portaria 1277 ministerio do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000214-87.2017.5.06.0103), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE PREJUDICADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. Configura lesão ao amplo direito de defesa, do contraditório e de utilização de todos os meios de provas e recursos que o sistema jurídico oferece, o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, quando a...
... subsequentes? Isso é proibido pelo Ministério do Trabalho (Portaria 1510). O sistema ... 1277) ... Note-se que a alegação genérica e ... -
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público Eleitoral ... b) No Direito ... 21.975/2004 e pela Portaria TSE n. 288/2005. 2) As multas não satisfeitas ... Para a identificação deste trabalho antecipado de captação de votos, é comum que o ...
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Fiscalização e Penalidades
... Em termos de Segurança e Saúde no Trabalho e de forma simplificada, qual a distinção entre ... de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho (SIT-MTb), de modo a bem preservar o ... ÇÃO E PENALIDADES (redação dada pela Portaria DNSST-MTPS n. 3 de 1º.7.1992, atualizada até a ... @1277. Quais as consequências resultantes para a ...
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Locação por temporada e as mod ernas formas de ocupação do imóvel urbano
... ressaltar que nos referimos, neste trabalho, aos imóveis comuns disponibilizados pelas ... de serviço hoteleiro cadastrado no Ministério do Turismo; ... d) certidão de cumprimento ... ou não da disponibilidade de chaves na portaria, a observância às regras condominiais, entre ... O art. 1277 do nosso estatuto civil regulamenta o direito do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1668-59.2011.5.09.0029) 21-11-2018
... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho ... , afirmando que "nesse setor, há portaria acessada por catraca, mediante a apresentação ... 1277 ... Conforme o entendimento desta E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000425-30.2016.5.06.0016), 28-11-2018
EMENTA: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE RISCOS AMBIENTAIS E DE OPERAÇÕES LABORAIS CLASSIFICÁVEIS COMO PERIGOSAS. AMBIENTE SEGURO E NÃO EXPOSIÇÃO DO AUTOR A PARTES VIVAS DE CIRCUITOS ELETRIFICADOS. PERICULOSIDADE QUE NÃO SE RECONHECE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso, quando verificado que o reclamante não se sujeitou a riscos ou operações classificáveis como
... eram periculosas, na forma da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Assevera que, na condição ... ária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na ... 1277/1298 e 1316/1317, verifico que um e outro se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 90800-49.2008.5.04.0231) 21-11-2018
... Ministério Público do Trabalho no doc. Sequencial n.º 4 ... que não é possível a aplicação da Portaria n.º 545/2000 ao caso em análise, na medida em ...
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PORTARIA Nº 1.277/SEI-MCOM, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
... 9 DE NOVEMBRO DE 2020Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de ... Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.§ 2º. A Secretaria de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001521-50.2017.5.06.0144), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL). O PCMSO é instrumento fundamental na busca pela promoção e a preservação da saúde dos trabalhadores . A Norma Regulamentar nº 7 destaca a necessidade de seu caráter preventivo, gerando o dever patronal de averiguar causas que possam agravar a saúde do trabalhador, adotando...
... : FABIO ANDRE DE FARIAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: M DIAS BRANCO ... 1249/1255 ... Nas razões de fls. 1266/1277 o recorrente não se conforma com o indeferimento ... c/c item 7.2.3 da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994 ... - insubsistente a autuação, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1288-15.2012.5.04.0005) 18-12-2018
... ção na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação ... Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho ". Nesse ...
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Sentença nº 1001155-96.2020.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2022
... , de acordo com o Anexo no 13 da NR-15 da Portaria no 3.214/78, que relaciona as atividades e ... REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES ... se conhece e a que se dá provimento” (RR-1277-78.2011.5.05.0009, Rel. Min. João Oreste ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24696-18.2014.5.24.0002) 18-10-2017
... Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83) ... contratos temporários, e atualmente, a Portaria MTE 789/2014 permite tal prorrogação até o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11019-55.2014.5.15.0103)
... da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua ... ção prevista no Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885 do MTE (atividade de segurança pessoal ou ... instrumento a que se nega provimento- (AIRR-1277-87.2012.5.09.0670, Relator Ministro: Walmir ...
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Sentença nº 1000865-59.2019.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... 1251/1268 e 1277/1295, para retificar a liquidação de fls ... os autos a União, nos termos da Portaria nº 435/11 do Ministério da Fazenda, em razão ...
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PORTARIA DE PESSOAL SEGRT/MGI Nº 1.277, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal. 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de...
... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... trabalho quando solicitado pela denunciado ... Afirma a ... judicial. Fez constar da portaria que o investigado era deputado ... estadual- fl ... 1275-1277 ... Feita essa recapitulação, para evitar ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001071-54.2014.5.07.0025), 2015-02-27
... Aduz que, no Processo nº 1277/2011, com tramitação neste órgão ... 1º, Portaria nº 582/2013 - Ministério da Fazenda, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000850-11.2016.5.06.0193), 16-12-2021
JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. Diante da proteção legal, alçada a nível constitucional, conferida ao obreiro que presta atividades no período noturno e com continuidade no horário diurno, o valor da hora trabalhada em prorrogação à jornada noturna não pode sofrer decréscimo, pois as horas suplementares ao horário noturno são ainda mais danosas à saúde
... 1277/1282 ... A demandada, em recurso ordinário ... da CLT, 373 do CPC além da NR 16, da Portaria 3.214/78. Por conseguinte, reformada a sentença ... ALEXO DA SILVA, com a presença do Ministério ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10233-21.2016.5.03.0185)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE A LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIA RADIOATIVA (COBALTO 60). ÁREA DE RISCO. Diante da delimitação regional de que o reclamante exerceu suas atividades em área próxima à...
... Ministério Público do Trabalho ... É o ... 12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.04.005261-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000068-31.2017.5.07.0002), 2018-10-18
... Admitido o recurso da demandante (fl. 1277) ... Notificada, a parte reclamada apresentou ... por volta de 1960, de acordo com a Portaria 52 e a Lei 3.030/56, entendeu que as referidas ... Presente ainda representante do Ministério ...