portaria 518 comentada
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Universidade Estadual Paulista - Fundação Editora Unesp
... da portaria nº 4929/2022 que designou Alexandre Alberto de ... tida a consulta à legislação não comentada ou anotada." (NR) ... Art. 13. O parágrafo ... 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente ... (Provimento ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... da portaria nº 4929/2022 que designou Alexandre Alberto de ... tida a consulta à legislação não comentada ou anotada." (NR) ... Art. 13. O parágrafo ... 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente ... (Provimento ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... consignadas na Lei 8.666/1993 e na Portaria Unesp 06/2021 ... Por fim, tendo em vista o que ... 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM ... mitida a consulta à legislação não comentada ou anotada. (NR ... dada pela Resolução nº ...
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Acórdão Nº 0003086-32.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 14-09-2023
... Rio de Janeiro: Método, 2022. p. 518). No caso, os patronos restaram notificados ... de abril de 2012, quando foi assinada a portaria de instauração do inquérito, ainda não estava ... Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 667). Tanto ...