portaria 183 mte
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Das ações regressivas previdenciárias
... 166) e a Norma Regulamentadora n. 06 (Portaria MTb n. 3.214/78) determinam claramente em sentido contrário. No entanto, ... 183.) - Apelação não provida. (TRF 5ª Região - AC 200982000033535 AC - ...
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Das ações regressivas previdenciárias
... 166) e a Norma Regulamentadora n. 06 (Portaria MTb n. 3.214/78) determinam claramente em sentido contrário. No entanto, ... - Data: 22.8.2012 - P. 183.) - Apelação não provida. (TRF 5â Região - AC 200982000033535 AC - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1124-84.2016.5.05.0101) 18-04-2018
... 183"/196, admitido pela decisão às fls. 198/201 ... \xC2" ... for o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP conforme Portaria MTE 1.510 de 21 de agosto de 2009 ou outro devidamente certificado pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80131-49.2017.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INCISOS V, VII E VIII DO ARTIGO 966 DO CPC. DISPUTA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES FAMILIARES. 1 – Tendo sido indicados incisos do...
... 411/412 ... Foram apresentadas contrarrazões (fls. 181/183) ... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público ... O Ministério do Trabalho e ... Emprego editou a Portaria nº. 343, de 04 de maio de 2000, alterada pela Portaria nº. 376, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000010-43.2017.5.06.0006), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LABOR NA ÁREA DE ABASTECIMENTO. Constatando-se do exame pericial que as atividades desempenhadas pelo Reclamante são desenvolvidas em área de risco acentuado, afigura-se devido o pagamento do adicional de periculosidade, em observância aos preceitos contidos na Portaria n. 3214/78 (NR 16- Anexo n. 2). Não apenas o...
... de periculosidade, em observância aos preceitos contidos na Portaria n. 3214/78 (NR 16- Anexo n. 2). Não apenas o contato direto com produtos ... 183) demonstra que, em realidade, o Reclamante foi transferido, em caráter ... -
Acórdão, Processo nº 5000028-23.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
... ): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015 ... A oposição de embargos declaratórios só se ... confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU ...
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Normas de saúde e segurança do trabalho das mulheres: da proibição à proteção
... a este dispositivo a Fundacentro elaborou as NR, aprovadas pela Portaria nº. 3214 do Ministério do Trabalho, de 8 de junho de 1978, e vigentes ... e trabalhadoras com responsabilidades familiares; e Convenção 183, de 2000, sobre proteção da maternidade (OIT, 2007, p. 7). Destas, ...
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Acórdão, Processo nº 0036940-22.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... autos, a poeira de madeira está relacionada como cancerígena na Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014 ... Ademais, a exposição a ... Nesse sentido, a Tese 10, constante da Edição 183 do caderno Jurisprudência em Teses do Egrégio STJ, de janeiro de 2022: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001265-57.2013.5.06.0012 (00645-2009-005-06-00-8)), 20-11-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, não existe subsídio suficiente a ensejar um posicionamento...
... Embargos de Declara ç ã o opostos pela reclamada, à s fls. 183/189, e pelo demandante, à s fls. 186/187, julgados atrav é s da decis ... a decis ã o foi proferida em contrariedade à NR n º 16, da Portaria n º 3.214/MTE, ao art. 193, da CLT e à S ú mula n º 364, do TST ... -
Acórdão, Processo nº 0001438-59.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... ígenos foi recentemente editada pelo Ministério do Trabalho (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014 - DOU ... 181/183 no requerimento administrativo). VII. Nos períodos de 01.10.1974 a ...
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Direito Individual do Trabalho
... Tipos de manifestação desse poder: controle de portaria, revistas em empregados, circuito interno de televisão, controle de ... 183); b) proibição de atividades insalubres, perigosas, penosas e trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184-63.2013.5.04.0001)
... 183), o que caracteriza a área de risco de que trata o item 3.r. do Anexo nº ... ção ao artigo 193 da CLT, nem às disposições da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978, nega-se provimento ao recurso da reclamada, no item ...
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Organização Sindical
... , não concordamos com o entendimento de que a revogação da portaria que proibia centrais sindicais, pela de n. 3.100/85, abriu a possibilidade ... Tradução Edilson Alkmin Cunha. São Paulo: LTr, 1995. p. 183). De nossa parte, entendemos, também, que a fusão, assim como a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 533-77.2015.5.02.0025)
... 182/183) ... Portanto, ao contrário dos argumentos recursais, ... A Portaria 42, de 28.03.2007, do Ministério do Trabalho não favorece a tese ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... , bem por isso, na linha de decisões que já proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE ... 09, instituída pela Portaria/MTE n. 3.214/78) consiste em uma maneira de o Ministério do Trabalho ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000054-57.2017.5.07.0031), 2019-02-20
... - violação à Portaria nº 1.078/2014, do MTE ... A parte recorrente suscita, na base, que "o ... Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000092-43.2019.5.07.0017), 2020-02-20
... 3. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE : ... O Laudo Pericial ( fls. 183/196 ) representa o bom trabalho realizado pelo Perito ( engenheira de ... "in loco" na execução da perícia e em conformidade com a Portaria MTE nº 3.214/78, NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, é de meu ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... ção a temperaturas excessivas, à luz do Anexo 3, da NR 15, da Portaria nº. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, não se confundindo com a ... Comentada Artigo por Artigo - 2ª Edição SEM ADENDO FINAL.indd 183 08/02/2018 14:43:33 ... Art. 461 ... Art. 461 ... MARIA TEREZA ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Caracterização. Previsão na norma regulamentadora n. 15 da portaria do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalações sanitárias — 448 ... Embargos para o Tribunal Pleno — 183 — Traslado deficiente. Peças essenciais — 272 ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001203-26.2019.5.07.0029), 2020-04-18
... CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ... Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para ...
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Acórdão, Processo nº 5006090-28.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU ... Nesse sentido, a Tese 10, constante da Edição 183 do caderno Jurisprudência em Teses do Egrégio STJ, de janeiro de 2022: ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Redação original — Res. 3/1983, DJ 19.10.1983 ... 183 — EMBARGOS — RECURSO DE REVISTA — DESPACHO DENEGATÓRIO — AGRAVO ... 4 º DA CLT — PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — (RES. N. 174, 24.5.2011 — DJE 27.5.2011) ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 ... 183 - Embargos. Recurso de revista. Despacho denegatório. Agravo de ... Art. 4º da CLT. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. (Res. 174/2011 -DeJT 27/05/2011) ... Considera-se ...
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Súmulas do TST
... Redação original — Res. 3/1983, DJ 19.10.1983 ... 183 — EMBARGOS — RECURSO DE REVISTA — DESPACHO DENEGATÓRIO — AGRAVO ... ART. 4 º DA CLT — PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — (RES. N. 174, 24.5.2011 — DJE 27.5.2011) ...
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Acórdão, Processo nº 0002678-59.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... 181/183 no requerimento administrativo). VII. Nos períodos de 01.10.1974 a ... Manipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992) ... Fabricação de fenóis, ...