portaria 183 mte
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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - (Dispositivos Relativos à Segurança e Medicina do Trabalho)
... · V. CF, art. 7º, XIII e XXXIII ... · NR-15, Portaria n. 3.214/78 do MTE ... @@@ Seção III Dos Períodos de Descanso ... Art. 183. As pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão estar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0221400-61.2009.5.07.0031), 2018-04-16
... 183/187) ... Manifestação do autor acerca do requerimento mencionado ... , enquadrando-as, no que prever, as normas regulamentadoras da portaria 3214/78 do MTE, nova portaria n° 04, de 04 de junho de 1995, confirme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000402-20.2012.5.06.0018), 24-03-2014
EMENTA: NOCIVIDADE DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PORTARIA MTE 3214/78, NR 15. ANEXO 9. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. A verificação acerca das condições de trabalho, no que respeita ao adicional de insalubridade, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, nã
... PORTARIA MTE 3214/78, NR 15. ANEXO 9. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. A verifica ... ” (fls. 181/183) Apelo improvido, no particular. DA MULTA CONVENCIONAL Conforme apreciado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001774-86.2012.5.06.0023), 20-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade
... ê ncia de expedi ç ã o do comprovante de registro previsto na Portaria n. º 1.510/2009 do MTE, restou demonstrado pelo depoimento do senhor ... 183/248 dos autos apartados, observado os respectivos per í odos de vig ê ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 390-91.2014.5.04.0761) 03-10-2018
... em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ... (RE 760931, fls. 182/183 do acórdão) ... Conclui-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001262-95.2019.5.07.0002), 2020-12-23
... ) a NR de n.º 15, de Anexo de n.º 5, fora inclusão dada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de n.º 1.565/2014. Inclusive, ... Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001085-50.2013.5.06.0009), 16-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VARREDOR DE RUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS E REFLEXOS. Constatando-se que, na função de varredor de rua, o reclamante mantinha contato habitual com lixo urbano, sem o uso adequado de EPIs, percebendo, tão-somente, adicional de insalubridade em grau médio, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento de diferenças do adicional referência, do grau médio para
... 183/200. No laudo pericial emprestado (fls. 183v/187), o perito t é cnico ... n ã o se moldarem à s elencadas no anexo 14 da NR 15 da Portaria n º 3.214/78, em qualquer grau de nocividade previsto. Ainda assim por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1997-22.2015.5.03.0054) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional assentou que a partir de 16/5/2014 não havia a pré-assinalação dos intervalos nos registros de ponto, presumindo-se verdadeira a supressão alegada. Observa-se, portanto, que a questão foi dirimida com apoio no contexto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do ônus da prova....
... No mesmo sentido, estabelece a Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho, ao determinar que os registros ... O instrumento coletivo de fls. 183/193 e 240/250, vigentes no período de 01/11/2012 a 31/10/2014, ... - Portaria SIT n. 313, de 23.3.2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000653-77.2018.5.07.0025), 2020-03-13
... desenvolvidas pelo reclamante com base nos dispositivos da Portaria n° 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Legislação ... Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000669-31.2018.5.07.0025), 2020-03-13
... desenvolvidas pelo reclamante com base nos dispositivos da Portaria n° 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Legislação ... Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000791-80.2019.5.07.0034), 2020-12-03
... legal da insalubridade prevista no anexo 3 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78, em grau médio de 20% (vinte por cento), não havendo ... Colhe-se da peça decisória às fls. 183/190, complementada pela sentença de embargos de declaração de fls ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Capítulo I ... DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (V. Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 285 ... Seção I ... DA ... 8 TST: Prec. Normativo n. 71 ... Art. 183 As pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003117-45.2012.5.06.0241), 17-09-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes da relação de emprego, a condenação à verba honorária não decorre de simples sucumbência. Deve o empregado encontrar-se assistido pelo sindicato de sua categoria e perceber menos que o dobro do salário mínimo (Súmulas nº 219 e 329 do TST). No caso, o demandante não
... Nas raz õ es do recurso, à s fls. 157/183, pede a recorrente a reforma da senten ç a, para que sejam julgados ... ” (sic) O Anexo 3 da NR 15 expedida pelo MTE (Portaria n º ... 3214) caracteriza como atividades insalubres as opera ç õ es que ...