portaria 1083 2001

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21536-40.2015.5.04.0411)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... no Anexo 5, da NR16, incluído pela Portaria n.º 1.565/2014 do ... MTE ... que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100207-25.2021.5.01.0064)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... Portaria MTE 1.565, de 13/10/2014, que aprovou o Anexo 5 - ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Acórdão, Processo nº 0003476-35.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022

... fixada pela NR-15, editada por meio da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e ... 1º da Lei nº 10.259/2001 ...
Decisão da Presidência nº 481938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2014

... Portaria Deprin-3 ... POTENCIAL ECONÔMICO DAS MATAS: ... 186-187). 6 ... Em 12 de fevereiro de 2001, o Estado de São Paulo interpôs recurso ... 1083, os quais, entretanto, foram rejeitados (fl. 5) ...
Decisões Monocráticas nº 481938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2014

... Portaria Deprin-3 ... POTENCIAL ECONÔMICO DAS MATAS: ... 186-187). 6 ... Em 12 de fevereiro de 2001, o Estado de São Paulo interpôs recurso ... 1083, os quais, entretanto, foram rejeitados (fl. 5) ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 644-66.2013.5.04.0028)

... Recorrente:SERPO - SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA ... ( ... ) (fl. 1083" - grifo nosso) ... \xC2" ... 2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 21452-51.2016.5.04.0331)
E MPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA OBJETO DE JULGAMENTO DE IRR. Não existindo omissão a ser sanada na decisão...

... -se) O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério ... do ... (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10457-80.2017.5.15.0090)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000610-32.2020.5.02.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10131-62.2017.5.15.0077)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 524-44.2019.5.09.0684)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20042-19.2016.5.04.0731)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 618-04.2017.5.12.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10699-09.2021.5.03.0098)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1158-09.2016.5.10.0105)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE...

... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11391-33.2016.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000333-07.2021.5.02.0231)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20804-28.2016.5.04.0701)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10364-96.2019.5.03.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21269-54.2016.5.04.0372)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20380-63.2017.5.04.0664)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 614-81.2016.5.05.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/200

... MOTOCICLETA. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. O Tribunal Regional, ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-AIRR - 100349-61.2018.5.01.0055)
E MPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA OBJETO DE JULGAMENTO DE IRR. Não existindo omissão a

... -se) O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério ... do ... (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 131320-54.2015.5.13.0005)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE...

... MOTOCICLETA. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. O Tribunal Regional, ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
ANEXO I
- DOU. Diário Oficial da União
... do Ato Data de Publicação (DOU) 1973 Portaria Departamento Administrativo do Serviço Público ... do Tempo de Serviço - MF 339 05/05/2000 2001 Instrução Normativa Secretaria da Receita ...