portaria 1109 2007
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
...ão processante designada ou nomeada por portaria ou decreto para determinado procedimento ...ônio do ímprobo estiver sendo questionada 1109 . . Quando isso ocorre?. Nas hipóteses de ...Min. Castro Meira, DJ 18.09.2007, p. 288. . Cf. Improbidade Administrativa . ...
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O Art. 12 da Lei 9.868/99 e a ausência das liminares no controle concentrado
...Portaria nº 634, de 23/10/96, do Ministro de estado da ...1.000. 500. 0. 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013. Ainda quando se ...
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Acórdão nº 2007/0031419-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO QUE, ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE SE, À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONTAVA COM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO. I - À exceção das vedações expressamente previstas em lei,
... servidora foi dispensado do referido emprego, conforme consta da Portaria nº 145, de 15 de junho de 1990, D.O.U, de 18 de junho de 199, Reforma ... -
Acórdão nº 2007/0251408-5 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. INPC. CORREÇÃO DO MENOR E DO MAIOR VALOR-TETO. PORTARIA MPAS Nº 2.840/82. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. I - Para caracterização do dissídio jurisprudencial é indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os vv. acórdãos paradigmas invocados. II -...
...PORTARIA MPAS Nº 2.840/82. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. I - Para ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
...1109 JOSE ANTONIO DA SILVA SOUZA 28.329.811-1. 1110 ...2007 R M AUTO PECAS LTDA 28.393.898-6. CHAPADAO DO ...ANIMAL E VEGETAL. PORTARIA/IAGRO/MS Nº 374, DE 17 DE ABRIL DE 2017. Dispõe ...
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Acórdão nº 2007/0099719-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM GERAL. BENEFÍCIOS DE VALOR IGUAL AO DO SALÁRIO MÍNIMO. DIVERSIDADE DE ÍNDICES. - Portaria do Ministro de Estado da Previdência Social que determina o reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pelo INPC, quando os benefícios de valor equivalente ao de 01 (um) salário mínimo são reajustados por percentual
...DIVERSIDADE DE ÍNDICES. - Portaria do Ministro de Estado da Previdência Social que determina o reajustamento ... -
Acórdão nº 2007/0003754-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14 C/C 18, I, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS) E 288, 273, § 1º- B, I, III e V, 278 e 334, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO. I - Para a decretação da prisão preventiva, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual...
..., capazes de causar dependência física e/ou psíquica, conforme Portaria n° 344/1998, da ANVISA). Pelo que foi até agora apurado, a suposta ... -
Acórdão nº 2007/0160381-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO E INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO EM RAZÃO DE COAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DADOS SUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I - "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância
...DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DADOS SUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I - "A sindicância, ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > 2ª e 3ª promotorias de justiça de direitos humanos
..., §§1º e 3º, da Resolução CNMP nº 23/2007, bem como no art. 26, §§1º e 5º, ambos da ... . . . . . . . . EDITAL Nº 1109/2022 – ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ... . . . Edital nº 1110/2022 – PORTARIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2007/0293463-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE SERVIDOR A TÍTULO PRECÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ORDEM HIERÁRQUICA SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. Não é parte legítima no polo passivo o Juiz Diretor do Foro de comarca que publica portaria dispensando servidor a título precário, se o faz em função de ordem superior hierárquica do e. Tribunal de Justiça do Estado. Recurso desprovido. (RMS 25
... no polo passivo o Juiz Diretor do Foro de comarca que publica portaria dispensando servidor a título precário, se o faz em função de ordem ... -
Acórdão nº 2007/0241057-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE I - A proteção ao sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade...
...Chefe Sapac/DRF/BEL. Delegação de Competência - Portaria nº 132/2005, art. 1° IV. " (fl. 208);. 2) "Ofício DRF/BEL nº ... -
Acórdão nº 2007/0158832-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.176/91. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INOCORRÊNCIA. REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI. NORMA PENAL EM BRANCO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO...
...ção do artigo 1° da Lei 8.176/91 ter sido feita através de Portaria. . O Tribunal Estadual, à unanimidade, denegou a ordem impetrada. Daí o ... -
Acórdão nº 2007/0118002-1 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI FEDERAL. CONCEITO. PORTARIA. NÃO-ENQUADRAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - O prequestionamento da matéria objeto de impugnação no recurso especial deve ser compreendido como a manifestação do Tribunal recorrido acerca das questões cuja apreciação o recorrente pleiteia na via especial ou...
...PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI FEDERAL. CONCEITO. PORTARIA. NÃO-ENQUADRAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2006/0060276-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETO-LEI 2.052/83. PORTARIA MF Nº 238/84. ILEGALIDADE. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. É ilegal a Portaria MF nº 238/84, pois estabeleceu um regime de substituição tributária não previsto no Decreto-Lei 2.052/83, que lhe servia de fundamento de validade. 2. O Decreto-Lei 2.052/83, no art. 16, autorizou o Ministro de Estado da Fazenda a expedir...
...TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETO-LEI 2.052/83. PORTARIA" MF Nº 238/84. ILEGALIDADE. REGIME DE SUBSTITUIÇ\xC3"...Brasília, 22 de maio de 2007(data do julgamento). Ministro Castro Meira . ...1109-v/1110). Alega a Fazenda Nacional que o aresto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1216-18.2014.5.12.0043) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DE CONCESSÃO. DELEGAÇÃO POR CONVÊNIO A ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA PELO ANTIGO CONCESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL DELEGATÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A sucessão de empregadores, figura regulada...
..." pelo Convênio de Delegação, pela Portaria n° 46, de 07/02/1964 do então Ministério da ... Leis Estaduais n.ºs 13.335/2005 e 14.081/2007". - revela-se a necessidade de sujeição e aprova\xC3"...Processo: RR - 1109-71.2014.5.12.0043 Data de Julgamento: 07/12/2016, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
...SILVA. 37 21/035.111/2007 30ª CSM 506.904-R 835.***.***-**. JOSÉ PAZ DA ... de aproveitamento, conforme previsto na Portaria. Detran-MS “N” nº 6, de 2019;. V - deseje ...
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Acórdão nº 2007/0212160-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. FALTA FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ANTERIOR. REVOGAÇÃO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. IRRELEVÂNCIA. I - A sindicância só interromperá a prescrição quando for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o...
...Instauração. Autoridade administrativa. Vinculação. Portaria de enquadramento. Pena sugerida pela comissão. - A interrupção do prazo ... -
Acórdão nº 2006/0053542-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INVERSÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. EXTRAPOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DESCARACTERIZADA. I- A inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, bem como a extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não...
.... Brasília (DF), 24 de abril de 2007. (Data do Julgamento). MINISTRO FELIX FISCHER . ...DEMISSÃO. PORTARIA IMUNE DE VÍCIOS. COMISSÃO PROCESSANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002123-10.2016.5.06.0101), 29-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. BANCO DE HORAS DESCONSTITUÍDO. HORAS EXTRAS DEVIDAS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL. NÃO APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA Nº 85 DO TST EM FACE DE SITUAÇÃO DE FATO NELE NÃO ENQUADRADA. Constatada a invalidade do regime de banco de horas, a condenação em horas extras, com
...ério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.930, suspendeu a Portaria nº 1.565/2014, ...1109/1112. . Desnecessária a remessa dos presentes ... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. BANCO DE HORAS. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ... -
Acórdão nº 2006/0263361-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I- Não enseja nulidade do processo administrativo disciplinar o simples fato de sua instauração ser motivada por fita de vídeo encaminhada anonimamente à autoridade pública, vez que esta, ao ter ciência de...
...Brasília (DF), 23 de maio de 2007.(Data do Julgamento). MINISTRO FELIX FISCHER . ... Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria nº 1.884, de 14.11.2006, que cassou a ... -
Portarias. Portaria 1109 Auxiliar Adm
...funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;. A Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007,. que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de. Educação Permanente em Saúde;. Os parâmetros de valores para ...
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Acórdão nº 2007/0148459-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, C/C ART. 71, AMBOS DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO INVOCADO. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA, IN CASU, NECESSARIAMENTE, AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA I - A peça acusatória deve conter a exposição...
.... "PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO A PORTARIA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE COMPREENDE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ... -
Sobradinho - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2007", DJ 7/2/2008. 4. A partir da conjugada interpreta\xC3"...O Estado da Bahia editou a Portaria Conjunta SAEB/SEC nº 014 de 24 de setembro de ...