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EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÕES CARACTERIZADAS. ACOLHIMENTO. Em cumprimento à determinação constante no acórdão do TST, acolhem-se os presentes embargos para sanar as omissões identificadas e prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS:Inicialmente, cumpre-nos sublinhar que, quaisquer discussões que envolvam a aplicação e a interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os embargos de declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do CPC que os embargos de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE INTERNET, TELEFONIA MÓVEL E PACOTE DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO VIA TELEFONE. NÃO ATENDIMENTO. CONTÍNUA REMESSA DE FATURAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESCISÃO DOS CONTRATOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial.

EMENTA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR INDICADO NA INICIAL. A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação do valor global atribuído à causa com a devida adequação do rito, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo.

• Valor Econômico

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, indeferir o pedido de sobrestamento do feito, formulado pelas reclamadas, e, no mérito, dar provimento aos recursos ordinários por ela interpostos, para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Prejudicados os demais temas objeto de recurso. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 669,56

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS, SEGURO DESEMPREGO, MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, COMISSÕES DO VALE TRANSPORTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, MULTA RESCISÓRIA E FGTS. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALOS . Jornada arbitrada que reconhece intervalos inferiores a 1h e ampara a condenação do período integral como extra, conforme entendimento vigente à época do contrato. Recurso provido em parte.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESERÇÃO. Considera-se deserto o Recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, quando o empregador sucumbente e não amparado pelo benefício da gratuidade deixa de efetuar o recolhimento das custas dentro do prazo para a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS, FURTOS, RECEPTAÇÕES E CRIMES DA LEI DE ARMAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE SOLTURA DOS PACIENTES. 1. A possibilidade de trancamento da ação penal pela estreita via de habeas corpus é de limitadíssima aplicação, reservada àquelas hipóteses já assentadas pelas Cortes Superiores, quais sejam: I) inépcia da denúncia; II) atipicidade da

• Revista Judiciária do Paraná

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. I - Ajuizada a Reclamação Trabalhista após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, é plenamente aplicável o contido no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT, que prevê os honorários de sucumbência. II - Ante a sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), e ponderando os critérios do §2º, do mesmo dispositivo...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU INGRESSO DE TERCEIRO NÃO CREDOR COMO ASSISTENTE. PLEITO QUE RECLAMA PROVIDÊNCIAS NA VIA ADEQUADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ivan Pereira de Araújo contra decisão do Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958252 E MAIS RECENTEMENTE NO AIRE 791932 (TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS DE CALL CENTER E EMPRESAS DE TELEFONIA). POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE...

• Cadernos FGV Direito Rio - Série Clínicas. Educação e Direito Vol. 3