portaria 17 83
- PORTARIA N° 83/2024 - SG/MP-AP, de 17 de janeiro de 2024
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... "Art. 17-A. É o Ministro das Relações Exteriores ... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ... Art. 83. O art. 38 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro ...
- PORTARIA Nº 83-ESCPES/SSIP/6-CMDO 6ª RM, DE 17 DE JULHO DE 2019
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... Do Visto de Turista ... ARTIGO 17 ... O visto de turista poderá ser ... ARTIGO 83 ... A admissão de estrangeiro a serviço ... Portaria ... § 1º - O expulsando será notificado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... 83. Os Poderes Executivo, Legislativo e ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 17 e art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de ... ão do processo e a publicação de Portaria ... § 2º Os processos regulatórios que ... Art. 83. As avaliações externas in loco serão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 83 ... Na hipótese do não cumprimento das ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 17") Interferência - é qualquer emissão, irradiaç\xC3" ... ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL ... CAPÍTULO III ... Do exame das ... Art. 83. As entidades que pretendam instalar estações ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 17. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, ... 86-B. Aplica-se o disposto nos arts. 83 a 85 em relação à percepção do subsídio ... portaria conjunta do Advogado-Geral da União, do Ministro ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 17 ... O acesso à propriedade rural será ... ARTIGO 83 ... O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ... Agrária poderá admitir, mediante portaria" ou contrato, em regime especial de trabalho e sal\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... Das subvenções sociais ... Art. 83". A transferência de recursos a título de subven\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 17". A concessão inadmite que se agravem deveres n\xC3" ... 83 ... 22. "O consentimento esclarecido na ... não em regulamentos, instrução, portaria e quejandos( ... ) in Curso de Direito ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 3º) ... Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Art. 83. Quanto a veículos nacionais e estrangeiros: ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... § 1º O imposto de renda devido será ... ARTIGO 83 ... A base de cálculo do imposto devido no ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão nº 2015/0121590-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ ... SEGUNDA TURMA, julgado em 17"/06/2008, DJe 06/08/2008 ... Agravo regimental\xC2" ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Art. 17". A Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ci\xC3" ... Os membros do CPCSP serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... 88 desta Lei ... Art. 83. Os atuais servidores ocupantes de cargos das ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Da Contribuição da União ... Art. 17. A contribuição da União é constituída de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 83. Deverá ser exigida a apresentação do ...
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Acórdão nº 2006/0176380-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERNA E SINDICÂNCIA. PORTARIA INAUGURAL. ... DESNECESSIDADE ... demissória n. 83 ... 17 ...
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Acórdão nº 2010/0149879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931⁄MD-2005. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83⁄STJ ... 1. Incide a Súmula 284 do STF quando ... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), DJe 17⁄05⁄2010; AgRg no REsp 1005461⁄RS, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2010/0129569-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 83⁄STJ. LEGALIDADE PORTARIA 400⁄2004 ... 17. Agravo Regimental a que se nega provimento." ...
- Portaria nº 83-E1-CMA, de 17 de junho de 2021
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 17. A inclusão do preso em estabelecimento penal ... único. O elogio será formalizado em portaria do diretor do estabelecimento penal federal ... Art. 83. Caberá recurso, sem efeito suspensivo, no ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 119. Publicada no Diário Oficial a Portaria de naturalização, será ela arquivada no ... de outubro de 1941; Decreto-lei nº 5.101, de 17 de dezembro de 1942; Decreto-lei nº 7.967, de 18 ... 77; § 2º do art. 81; art. 83; art. 88, parágrafo único do art. 95; art. 100; ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências