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EMENTA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EM DECORRÊNCIA DO USO DE CELULAR PARTICULAR. Conforme o disposto no artigo 2º da CLT, o ônus da atividade econômica é do empregador. Dessa forma, ao permitir ou obrigar que o empregado trabalhe com seu celular particular, em benefício do empreendimento econômico, a empresa assume o dever de ressarcir as despesas decorrentes dessa utilização.

Penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. I. Agravo interno. Designação de julgamento por videoconferência. Pandemia covid-19. Alegação de cerceamento de defesa improcedente. Ampla possibilidade de realização de sustentação oral pela defesa técnica dos réus. Direitos e garantias dos réus e dos advogados preservados. Recurso conhecido e desprovido. Ii. Preliminares. Nulidade...

CONFISSÃO REAL. EFEITOS. ART. 374, II, DO CPC. No processo do trabalho, as provas são norteadas pelos princípios da verdade real e da livre convicção do magistrado, com direcionamento fornecido pelo princípio da condição mais benéfica ao trabalhador. Os fatos afirmados por uma parte e confessados pela outra geram presunção de veracidade, que torna prescindível, inclusive, a produção de mais...

TRABALHO EM SOBREJORNADA. VENDEDOR. FISCALIZAÇÃO. Inexistem nos autos quaisquer indícios de que os horários de trabalho não pudessem ser controlados pela empresa-ré, sobretudo quando os depoimentos colhidos na ata de instrução, juntada a título de prova emprestada, atestam que era praxe na empresa a existência de reuniões matinais e vespertinas. Recurso patronal improvido, no ponto.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. SIM SWAP. CLONAGEM DE CHIP. RESONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA. INVASÃO DE CONTA DE COMUNIDADE DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NA INTERNET. SUSPENSÃO DA CONTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS.. LUCROS CESSANTES. PERDA DE GANHO ESPERADO. APURAÇÃO DE EVENTUAL LUCRO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Os lucros cessantes devem refletir, com o maior grau de exatidão...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ.COMISSÕES PAGAS POR FORA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Observe-se que a ré admitiu o pagamento de valores por fora, invocando fato impeditivo ao direito do autor, aduzindo que não se trata de comissões, mas de Participação nos Lucros e Resultados. Ora, ao alegar fato modificativo ao direito, atraiu o encargo probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e deste ônus

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CABÍVEL.Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste (inclusive, dos componentes do bem, como pneu), ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no...

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REPAROS. ABANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ACUSADO WESLEY. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A denúncia contém os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Portanto, não é...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de o Juízo a quo deixar de colher o depoimento pessoal das partes, seja porque o magistrado possui ampla liberdade na direção do processo (arts. 371, do CPC e 765, da CLT), seja porque lhe é lícito indeferir os meios de prova que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS ORDINÁRIOS - TICKET REFEIÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NORMA COLETIVA - Ainda que não tenha sido comprovada a vinculação do empregador junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, havendo disposição normativa estabelecendo a natureza indenizatória dos valores auferidos a título de ticket alimentação, indevida se revela a respectiva integração ao salário. Recursos providos, no...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAGRAM. PERFIL HACKEADO. CONTA COMERCIAL. GOLPE. VENDA FALSA DE ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM OUTRO CHIP A PEDIDO DE TERCEIRO FRAUDADOR. FALHA NA SEGURANÇA DA OPERADORA DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. FACEBOOK. NEXO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora, mas sim de sua culpa in vigilando e in eligiendo. Entendimento exposto na diretriz da Súmula nº 331, incisos IV e VI, do C. TST. Recurso...

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSÃO – CONDENAÇÃO – PROVAS INEQUÍVOCAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO – DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO – REFORMA DA SENTENÇA PARA ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ARTIGO 386,

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...