portaria 17 83
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 17 da I Jornada “Prevenção e solução ... SÚMULA 83/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... DOU de 16.8.2005. [Retificado o inciso VI do art. 17 no DOU de 17.8.2005.] 6 Ato Regimental nº 3, de 19/08/2005 Dispõe sobre ... D.O.U. de 23.12.2004. 83 Portaria nº 34, de 10/01/2005 Representação judicial de autarquias e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:16.600000px;}.ls4a{letter-spacing:17 ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ... 83 a 90 supra), a Corte Interamericana ...
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Acórdão nº 0330096-87.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... Portaria 020/08/2006, publicado no BIO nº 144 de ... arts. 17, I, e 18, X e XI, do Decreto Estadual nº 83 ... Sustenta o recorrente, em sua tese recursal, ...
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Acórdão nº 0543909-61.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... o Conselho de Disciplina, através da Portaria em ... PAD nº Correg 0021D5135-06/07, visando ... arts. 17, I, e 18, XI, do Decreto Estadual nº 29.535/83 ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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RETIFICAÇÃO
... RETIFICAÇÃONa Portaria nº 382, de 25 de novembro de 2020, publicada no ... disposto no artigo 14 da Portaria PRT-1ª nº 83, de 17 de março de 2015, republicada pela ...
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RETIFICAÇÃO
... RETIFICAÇÃONa Portaria nº 334.2021, de 26 de julho de 2021, publicada ... disposto no artigo 14 da Portaria PRT-1ª nº 83, de 17 de março de 2015, republicada pela ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º) ... Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de ... Art. 83. Na apuração do valor aduaneiro, serão ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000041-68.2017.8.19.0065 (Cível), 06-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de cobrança, na qual sustenta a autora que exerceu cargo de técnico de laboratório na Policlínica Municipal - Posto Central de Vassouras, passando de celetista para estatutário no ano de 2005, sem o pagamento das verbas...
... funções (art. 7º, XXIII da CF e art. 83, XVIII ... da Constituição do Estado do Rio de ... conforme Portaria 3.214/78, do Ministério ... do Trabalho e ... 16. Sucumbência recíproca ... 17. Desprovimento dos recursos ... Vistos, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;text-shadow:none;}}.ws48a{word-spacing:-17 ... daquele estado, aprovou o Projeto de Lei n° 83/19, que institui o Programa de Confor- midade ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...
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Decisão Monocrática N° 07512497920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
Diante do conteúdo do ofício e da requisição retificadora ID`s 22510063, 22510064, determino a retificação da presente requisição, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 17, de 15.3.2006, com a finalidade de incluir verba honorária, em nome do advogado Dr. Wesley Ferreira Machado, e que o cadastro seja realizado no nome da pessoa jurídica, qual seja: WESLEY FERREIRA...
... termos do artigo 11, pargrafo nico, da Portaria Conjunta n. 17, de 15.3.2006, com a finalidade de ... 25.097.226.0001-83. D-se vistas dos presentes autos ao Ente Devedor ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 17.4.09 ... c) Nexo técnico epidemiológico ... 6, de 9.3.83, da SSMT), em seu item 1.6, declara ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058224-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-03-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0058224-93.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OVIDIO CORDEIRO BOTELHO JUNIOR RELATOR : MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO POR BRAVURA. EFICÁCIA RETROATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267711-40.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0267711-40.2017.8.19.0001 Recorrente: MARIA ALICE SOUSA DE ARAUJO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIOR EMENTA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. DECRETO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE AFERIÇÃO E CÁLCULO. EFETIVAS HORAS TRABALHADAS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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RETIFICAÇÃO
... RETIFICAÇÃONa Portaria nº 416, de 16 de dezembro de 2020, publicada no ... ão nº 241, página 42, com circulação em 17 de dezembro de 2020: onde se lê: "O ... o disposto no artigo 14 da Portaria PRT-1a no 83, de 17 de março de 2015, republicada pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 17. Em vista disso, o órgão ministerial postula o ... , de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no ... 83. Com efeito, o estado de necessidade se configura ... -
Direito processual civil
... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição ... 83 Cumpre lembrar que, em sede de execução fiscal, ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão Nº 217448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. COMPORTAMENTO REGULAR. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... 17 ... 29/08/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO ... Portaria/GDG n. 109, de 20.6.2022 (e-doc. 62) ... 3. O ... no inc. III do art. 83 do Código Penal ... 4. Consta dos autos que, em ... -
Decisão Monocrática Nº 0000524-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... -se que o feito executório foi proposto em 17/06/2019 em face do recorrente/NELSON FILHO SOUSA ... ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO. PORTARIA". VALIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\xC2"º 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... entidade aberta será concedida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, a ... Art. 17. Os participantes dos planos de benefícios que ... Art. 83 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO ... LEI Nº 17.551, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 ... Modifica a ... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... 213° 15' 11,83'' e distância de 1,46 m até o vértice 68, ...
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Designação, Assunto: Designação Expediente: 22/1204-0009857-2 Nome: Eric Seixas Dutra Id.Func./Vínculo: 3235599/
... 23/06/2022 a 17/07/2022, pela 3ªDP/Canoas/2ªDPRM/DPM, criada la Portaria nº 004/83/SSP e instalada pela Portaria ... nº ...
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Designação, Assunto: Designação Expediente: 23/1204-0000895-1 Nome: Marcia Bernini Colembergue Id.Func./Vínculo:
... pela Lei nº 8.834/89, REVOGA, a contar de 17/01/2023, a Portaria nº 83/2022/19DPRI/DPI ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006528-39.2019.8.19.0209 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006528-39.2019.8.19.0209 Apelante: KARL RAFAEL VENTURA WOLLNY. Apelada: RENATA LAND COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Dolo específico não demonstrado. Inicial acusatória que não...
... PESSANHA:33463 Assinado em 27/06/2022 12:00:17 ... Local: Segunda Turma ...