portaria 1083 2001
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Sentença nº 1000301-21.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-08-2023
... , porquanto não enquadrado na NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE.Ressalto ainda que, por recinto ... mensal (IPCA-15/IBGE) a partir de janeiro de 2001, além dos juros legais (artigo 39, caput, da ...
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Decisão Monocrática nº 50027857520218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-05-2023
... 1º, inc. II, da Portaria n. 533/2012 do Ministério da Saúde ... Alega ... nº 1009/14-COMAG, c/c art. 1º da Res. nº 1083/2015-COMAG, à luz do disposto no art. 23 da Lei ... 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... 2001. Entrada em vigor. Regência. Aplicação dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 389-68.2017.5.14.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... 1, n. 2, p. 3, ... maio 2001) ... Entretanto, esse tratamento ... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11274-45.2015.5.03.0092)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896...
... instrumento às fls. 1079/1083, 1084/1091, 1095/1100 ... Dispensada a ... aquela destacada na NR 16 da Portaria 3.214/78, bem como pela ... Lei ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... Dora Maria da Costa ... -
Acórdão, Processo nº 5000145-32.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... firmar autodeclaração nos termos da Portaria INSS 450/2020. Por fim, requer a aplicação dos ... 1083: O reconhecimento do exercício de atividade sob ... TOP SERVICE FACILITIES LTDA ... 02/04/2001 ... 18/11/2003 ... 2 anos, 7 meses e 17 dias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10932-19.2015.5.03.0000) 07-02-2017
... 01969-2011-020, reunido ao feito 1083-2010-020 ... -Da jornada de trabalho ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10301-47.2016.5.03.0095) 12-09-2018
... de organização estabelecidas pela Portaria MTE 1.095/10. Além disso, incontroverso nos ... (RR - 1083-82.2011.5.09.0004 Data de Julgamento: 29/06/2016, ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 131258-48.2015.5.13.0026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA....
... esse tipo de atividade (Anexo 5, da Portaria MTE 1.565/2014, da Norma Regulamentadora 16) ... de que não se conhece.’ (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
The role of Public Ministry against Slavery in Amazon region: The case of Rondonia/O papel do Ministerio Publico frente ao escravismo na Amazonia: o caso de Rondonia.
... da discussao que se seguiu a edicao da Portaria n. 1.129, de 13 de outubro de 2017 pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001529-10.2019.5.02.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, acolhendo o laudo pericial que constatou que "as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são...
... 2 (inflamáveis), itens 1.b e 3.d, da Portaria 3.214/78 do MTE ... A exposição ao ... conhece" (RR-1083-37.2018.5.09.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21192-63.2018.5.04.0020)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA RECONHECIDA NA ORIGEM. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Vice-Presidência do e. TRT da 4ª Região considerou deserto o recurso de revista
... que a Portaria nº 955, emitida em 28/06/2018, pelo Ministério ... Recurso de revista não conhecido. (RR-1083-52.2017.5.13.0007, ... Relatora Ministra ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 11433-05.2015.5.18.0016)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE...
... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho, que ... (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1008-49.2016.5.07.0028)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO...
... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 85-08.2016.5.10.0103)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA....
... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho, que ... de que não se conhece.’ (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11456-48.2015.5.18.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO...
... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1688-70.2015.5.17.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC, INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ...
... O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e ... de que não se conhece." (RR-1083-83.2015.5.06.0341. Relator Ministro: João ... Embargos não conhecidos." (E-RR - 782366-47.2001.5.17.5555, Relator Ministro: ... Aloysio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RR - 11088-51.2021.5.03.0079)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA LEI 13.467/2017. O acórdão embargado reformou a decisão...
... meio da Portaria SEPRT nº 1.359, de 09/12/2019." Assiste-lhe ... (RR-1083-37.2018.5.09.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 113900-16.2006.5.05.0121)
... 899 e 1176, 1081, 1083, 1245v, 1339 e 1338v) ... PRESSUPOSTOS ... - violação do(s) art(s). 195 da CLT; Portaria 3.214/78 do MTE; 19, da Lei 4.860/65 ... - ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas
O objetivo principal do presente artigo é verificar se os municípios possuem competência legislativa para regular de forma autônoma como se dará o tratamento das Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas, em especial as relacionadas aos corpos d’água. Para isso foi realizada a revisão da bibliografia sobre o tema, foram também buscados os principais julgados do Supremo Tribunal...
... 10.257/2001), prescrevem a necessidade de proteção e ... ção de medidas de APP por meio de portaria ou decreto, portanto estas alterações somente ... : http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1083. Acesso em: 17/10/2019 ... BALBIM, Leonardo ... -
O fenômeno da 'alphavillezação da cidade': A proliferação dos condomínios fechados estudada à luz das ingerências privadas na realidade do município de Campinas / The phenomenon of gated communities proliferation: a study upon real estate market interfere
O presente trabalho tem por objetivo investigar o fenômeno da “alphavillezação” da cidade, que traduz o uso eminentemente privado do território urbano por meio da proliferação de condomínios e loteamentos fechados. Para tanto, estudamos o caso concreto da implementação de um novo megaempreendimento entre o distrito de Barão Geraldo e o bairro de Santa Genebra, no município de Campinas, SP. Neste...
... construído com muros altos e uma única portaria para entrada e saída, o megaempreendimento ... 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que traça as diretrizes ... ISSN 2317-7721 pp. 1046-1084 1083 ... -
Sentença nº 1000288-56.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves ... ão se enquadrar no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ... 1070/1071 e 1083 ). Consta no laudo que, mesmo no período no qual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12976-69.2015.5.15.0002) 25-04-2018
... como perigosas, de acordo com a Portaria" 3.214/78 e art. 193 da CLT, \"Atividades e Operaç\xC3" ... Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1083-95.2013.5.15.0020, Redator Desembargador ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...