portaria 1277 ministerio do trabalho
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Sentença nº 1000189-39.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... 1277 e seguintes. Oportunizado o contraditório às ... no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000068-31.2017.5.07.0002), 2018-10-18
... Admitido o recurso da demandante (fl. 1277) ... Notificada, a parte reclamada apresentou ... por volta de 1960, de acordo com a Portaria 52 e a Lei 3.030/56, entendeu que as referidas ... Presente ainda representante do Ministério ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.04.005261-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
... da ilegalidade da limitao imposta pela Portaria n 326/77 e correlatas Instrues Normativas acerca ... - PAT, aprovado pelo Ministrio do Trabalho, sem a limitao relativa ao custo mximo por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12123-06.2015.5.15.0117)
... Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do ... limite previsto no anexo 3 da NR 15 da Portaria" nº 3.214/78 ... \xC2" ... (RR - 1277-20.2011.5.15.0100 , Relator Ministro: Mauricio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2473-38.2013.5.12.0003)
... Sem manifestação do Ministério" Público do Trabalho (art. 83 do RITST) ... \xC2" ... prevista no sub-item 6.2 da NR-6 da Portaria n. 3.214/78 ... do MTE. Tampouco o i. perito ... a que se nega provimento" (AIRR - 1277 ...
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Das sanções principais
... rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, ... aspecto formal, um vínculo irregular de trabalho com o Estado. Essa situação irregular pode ser ... 1277 , razão pela qual seria aplicável essa ... nomeação, mas, em vez disso, edita uma portaria 1377 ... Segundo a doutrina, as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 922-58.2015.5.09.0125)
... insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a ... 15 ANEXO 14 (AGENTES BIOLÓGICOS) - da Portaria 3214/78 - lixo urbano (coleta e ... -25.2010.5.04.0381 (DEJT 25/09/2015) e AIRR - 1277-87.2012. 5.09.0670 (DEJT 13/03/2015) ... Assim, ...
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Sentença nº 1001770-02.2023.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2024
... 1240 e esclarecimentos id 5b38ca6, fl. 1277), a parte autora não se ativava em condições ... Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001528-22.2015.5.06.0141), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do art. 3º, da Lei n.º 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve ser aprovado em
... ção de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Na hipótese, o fato de a demandada ... Embargos de declaração, às fls. 1277/1279, rejeitados, às fls. 1280/1282 ... Em ... ão se inclui dentre aquelas indicadas na Portaria MTE n.º 1.885/2013, a qual, regulamentando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1277-67.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. JORNADAS EXTENUANTES E SEM PAUSA. UTILIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA O ACOMPANHAMENTO DO EMPREGADO DISPENSADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO...
... seq. 01) ... Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento ... para a informação da escala, além de ser disponibilizada na portaria da empresa, e, ainda que tenha apontado a precariedade do serviço, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002101-48.2015.5.06.0145), 13-11-2019
DO RECURSO DO RECLAMADO: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TRANSPORTE DE NUMERÁRIO - O simples fato de ter sido imposto ao empregado a guarda/transporte de numerário, sem ter treinamento adequado para tanto, e, mais grave, sem dispor de aparato que garanta sua segurança, é fator que causa evidente tensão, num contexto social de extrema vulnerabilidade dos trabalhadores que trafegam nas ruas,...
... ção de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha ... ão se inclui dentre aquelas indicadas na Portaria MTE nº 1.885/2013, a qual, regulamentando o ... , e 7º, XXIII, da CF e 193 da CLT " (ARR - 1277-74.2016.5.14.0002, Relatora Ministra: Dora Maria ... -
Sentença nº 1000159-13.2018.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... 1273/1277, e opostos porBanco Bradesco S/A, id: fda8f29, ... os autos a União, nos termos da Portaria nº 435/11 do Ministério da Fazenda, em razão ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Acórdão Nº 0004345-84.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... da liquidação, ser observado o trabalho desempenhado pelo causídico no primeiro e ... 11 da Portaria n. 3.889 do TJTO ... Contrarrazões nos ... lide, dispensável a intervenção do Ministério Público ... É o relatório. ... Peço ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001338-91.2020.5.02.0007)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. No caso concreto, segundo o acervo probatório dos autos, havia armazenamento de inflamável acima do limite admitido, no prédio onde o...
... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho ... Presentes os ... "b" do quadro 1 do Anexo 2, NR 16 da Portaria ... 3.214/78 do MTE. DE 17/03/2015 ATÉ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000341-93.2016.5.07.0018), 2018-02-06
... que "somente após a publicação da Portaria MTE nº 1.078 de 16 de julho de 2014, que aprovou ... (Processo: RR 1277-05.2014.5.12.0001; Orgão Julgador: 3ª Turma; ... Presente ainda representante do Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001786-64.2015.5.06.0001), 06-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.429 DE 31 DE MARÇO DE 2017. Constatando-se que a relação de emprego remonta a período anterior à vigência da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, revela-se pertinente a aplicação do entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do...
... 1277/1286 ... Em suas razões recursais, expostas ... ária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na ... : Decreto nº 5, de 14/01/1991 e Portaria MTE-MF-MS nº 5, de 30/11/1999. Tal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002102-82.2017.5.02.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899
... NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 DO MINISTÉRIO DO ... TRABALHO E PREVIDÊNCIA ... Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... IPCA-E." (fls. 1277/1279) ... O Supremo Tribunal Federal, por ... -
O Reconhecimento da Insignificância em Relação aos Delitos Contra a Ordem Tributária e ao Estelionato Contra a Fazenda Nacional
A aplicação do princípio da insignificância como instrumento de legitimação da intervenção penal nos crimes de sonegação fiscal é o ponto central do presente artigo. O texto concentra-se no exame do fundamento utilitarista que embasa o reconhecimento deste princípio por parte da jurisprudência brasileira, analisando e questionando as razões pelas quais os critérios patrimoniais de insignificância,
... "a imperfeição do trabalho legislativo não evita que sejam subsumíveis ... 22 de março de 2012, com a edição da Portaria 75 do Ministério da Fazenda (DOU 26.3.2012), ... Ob. cit., p. 1277 ... BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.00.012869-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-01-2019
... /92-SR/DPF/SP foi instaurado por meio da Portaria n 069/92-SD/CRJ/SR/DPF/SP, datada de 10.08.1992 ... 1270/1277). Subiram os autos a esta E. Corte. o relatrio ... Estiveram realmente no local de trabalho munidos de ordem de misso, obtida mediante um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212700-76.2009.5.04.0000) 14-05-2018
... RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE ... 3.5.1 e 7.4.3.5.2 da NR-7, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e ... 1133/1135; 1051/1053; 1203/1205; e 1275/1277) ... ...
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Coronavírus e responsabilidade civil no condomínio
... , almeja-se discutir no presente trabalho como os atores que compõem a dinâmica ... o caso bem como sobre a atuação do Ministério Público do Paraná na espécie, remete-se aos ... , um condomínio instalou um tanque na portaria do prédio e determinou que todos que adentrarem ...