portaria 183 mte
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001161-82.2016.5.07.0028), 2018-10-19
...Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo forçoso reconhecer ...Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001020-04.2018.5.07.0025), 2020-01-27
... desenvolvidas pelo reclamante com base nos dispositivos da Portaria n° 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Legislação ...Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001739-85.2014.5.06.0014), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido, é de ser valorizado o arremate técnico, como pressuposto de segurança aos sujeitos
...177/178. . Em suas razões, às fls. 183/188, a reclamada se insurge contra o deferimento do adicional de ... em grau máximo, conforme prescrito no Anexo nº 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 ". Em resposta aos quesitos, aduziu que o autor laborava em " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000277-57.2019.5.07.0025), 2020-02-17
... desenvolvidas pelo reclamante com base nos dispositivos da Portaria n° 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Legislação ...Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0077700-11.2009.5.06.0401 (00777-2009-401-06-00-7)), 15-02-2016
EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatado, mediante laudo pericial utilizado como prova emprestada, por determinação do juízo a quo, sem oposição das partes, que a autora, no exercício das atribuições de agente comunitário de saúde, estava exposta a condições de trabalho nocivas a sua saúde, afigura-se incensurável o deferimento de adicional de insalubridade.
...183/191), tamb é m sem ê xito (fls. 202v/209). Remetidos os autos ao ju í ...ATENDIMENTO DOMICILIAR. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA N º 3.214/78. AGENTES INSALUBRES DE NATUREZA BIOL Ó GICA. CONTATO COM ... -
Acórdão Nº 0020579-02.2018.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Por política judiciária, alterando posicionamento anteriormente adotado, passa-se a considerar que é indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, conforme entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) nos autos do...
... esses profissionais não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo insuficiente a ...036920a), e parecer do Ministério Público do Trabalho (fls. 183-5, ID. e9dd2fc), vem o feito a este Tribunal Regional para julgamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000143-38.2015.5.06.0012), 15-02-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC foi instituído em sede de acordo coletivo, com o fito de valorizar a atividade dos empregados da ECT que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, submetidos a condições...
... legal somente foi regulamentado em outubro de 2014, por meio da Portaria nº 1.561 MTE, de 13.10.2014. Assevera que passou a pagar o referido ... "Na sentença a fls. 170/183, apenas arbitrou-se provisoriamente o valor da condenação, em R$ ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... 98. HORAS IN ITINERE . TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDAS. AÇOMINAS. ...183. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. Inserida ...
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Acórdão, Processo nº 5006826-17.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... aferidos consoante os critérios atualizados e estabelecidos pela Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014 (ID 264036846), ao final, ...183, da Instrução Normativa/INSS n. 20, de 10.10.2007, previa:. "Art. 183. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000495-58.2019.5.07.0034), 2020-06-08
..., o expert afirmou que " De acordo com a NR-15, Anexo 3 (Calor), Portaria MTb 3.214/78, Lei 6.514/77, foi apurado com base em análise quantitativa ...183 - Laudo Pericial), nos termos do Quadro nº 3, do mesmo Anexo, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000930-41.2013.5.06.0011), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A multa constante no art. 477, §8º da CLT será aplicada nos casos de mora do empregador, em razão da inobservância do §6º do mesmo dispositivo consolidado. As diferenças reconhecidas em Juízo, com caráter litigioso, não atraem a incidência da referida multa, pois a norma do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, mercê do conteúdo de penalidade,
...ao recurso do reclamante à s fls. 161/163 e Uni ã o à s fls. 183"/185; e do reclamante ao recurso da reclamada à s fls. 168/171. O Minist \xC3"... a presun ç ã o de inviolabilidade do sistema nos termos da Portaria n º 1.510/2009 do MTE, que disciplina o registro eletr ô nico de ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000407-63.2018.5.07.0031), 2020-05-14
...Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para ... Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente) aprovado pela Portaria 3.214/78 do MTE, para 8 horas de exposição diária que é de 85Db(A). . ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000407-63.2018.5.07.0031), 2020-09-01
...Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para ... Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente) aprovado pela Portaria 3.214/78 do MTE, para 8 horas de exposição diária que é de 85Db(A). . ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000325-50.2017.5.07.0004), 2018-06-25
... Regulamentadora 16 (NR 16) do MTE, em seu anexo 3, incluído pela portaria 1.885/2013, especifica as atividades e operações perigosas com .... Pois bem. . O Convenio estabelecido entre as reclamadas (fls. 158/183) tem por objetivo o " atendimento em tempo integral a adolescentes em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000842-55.2014.5.06.0144), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. 1. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida (insalubridade), pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). 2. O laudo pericial, que embasou a decisão recorrida, encontra-se devidamente fundamentado, tendo o Perito procedido a uma...
... 09 (Frio) da Norma Regulamentadora nº 15, criada a partir da Portaria nº 3.214/1978, do MTE. 3. Embora seja certo que o julgador não está .... Reza o Código de Processo civil, em seu artigo 183, caput e parágrafo primeiro: . . "Decorrido o prazo, extingue-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001738-02.2016.5.06.0121), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.É certo que a extinção do estabelecimento, torna indevida a indenização do período estabilitário do cipeiro, na forma prevista no item II da Súmula nº. 339 do C. TST. E tal justamente foi comprovado nos autos. Recurso ordinário não provido, no ponto.
...5º, XXXVI e 7º, VI e XXVI, da Lei Maior e a Portaria nº. 42/2007 do MTE; que disponibilizava refeitório amplo e bem servido. ...3, 14ª edição, Pág. 183/188). Assim, sua condenação ocorre apenas quando se julga a causa . Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001166-79.2017.5.07.0025), 2019-02-20
... GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 1.885 DO MTE. A textualidade do art. 193 da CLT, com as alterações ...183. . Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
...98. Horas in itinere . Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devidas. Açominas. Inserida em 30.5.97 ... 183. Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. Inserida em 8.11.00 ( ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 70-35.2011.5.12.0046) 18-10-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano,...
...PERÍODO ABRANGIDO PELA AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 42 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DE 28.3.2007. IMPOSSIBILIDADE. . Nos ...183-191). Não obstante as limitações da mão reimplantada, o profissional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1124-84.2016.5.05.0101) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS. APÓCRIFOS. VALIDADE. Ao contrário do que entendeu o TRT de origem, o simples fato de os controles de horário eletrônicos não conterem a assinatura do Reclamante não é suficiente para invalidá-los. O § 2º do art. 74 da CLT estabelece a obrigação do empregador, que possua mais de dez empregados, de controlar
...183"/196, admitido pela decisão às fls. 198/201. \xC2"... for o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP conforme Portaria MTE 1.510 de 21 de agosto de 2009 ou outro devidamente certificado pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80131-49.2017.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INCISOS V, VII E VIII DO ARTIGO 966 DO CPC. DISPUTA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES FAMILIARES. 1 – Tendo sido indicados incisos do...
... . . Foram apresentadas contrarrazões (fls. 181/183). . . . . Desnecessária a remessa dos ...O Ministério do Trabalho e . Emprego editou a Portaria nº. 343, de 04 de maio de 2000, alterada pela Portaria nº. 376, . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 141800-38.2009.5.04.0010) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO DE METAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA...
...INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA DO MTE Nº 3.214/78. HONORÁRIOS PERICIAIS. . Ao apreciar o incidente de ...183 e seguintes). Logo, o suposto cancelamento ou inadimplemento da primeira ... -
Workers Health in Brazil in the 1990s and 2000s, since the period of audacity to unmeet/ Saude do Trabalhador no Brasil nos anos 1990 e 2000, do periodo da audacia ao desbrio.
... com a Instrucao Normativa de Vigilancia em Saude do Trabalhador (Portaria/MS n. 3.120, de 01/07/98) e a Norma Operacional de Saude do Trabalhador ...183) "uma politica integral e intersetorial de saude do trabalhador esta longe ...
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Acórdão, Processo nº 5000028-23.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
...): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. A oposição de embargos declaratórios só se faz ... confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU ...