portaria 448 2001
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-86.2016.5.21.0009) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE QUARTOS E BANHEIROS DE HOTEL. CAMAREIRA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SÚMULA 448, II, do TST. Deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quando demonstrada aparente contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE...
... SÚMULA 448, II, do TST. Deve ser provido o agravo de ... a NR-não se enquadram 15, aprovada pela Portaria MTE 3214/78. Ademais, note-se que não há nos ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 502-67.2016.5.06.0233)
... revela situação tratada pelo enunciado nº 448, II, da súmula do TST: ... SUM-448 ... ÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78 ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 15-11.2021.5.12.0054)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA PANDEMIA DE COVID. MANUTENÇÃO CONFORME PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. A discussão dos autos...
... SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TST ... A demanda versa ... disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 84-07.2019.5.14.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ARAUNA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA). LEI 13.467/2017 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou...
... ÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 448, II, DO TST ... Ao reconhecer o ... o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT ... nº 3.214/78 quanto à coleta ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... DELAÍDE MIRANDA ARANTES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 69-37.2012.5.04.0402) 28-02-2018
... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS ... 126 E 448, II, DO TST. 3. MULTA DE 40% FGTS. AUSÊNCIA DE ... Anexo 14 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78 ... do Ministério do Trabalho e ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 781-70.2018.5.21.0005)
... da autora, por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento ... da hipótese ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria ... do MTE 3.214/78. Nessa senda, ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210-66.2015.5.12.0034) 24-04-2018
... SÚMULA Nº 448. PROVIMENTO ... A jurisprudência deste ... ão disposta na NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3.214/78. Precedentes. Inteligência da ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 448-15.2012.5.15.0129)
... à disposição (deslocamento entre a portaria e o local de trabalho), por considerar que, como -o autor não alegou na ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 661-53.2015.5.17.0131)
... - contrariedade à Súmula nº 448, item I; nº 80 do colendo Tribunal Superior do ... Regulamentar nº 15 e seus anexos, da Portaria" nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... 2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10287-82.2018.5.03.0066)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO . 1. RITO PROCESSUAL APLICÁVEL . Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... Nos termos da Súmula 448, item II, do TST, "a higienização de ... o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE ... nº 3.214/78 quanto à coleta ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... Alberto Bresciani ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000170-77.2015.5.02.0444)
... e Operações Insalubres, conforme Súmula 448 do TST, e, portanto, faz jus ao adicional de ... o disposto no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE ... Nesse sentido, o ... 2001 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 448-51.2016.5.14.0404) 16-05-2018
... ão há dúvidas quanto ao contrato de prestação de serviços de portaria realizado entre o Estado do Acre por intermédio da Secretaria de Estado ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 20754-12.2017.5.04.0751)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
... , o que afastaria a incidência da Súmula 448, I, do TST. E, por consequência lógica, ... Regulamentar nº 15 Da Portaria 3.214/78 do TEM’, pelo que não restou ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1086-51.2012.5.15.0031)
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A questão jurídica posta à análise diz respeito a: " O Agente de Apoio Socieducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços ?" O adicional...
... A ... Súmula 448, I, do c. TST enuncia acerca da necessidade de ... Trabalho, posteriormente alterado pela Portaria nº 12/79, traz rol taxativo das atividades ... (grifei - São Paulo: LTr, 2001, pp. 113) ... Na já referida obra, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 873-90.2019.5.11.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA/TST nº 448. ALCANCE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula nº 448 do TST apenas ressalva a impossibilidade de reconhecimento da atividade insalubre à míngua de previsão em...
... SÚMULA/TST nº 448. ALCANCE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... portaria MTb 3.214, de 08 de junho de 1978". Grifos no ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... ALEXANDRE AGRA BELMONTE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000305-75.2020.5.02.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses...
... Inteligência da Súmula nº 448 do TST ... O Tribunal ... a ... ÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA ... DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Da Responsabilidade Patrimonial
... 10 e 448 da CLT. Consiste no instituto justrabalhista em ... João Mário de Medeiros - DJRJ 28.6.2001 - p. 223) (RDT 07/2001 - p. 65) ... Pensamos ... os seguintes exemplos: a) o vigia de uma portaria que contém vários condomínios, todos ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... 99, n. 5/8, p. 362-363. maio/ago. 2001. Apud MUÇOUÇAH, Renato de Almeida Oliveira. Op ... de doenças relacionadas ao trabalho: Portaria n. 1.339/GM, de 18 de novembro de 1999. 2. ed ... II. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 448 ... Ibidem, p. 443-444 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000676-82.2016.5.02.0714) 18-12-2018
... LIMPEZA DE BANHEIROS. Nos termos da Súmula 448, II, do c. TST, "a higienização de ... ão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Da Penhora
... 10 e 448 do mesmo diploma legal, sendo certo que a ... EDcl no REsp 276.004-SP {3a- T. 19.6.2001 - DJ 27.8.2001). REsp 139.012-SP {3a- T ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 880-81.2015.5.20.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO DE USO COLETIVO. O Tribunal Regional, com amparo na prova pericial, manteve a sentença que determinou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. No caso, o acórdão registrou que a Reclamante...
... está em estreita consonância com a Súmula 448, II, do TST. Nesse ... contexto, ... , de acordo com a NR-15 Anexo 14 da portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001263-87.2017.5.02.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E...
... Nos termos da Súmula 448, item II, do TST, "a higienização de ... o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE ... nº 3.214/78 quanto à coleta ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... Alberto Bresciani ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12-42.2013.5.04.0383) 05-12-2018
... em sentido diverso, nos termos da Súmula 448, I, do TST (conversão da OJ n° 4 da SBDI-1 ... óteses descritas na NR-15, Anexo 10, da Portaria MTE n.º 3.214/78. De acordo com a ... precedentes jurisprudenciais: E-RR-776599/2001, DJ de 16/3/2007, Relator Ministro Brito Pereira; ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... portaria ou decreto, p. ex.). Além da finalidade, deve ... detém legitimidade para instaurá-lo 447 448 ... A sua instauração pode ser feita por ... São Paulo: Malheiros, 2001, p. 565 ... Cf. Direito Municipal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1747-28.2015.5.17.0012) 21-02-2018
... máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978. Precedentes. Inteligência da Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...