portaria 1083 2001
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Acórdão, Processo nº 0002598-86.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-07-2022
...4.032, de 26/11/2001, “Perfil Profissiográfico Previdenciário” ....Por outro lado, ao tratar do Tema 1083, o Superior Tribunal de Justiça firmou a ... no Quadro 1 do Anexo III da NR 15 (Portaria 3.214/78) – Norma Regulamentadora de Segurança ...
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Acórdão, Processo nº 0003357-51.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-09-2022
...4.032, de 26/11/2001, “Perfil Profissiográfico Previdenciário” ...Por outro lado, ao tratar do Tema 1083, o Superior Tribunal de Justiça firmou a ... no Quadro 1 do Anexo III da NR 15 (Portaria 3.214/78) – Norma Regulamentadora de Segurança ...
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Acórdão, Processo nº 0002552-58.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-07-2022
...4.032, de 26/11/2001, “Perfil Profissiográfico Previdenciário” ...Por outro lado, ao tratar do Tema 1083, o Superior Tribunal de Justiça firmou a ... no Quadro 1 do Anexo III da NR 15 (Portaria 3.214/78) – Norma Regulamentadora de Segurança ...
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Acórdão, Processo nº 0002389-51.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-09-2022
...4.032, de 26/11/2001, “Perfil Profissiográfico Previdenciário” ...Por outro lado, ao tratar do Tema 1083, o Superior Tribunal de Justiça firmou a ... no Quadro 1 do Anexo III da NR 15 (Portaria 3.214/78) – Norma Regulamentadora de Segurança ...
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Acórdão, Processo nº 0010824-73.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-07-2022
...4.032, de 26/11/2001, “Perfil Profissiográfico Previdenciário” ...Por outro lado, ao tratar do Tema 1083, o Superior Tribunal de Justiça firmou a ... no Quadro 1 do Anexo III da NR 15 (Portaria 3.214/78) – Norma Regulamentadora de Segurança ...
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Acórdão, Processo nº 0012468-82.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
...4.032, de 26/11/2001, “Perfil Profissiográfico Previdenciário” ... no Quadro 1 do Anexo III da NR 15 (Portaria 3.214/78) – Norma Regulamentadora de Segurança ... sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1083):O reconhecimento do exercício de atividade sob ...
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Acórdão, Processo nº 0000270-04.2021.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-09-2022
... nocivo calor, a NR-15, aprovada pela Portaria MT n. 3214/78, estipula carga horária de ...4.032, de 26/11/2001, “Perfil Profissiográfico Previdenciário” ...Por outro lado, ao tratar do Tema 1083, o Superior Tribunal de Justiça firmou a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1355-94.2012.5.10.0010) 09-08-2018
I - AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. POSTALIS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DA EMPRESA. REQUISITO NÃO EXIGIDO NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. REGULAMENTO APLICÁVEL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 288, III, DO TST. Demonstrada a contrariedade à Súmula 288,...
... das Leis Complementares n os 108 e 109 de 2001, a complementação dos proventos de .... A Portaria Previc 970/2010, por sua hierarquia, não se ...Embargos não conhecidos" (E-ED-RR - 1083-60.2011.5.01.0051, Ac. Subseção I ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 17-42.2019.5.14.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... Importante destacar que o Anexo 5, da Portaria MTE 1.565, de 13-10-2014 considera . ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 759-65.2019.5.17.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... atividade regulamentada pelo Anexo 5 da Portaria MTE 1.565/2014, . tendo sido esse o ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 131293-11.2015.5.13.0025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA....
... esse tipo de atividade (Anexo 5, da Portaria MTE 1.565/2014, da Norma Regulamentadora 16). ... . . (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 131263-48.2015.5.13.0001)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE...
... esse tipo de atividade (Anexo 5, da Portaria MTE 1.565/2014, da Norma Regulamentadora 16). . ... . . (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 347-20.2017.5.07.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO...
... Portaria MTE 1.565, de 13/10/2014, que aprovou o Anexo 5 - ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 390-16.2021.5.21.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e . ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1180-53.2017.5.17.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ...
... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e . ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 245-19.2018.5.09.0094)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT.
..., devido a partir da publicação da Portaria MTE 1.565 em 14/10/2014, pelo . efetivo ... de Revista de que não se conhece." (RR-1083"-83.2015.5.06.0341. . Relator Ministro: Jo\xC3"... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 873-65.2019.5.09.0678)
... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e . ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001329-77.2020.5.02.0089)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e . ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 909-28.2016.5.10.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e . ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1180-53.2017.5.17.0003)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E MPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA OBJETO DE JULGAMENTO DE IRR. Não existindo omissão...
... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e . ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1517-53.2017.5.12.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO....
... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do . ... que não se conhece’ (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1635-39.2015.5.10.0017)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE...
... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e . ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11201-32.2020.5.15.0135)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e . ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11511-27.2017.5.15.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e . ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21304-49.2016.5.04.0231)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e . ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...