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RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados (antes da Lei 13.874/2019). A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte,...

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710, CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante, e mediante retribuição, a realização de negócios em zona determinada, tendo à sua disposição o...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO- o Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado posicionamento no sentido de que independentemente de previsão contratual, é devida a indenização pela depreciação do veículo próprio, quando imprescindível para a prestação das atividades laborais, eis que cabe ao empregador, nos moldes do...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÕES "POR FORA". NÃO COMPROVAÇÃO. A Reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, além da remuneração fixa descrita na CTPS e nos contracheques, percebia remuneração variável (comissões) de forma extraoficial. Aplicação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Recurso da Reclamada provido, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VENDEDOR EXTERNO. FATO OBSTATIVO DO DIREITO AO CONTROLE DE JORNADA E ÀS HORAS EXTRAS. ÔNUS DA EMPREGADORA. Ao sustentar o fato impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pelo Reclamante, a Reclamada atraiu a si o ônus da prova (art. 818, inciso II, da CLT). Não há prova oral robusta pela incompatibilidade do labor externo e o controle de horários. Desse modo, acaso

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE E RECLAMADO. VÍCIO VERIFICADO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificados alguns dos vícios apontados pelas partes no acórdão hostilizado, devem os mesmos ser sanados, acarretando efeito modificativo no julgado. Embargos Declaratórios acolhidos em parte, operando efeito modificativo no julgado.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS DE PROVA. Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Evidenciados os elementos configuradores da relação empregatícia, descritos no artigo 3º,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - ATIVIDADE EXTERNA COMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT - Restando demonstrada nos autos que a jornada de trabalho era passível de controle, não há como subsistir e tese do reclamado no sentido de que o autor estava inserido na previsão contida no art. 62, I, da CLT. Recurso improvido, no particular. RECURSO ORDINÁRIO DO...

I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO- o Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado posicionamento no sentido de que independentemente de previsão contratual, é devida a indenização pela depreciação do veículo próprio, quando imprescindível para a prestação das atividades laborais, eis que cabe ao empregador, nos moldes do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência pátria, consolidada na OJ nº 142, item II, da SDI-1, do C. TST, é firme no sentido de que inexiste nulidade processual na sentença que acolhe os embargos de declaração com efeito modificativo, sem que seja concedida oportunidade de a parte contrária se manifestar, em virtude do efeito devolutivo amplo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO DA EMPREGADA EM PROVEITO EMPRESARIAL. PRESUNÇÃO DO DESGASTE DO BEM. RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É devida a indenização pelo desgaste presumido do veículo particular da Empregada, utilizado em proveito da atividade empresarial, não se admitindo a transferência dos riscos do negócio à parte hipossuficiente da relação,...

Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• O Globo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - REEXAME DOS PONTOS DECIDIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material.- É indevida a declaração do Acórdão quando os...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - REEXAME DOS PONTOS DECIDIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material.- É indevida a declaração do Acórdão quando os...