inclusive a manutenção das mercadorias nas docas, cais, ... máquinas, 1963 e da Convenção sobre o ambiente de trabalho (poluição do ar, barulhos e vibrações), 1977; Após ter decidido adotar diversas ...
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Direito Ambiental
... III. poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ... seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definidas pelo Plano; II: correta (art. 9º ...
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Desafios regulatórios e tecnológicos para uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros
O presente estudo tem como objetivo a análise de matrizes energéticas renováveis aplicáveis aos portos dentro dos conceitos de greenport e ecoeficiência energética, ao mesmo tempo em que aponta as dificuldades e desafios para a implementação de uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros com base nos compromissos internacionais assumidos pelo país, bem como a legislação...
... ambiental vigente perante o organismo regulador da atividade marítima e portuária no Brasil. Em contrapartida, demonstrar-se-á que o Brasil ... práticas sustentáveis que removam ou reduzam os índices de poluição hídrica e atmosférica em conformidade com standards privados ... -
O desenvolvimento sustentável segundo o economista Jeffrey Sachs
... ídos por substâncias químicas inteiramente seguras; 4) poluição causada por nitrogênio e fósforo: poluição causada pelo uso de ... e contaminam os oceanos, causando danos irreparáveis à vida marítima; 5) uso excessivo e desperdício de água potável: cerca de 70% da água ...
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EDITAL DE 28 DE ABRIL DE 2022
... e linhas de instabilidade; tornados e trombas dágua; brisas marítima e terrestre; brisa de vale e montanha; e ventos catabáticos e ... áfego aquaviário; Prevenção, controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou ...
- Tripulação do porta-aviões São Paulo recebe suprimentos em alto mar; MPT investiga condição de saúde e segurança dos funcionários
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Decisão monocrática Nº 6672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... e as fixas, sujeitas ou não a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, ... VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; ... VII – preservar as ...
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A sub-rogação da seguradora nos sinistros de transportes marítimos
Opinião: A sub-rogação nos sinistros de transportes marítimos
... mínimo do plano de emergência individual para incidentes de poluição por óleo ... Em um acidente envolvendo carga viva no Brasil[1], por ... O segurado deve comunicar o acidente ou o fato à autoridade marítima", para que essa abra o IAFN (consoante determina a Lei 2.180/1954 e Normam\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049343-27.2020.4.04.0000), 23-10-2020
... As Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento ... navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição ambiental por parte das embarcações na área sob sua jurisdição ...