portaria 1109 2007
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE. ALEGADA INTERRUPÇÃO DOPRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, PORASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZDAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.ALEGADA OFENSA AO ART. ART. 33 DA LEI 11.494/2007. AUSÊNCIA...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... o contrato de emprego para im ilícito 1109 ... Se a causa ilícita foi a do ... Em decisão publicada no dia 10/ago/2007 1210 , o ministro Aloysio Corrêa da Veiga ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Jurisprudência e Ementário
... , bem como em relação aos artigos 67 da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98, 1º da ... õe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de ... /02/1991 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 26/11/2007, porquanto restou comprovada a exposição a ...
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A dogmática judicial do STJ
... no Ag 666.617-RS, Terceira Turma, DJ 19/3/2007; REsp 49.716-SC, Terceira Turma, DJ 31/10/1994; ... 870/1965; e 4) até 1º/5/1998, quando a Portaria ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Portaria ... 2/2/2007 ...
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Jurisprudência e Ementário
... õe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de ... e-DJF1 p.156 de 14/01/2013; AGRAC 0020734-09.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal João ... de saúde ou equivalente, nos termos da Portaria nº 316, de 26.08.77, do Sr. Ministro da Saúde, ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... arquitetônicas, conforme processo: 1550-T-2007 – Iphan.” ... O Subprocurador-Geral da ... asp sob o código 7919-1D05-1109 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 1109/1114); e (d) determinar o retorno dos autos à ...
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Direito Processual Penal
... Min. Marco Aurélio Mello, j. 13.2.2007 ... Gabarito “B” (FGV – 2013) ... ) O Delegado de Polícia deve baixar a portaria de instauração do inquérito policial, tomar o ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1109 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1109 ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... ♦ 8.1 Pandemia (Portaria" 20 conjunta) – (poderia ser uma política espec\xC3" ... 6.170, de 25 de julho de 2007 (48) e que dispõe sobre as normas relativas às ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... -filosófica entre o Direito Penal Nuclear 1109 defendido pela Escola de Frankfurt 1110 e a ... (a época de piracema, conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 ... O réu foi ... nessa seara é que, recentemente, no ano de 2007", o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Clim\xC3" ...
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Acórdão Nº 1417023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. PORTARIA MF785/77 ... DECRETO-LEI 1.109/70. CTN: ART ... ocorrida no ano de 2007 em que as mesmas deixaram de ser ...
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Decisão monocrática Nº 1417023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... PORTARIA MF785/77. DECRETO-LEI 1.109/70. CTN: ART. 111 ... ção" das Bolsas, ocorrida no ano de 2007 em que as mesmas deixaram de ser associações ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... 001/2007 em menção a documento publicado pela ANAC ( ... 263 Portaria Normativa n. 935/MD, de 26 de julho de 2009, ora ... õe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g. ), a comprovada existência do nexo de ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... Precedentes: RP n. 1.343/DF, DJ de 01/02/2007 e RP n. 1.346/DF, DJ de 01/02/2007, ambas de ... 21.975/2004 e pela Portaria TSE n. 288/2005. 2) As multas não satisfeitas ...
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Editais - Governo
... 2006/2007; SILMARA FIRMINO DE ARAUJO - MARIA MONALISA ... de setembro de 2016, a Portaria DETRAN nº 938, de 24 de maio ... de 2006 e ... 1109; PLACA: BYT4182; AMERICANA/SP; CHASSI: DANI- ...
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Acórdão, Processo nº 0009332-70.2012.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... Editora Malheiros: São Paulo, 2007. Pág. 660) ... É sabido que a teoria do risco ... 1109, v.g.) ... Impõe-se destacar, ainda, na linha ... acidente em questão, conforme consta da Portaria que deu início ao Inquérito Policial (fls.55 ...
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Horas extraordinárias
... 3º) ... A Portaria MTE n. 412, de 20 de setembro de 2007 (DOU ...
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A possibilidade de acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade
O artigo dispõe acerca da possibilidade de os trabalhadores receberem, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e de periculosidade. A pesquisa inicialmente tece reflexões sobre os preceitos referentes ao assunto segurança e saúde do trabalho no Direito pátrio, seguidas por explanações acerca das características próprias dos adicionais em questão. A partir de conceitos teóricos,...
... de atividades previsto na NR-15 da Portaria n. 3.214/78 que considera: a) físicos: a ... Nesse sentido, compreende Pinto (2007, p. 425-427): ... Revista da Faculdade de ... -
Decisões Monocráticas nº 1126828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... à origem, tendo em vista o disposto na Portaria GP 138, de 23.7.2009 (DJe 140/2009), e ... de 2011, a remuneração fixada em abril de 2007 ficaria atualizada em 22,67%; e 4) não sendo ... 1109) - Como ressaltou o V ... Acórdão proferido ...
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Decisões Monocráticas nº 2471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2014
... Em 2007, o Tribunal de Contas da Paraíba, no processo TC ... 244). 4 ... Em 27.8.2010, pela Portaria n. 112/2010, do Procurador da República na ... 1109/SP: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES ...
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Honorários advocatícios. Ausência de assistência social (Processo n. TST-RR-15.100-36-2007-5-04-0382 - Ac. 1ª Turma)
... 53-55), à tempestividade (fls. 1109 e 1113 - dos autos digitalizados) e preparo (fls. 441, 495, 496, 558, 577 ... pelo Ministério do Trabalho, consoante o item 15.4.1 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78, que se refere expressamente ao fornecimento e utilização de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... 894 da CLT, incluído pela Lei n. 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e ...
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Da Penhora
... 3a- T. 19.6.1990 (LTr 54-9-1109), decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ... O § 3° do Projeto n. 4.497/2007, vetado, dizia: "Na hipótese do inciso IV do ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ARR - 211600-30.2009.5.03.0060) 06-09-2018
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA O ART. 896 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. Nada a reparar na decisão agravada corretamente fundamentada na Súmula 296, I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento.
... DE 1993, MAIO DE 1995 E 1996 E FEVEREIRO DE 2007. Inviável o processamento do agravo de ... (págs.1094-1109) contra o r. despacho das págs. 1034-1038, por ... definido em 14 de Janeiro de 1993 pela Portaria MPS nº8, de 14 de Janeiro de 1993, aplicando ...