portaria 183 mte
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001864-09.2017.5.07.0018), 2020-06-02
... em lei, aduzindo que não houve violação à NR-16 da Portaria 3.214/MTE. Alega má aplicação da sentença quanto ao art. 193 da CLT e ... Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para ...
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NR-30 - Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... ;}.yea5{bottom:182.184355px;}.y43c{bottom:182.510333px;}.yd40{bottom:183 ... (Aprovado pela Portaria SIT n. 58 de 19 de junho de 2008) 30.2. Aplicabilidade: 30.2.1. Esta ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 183 Nesses casos, o trabalhador não desenvolve atividade transformadora, que ... 233 Ainda assim, a Portaria" n. 1.095, de 19 de maio de 2010, do MTE, ao disciplinar essa autorizaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001640-83.2012.5.06.0015), 05-03-2015
EMENTA: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - As conclusões da perita estão fundamentadas em Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, isto é, Anexo 09 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Considerando que a recorrente não logrou desconstituir o laudo pericial onde atestado que o reclamante se expunha a agente insalubre em grau médio, mantenho a decisão que a condenou
... é rio do Trabalho e Emprego, isto é , Anexo 09 da NR 15 da Portaria n º 3.214/78 do MTE. Considerando que a recorrente n ã o logrou ... Ju í zo da 15 ª Vara do Trabalho do Recife-PE, à s fls. 180/183, que julgou parcialmente procedente a presente reclama ç ã o trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000113-48.2020.5.06.0005), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. Conforme mansa e pacífica jurisprudência emanada da Corte Superior Trabalhista, o simples fato de o trabalhador atuar como operador de telemarketing, usando "headset", não tem o condão de autorizar o enquadramento da atividade como insalubre, não...
... nº. 15, da Portaria 3.214 do MTE (fls. 1178 e 1191) ... Isto posto, à míngua de outros ... 183) e similares das normas convencionais relativas aos demais anos, se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4061-30.2010.5.15.0156) 01-02-2017
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT 1. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM nº 86, de 3/3/2005, prevê a obrigatoriedade de concessão de pausas para descanso aos empregados rurais que realizem atividades em pé ou
... 1. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM nº 86, de 3/3/2005, prevê a obrigatoriedade de concessão de pausas ... 183-65.2011.5.15.0123, Relator ... Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... modernização da CLT, o Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, no âmbito desse ... Desª. Convª. Erica Aparecida Pires Bessa, DEJT 25.2.14 ... 183 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000163-03.2018.5.07.0010), 2020-11-03
... 193, II, da CLT e no Anexo n° 3 da NR 16, aprovado pela Portaria n° 1.885/2013, fazendo jus o obreiro ao pagamento de adicional de ... Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para ...
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Sentença nº 0000026-46.2015.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... 10.593/02, 18, I, "a" do Decreto nº 4.552/02, 1º, § 2º, da Portaria M.T.E. nº 925/95 e divergência jurisprudencial. No caso concreto, o e ... 183/184) e 12.5.2009 (fls. 185/186), conforme citado pela União as fls ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... Incluído pela Portaria n. 58 de 19 de junho de 2008 (DOU de 24.06.08 — seção 1 — p. 137) ... NR-30 ANEXO II ... Incluído pela Portaria n. 183, de 11 de maio de 2010 (DOUde 14.05.10 — p. 199a205) ... ANEXO II ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001151-97.2018.5.07.0018), 2020-02-16
... 30, §3°, do Decreto 4552/2002 e art. 12 da Portaria MTE 854/2015, tem-se que a autuação foi realizada no local de ... Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000650-11.2017.5.06.0341), 02-04-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 183/185 ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Da competência desta ... Compulsando os autos, observo que a autora, através da Portaria nº. 103, de 31 de maio de 2016 (fls. 20/21), foi nomeada, em caráter ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 15600-24.2008.5.09.0093)
... 183-184), testemunha do autor, revela que: ... `não havia toldos, ... , do Ministério do Trabalho e Emprego, foi aprovada por meio da Portaria n° 86, esta publicada no DOU de 04 de março de 2005, estabelecendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000231-69.2017.5.06.0121), 27-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências relativas à...
... No caso, não consta a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego autorizando a redução do período ... Vol. 4. 6 ed. Juspodivum: Salvador, pp. 183/184): ... O art. 104 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor cuida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001553-87.2016.5.06.0371), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICO-PERICIAL FAVORÁVEL À TESE DO OBREIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mesmo que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do perito (CPC/15, art. 479), não se encontra, nos autos, elemento racional para que se desqualificar a prova técnico-pericial. O expert observou todas as regras técnicas pertinentes e embasou suas conclusões em...
... 183/202. O trabalho foi desenvolvido em sede de Carta Precatória que tramitou ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE) ... II - Tem direito ao adicional de insalubridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000080-90.2018.5.06.0017), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA SEM EMPREGADOS. Para que reste concretizado o suporte fático ensejador da contribuição sindical patronal, não é bastante o mero exercício de determinada atividade econômica. Faz-se necessária a condição de empregador. É que a interpretação do artigo 579 da CLT deve ser sistemática, considerando o teor dos artigos 2º...
... Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife - PE (fls. 183/188), que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de ... Invoca a aplicação, in casu , da previsão contida na Portaria nº 10/2011 do Ministério do Trabalho, a qual isenta do recolhimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000186-37.2016.5.06.0271), 23-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, suscitada pela recorrente. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para reduzir a condenação em horas in itinere a 2h20min por dia de trabalho. Decréscimo condenatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil...
... Nada mais" (fls. 182/183) ... Aliás, a segunda testemunha ouvida naquele processo, de ... , conforme afirma poder ser extraído do anexo nº 07, NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ... Defende que para ... -
Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... 183/04 (Condor Transportes Urbanos Ltda.); IC n. 185/04 (Lotaxi Transportes ... considerando que a Portaria n. 340/2000 do Ministério do Trabalho e Emprego reconhece o ônibus como ...
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Acordão nº 20150728497 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Agosto de 2015
... 179/180. fls. 193/197-verso. Contrarrazões do autor às fls. 183/187 e da reclamada às É o relatório ... II – CONHECIMENTO Os ... 71, § 3º, DA CLT. NÃO CUMPRIMENTO. PORTARIA Nº 1095/2010-MTE zac ... Proc. n.º autenticidade no site ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-26.2015.5.06.0411), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇÃO. POSSIBILIDADE. Na linha de entendimento do C. TST, consoante melhor interpretação ao § 1.º do artigo 629 da CLT, não há necessidade de lavratura do auto de infração no local da inspeção, mas apenas que ocorra na mesma jurisdição em que se encontra a empresa autuada, e, nos casos...
... 12, da Portaria nº 148 de 1996 do Ministério do Trabalho e Emprego. Quando, segundo a ... 176/183 (id nº cea2f38) ... O feito foi convertido em diligência para que MPT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1345-44.2014.5.05.0002) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Conforme precedentes do TST, extrai-se do sentido e alcance do disposto nos arts. 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como
... 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ... Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 183-40.2013.5.05.0134, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000888-76.2016.5.07.0037), 2018-06-25
... , é possível concluir que, de acordo com o anexo 3 da NR-15, Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978, Lei 6.514/77, o Reclamante Sr. José Carlos ... Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000889-61.2016.5.07.0037), 2018-07-04
... , é possível concluir que, de acordo com o anexo 3 da NR-15, Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978, Lei 6.514/77, o Reclamante Sr. José Carlos ... Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000847-83.2018.5.07.0023), 2020-03-06
... o acetato de etila, é realizada com base no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em ... Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para ...