portaria 17 83
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000982-93.2016.5.06.0023), 10-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNÇÃO DE PORTEIRO NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de porteiro não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a...
... ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de porteiro não ... 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, ... no Departamento de Polícia Federal (artigo 17), aquela é de outra natureza, normalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000900-25.2017.5.06.0412), 13-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização
... ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não ... 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, ... no Departamento de Polícia Federal (artigo 17), aquela é de outra natureza, normalmente ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... tecnológico que for efetuada após 17 de novembro de 2015, será, independentemente da ... Art. 83. Acessar conhecimento tradicional associado de ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o ... Art. 17. O Conselho Estadual de Trânsito disporá, em ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 17. No momento da venda direta de produtos ... na forma e nos prazos a serem fixados em portaria" ministerial ... Art. 43. O organismo de avalia\xC3" ... Art. 83. Consideram-se circunstâncias atenuantes: ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... 80, 82 e 83, ou outro limite que vier a ser estabelecido por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da ... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 83. Até que seja processada a sua primeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ão e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... Art. 83 O disposto no art. 82 desta Lei aplica-se aos ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... , TJGO, 1ª Turma Recursal, RI nº 5232223-83, Rel. Dr. Wild Afonso Ogawa, publicado ... em ... 17.098/10, a primeira progressão ... funcional dos ... da Classe A) reconhecido por meio de Portaria ... Entretanto, os efeitos financeiros do ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000389-72.2015.5.06.0161), 21-01-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso IV artigo 1
... ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não ... 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, ... no Departamento de Polícia Federal (artigo 17), aquela é de outra natureza, normalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000201-79.2015.5.06.0161), 12-05-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso...
... ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não ... 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, ... no Departamento de Polícia Federal (artigo 17), aquela é de outra natureza, normalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736820204058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800273-68.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ VINICIUS DE OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO: Francimara Saraiva Silva e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Enrique Fonseca Reis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ...
... 83 do download crescente dos autos) ... Dessa ... no prazo estabelecido, nos termos da Portaria Normativa nº 23 de 10 de novembro de 2011, o ... 17 ... "Assim, não se verifica nenhuma ilegalidade na ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Discriminação das Dotações ... Art. 17. As despesas serão realizadas em conformidade ... 83) ... § 1º A verificação de que trata este ... , não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda ... § 1º O suprimento ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... de Estado da Economia poderá, mediante portaria, vedada a delegação, permutar, no âmbito da ... Art. 17. À Ouvidoria compete: I - receber, examinar e ... Art. 83. À Secretaria-Executiva da Camex compete: I - ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... nesta Lei, poderá, através de portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, ... Disposições Gerais ... Art. 17. A colocação em lar substituto será feita ... Do trabalho do Menor ... Art. 83. A proteção ao trabalho do menor é regulada ...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... a 50; 62 alíneas b; 67 a 70; 74; 76; 78 e 79; 83; 84; 86; 116 a 118; 124; 126; 129 a 133; 134 ... de 1966, com a redação do Decreto-lei nº 17, de 22 de agosto de 1966 ... Art. 5º Os ... ência Social estabelecerá, através de Portaria, as normas de segurança e higiene do trabalho a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 901 (Lei n° 3.470/58, art. 17) ... § 1° Para efeito de cálculo do imposto, ... Dependentes ... Art. 83. Na determinação da base de cálculo sujeita à ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, ... de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ... 83 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 800, 139, de 17.5.1950) ... • “Não se pode arguir de ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 7102/83 – e não de determinação da Empresa. Nesse ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 17 ... As deduções de aluguel, comissões, ... ARTIGO 83 ... A notificação do lançamento far-se-á por ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 24/08/2020 17:04:08 ... 24/08/2020 17:04:08 ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... 83 Passa-se, então, a diferenciá-los um a um, de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 219 ... RE 1067086 / BA ... providências ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Administração ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas marginais ou ... II – nos casos expressos em lei ... Art. 83. Se um cônjuge negar ao outro o seu ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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DECRETO Nº 97458, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Regulamenta a Concessão Dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade.
... Decreto serão concedidos à vista de portaria de localização do servidor no local periciado ... Retificado no DOFC de 17 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:16.800000px;}.ls56{letter-spacing:17 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... 83.- Los pueblos indígenas, que se ...