portaria 183 mte
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001004-50.2018.5.07.0025), 2020-05-13
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 1.885/2013 ... O Município reitera as razões de sua defesa, no ... Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para ...
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OJ-SDI-1
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na Sessão do Tribunal Pleno ... 46 da SBDI-1, DJ 20.4.2005) ... 183 — Banco Itaú. Reajuste. Lei n. 9.069/95. (Nova ...
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Representação dos empregados nas empresas à luz dos arts. 510-A a 510-D introduzidos na CLT pela Lei n. 13.467/2017: uma leitura possível a partir das normas internacionais do trabalho e da Portaria MT n. 349/2018
... Judiciário como superego da sociedade. O papel da atividade jurisprudencial na “sociedade órfã”. Novos Estudos Cebrap , n. 58, p. 183-2002, nov. 2000. Acesso em: 06 ago. 2018 ... MAZZUOLI, Valerio de Oliveira; FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Direito internacional do trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 340-36.2014.5.02.0433)
... Ademais, a Portaria nº 1.095/2010 do MTE, que disciplina os requisitos para a redução do ... e.g., cláusula 32ª - fl. 183). Nada obstante, a teor do artigo 71, ... § 3º, da CLT, não trouxe a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000022-90.2018.5.07.0007), 2019-12-02
... Assim é que aquele Órgão Governamental editou a Portaria nº 3.214/78, que em seu subitem 24.2.12 da NR 24 fixa a dimensão mínima ... Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para ...
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Verbas trabalhistas
... 192 da CLT e na Portaria MTE n. 3.214/78, Norma Regulamentadora n. 15 ... Natureza ... O ... (TST – SBDI1, E-ED-RR 183/2000-251.02-00.0, DJU de 6.9.2007, p. 739) ... Contudo, não foi a mesma ...
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Acórdão, Processo nº 5008548-18.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
... 183, caput, do CPC/2015: ... “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito ... Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, c/c o Anexo nº 8 da NR-15 (Portaria nº 3.214 do MTE) ... Nesse sentido, o laudo pericial concluiu que: “as ...
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Segurados Obrigatórios
... O Decreto n. 79.228/1977 e a Portaria MF n. 88/1976 efetuaram a regulamentação. Se não fazem publicidade não ... 183 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/1990) ...
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Acórdão, Processo nº 0003777-16.2010.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... 183): ... Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso 1, do Código ... no anexo nº13-A da NR-15 e da do Ministério do Trabalho e da Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11168-92.2016.5.15.0099) 04-04-2018
... , durante o contrato de trabalho, e que a partir da vigência da Portaria n.º 42 do MTE, apenas os depósitos já autorizariam a redução do ... sentença." (fls. 180/183 - g. n.) ... Do excerto acima ...
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Das disposições gerais
... 183) que “ segundo uma opinião, relevante na doutrina estrangeira, para ... V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo sobre a contratação de trabalhador ...
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Organização Sindical
... , não concordamos com o entendimento de que a revogação da portaria que proibia centrais sindicais, pela de n. 3.100/85, abriu a possibilidade ... Tradução Edilson Alkmin Cunha. São Paulo: LTr, 1995. p. 183). De nossa parte, entendemos, também, que a fusão, assim como a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000495-58.2019.5.07.0034), 2020-10-07
... , o expert afirmou que " De acordo com a NR-15, Anexo 3 (Calor), Portaria MTb 3.214/78, Lei 6.514/77, foi apurado com base em análise quantitativa ... 183 - Laudo Pericial), nos termos do Quadro nº 3, do mesmo Anexo, que ...
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... nosso ver, por exemplo, em se tratando de assunto - decreto, portaria, instruções - da competência do Poder Executivo, não precisariam as ... 15.1.2002; 176 , 1995, segurança e saúde em minas e Recomendação 183 , Decreto n. 6.270, de 22.11.2007; 178 , 1996, inspeção das condições ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1825-80.2010.5.04.0231) 02-05-2018
... cáusticos, conforme, respectivamente Anexos 9 e 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, é também em grau máximo decorrente da atividade de ... (Revista HS Editora, número 183 página 90). Igualmente nesta orientação foi decidido no RE 227.410-9, ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... escala de 12 x 36, determinam a observância de um limite mensal (de 183 ou 191 horas) - e outro não poderia ser o limite mensal, já que o ... O extenso rol da Norma Regulamentadora n. 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, define inúmeras ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... 12) ... Conforme portaria de instauração do PA 242/2013, de lavra da Exma. Promotora de Justiça ... São Paulo: Saraiva, 2002. p. 183 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11048-61.2016.5.03.0009) 03-10-2018
... em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" ... 182 e 183, destacou-se) ... Destaca-se, ...
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Sentença nº 1001221-21.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... 1 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE). Diz o laudo: “… a) Risco Ambiental Físico - ... (RR - 183-40.2013.5.05.0134, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2904-64.2014.5.02.0052) 29-08-2018
... em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " ... 216 ... Satisfeito o preparo (fls. 182, 183" e 218) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... REMUNERA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020454-45.2016.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
... nocivos à saúde, tal qual estabelecida NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, pois evidente que a proporção de animais ... 183, a carmim): ... "As partes estabelecem que a Empresa fornecerá aos ...
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Acórdão Nº 0020016-18.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que, no caso de atividade insalubre, entende-se que é obrigatória a autorização prevista no artigo 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes....
... com o disposto no Anexo nº13, da Norma Regulamentadora nº15, da Portaria 3.214/78, e insalubres em grau médio durante o período de 46 meses ... 112, ID. 63de746 - Pág. 10, fl. 114 e ID. 169e1aa - Pág. 19, fl. 183) ... Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para ... -
A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... , a ponto de “inviabilizar relacionamentos de cunho familiar (183) , afetivo-sexual ou profissional (danos à vida de relação), quanto o ... 2018, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria 349 do Ministério do Trabalho reproduzindo parcialmente o texto da MP ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... Incluído pela Portaria n. 58 de 19 de junho de 2008 (DOU de 24.06.08 - seção 1 - p. 137) ... 159 a 172) ... NR-30 ANEXO II ... Incluído pela Portaria n. 183, de 11 de maio de 2010 (DOU de 14.05.10 - p. 199 a 205) ... ANEXO II DA ...
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Acórdão Nº 0021480-93.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-08-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CIPA. DANO MORAL COLETIVO. Vasto acervo probatório a evidenciar o descumprimento de diversas normas pertinentes à saúde e segurança no trabalho. Consubstanciada ofensa a direitos transindividuais. Indenização por dano moral coletivo devida.
... , antes da posse, na forma dos itens 5.32 e seguintes da NR 5 da Portaria 3.214/78, bem como de anexar cópia da sentença após seu trânsito em ... - 179 (agosto de 2017 e agosto de 2018); ... - 183 (julho e agosto de 2017 e agosto de 2018); ... - 187 (dezembro de 2017); ...