portaria 518 comentada
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Acórdão Nº 0001327-06.2018.8.24.0066 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), COM O RECONHECIMENTO PARA ALGUNS DOS ACUSADOS DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS V OU VI, DA LEI N. 11.343//06; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06); COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO/RESTRITO (ART. 17 C/C 19, AMBOS DA LEI N. 10/826/03); E POSSE ILEGAL DE ARMA...
... todo território nacional, nos termos da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância ... do recurso ministerial (Eventos 518, 543 e 544 dos autos da ação penal n. ...(Lei de drogas comentada artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Método, ... -
Acórdão nº 50090475120208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Conjunto probatório colacionado nos autos que se mostrou suficiente a confirmar a materialidade e a autoria delitivas, que recaem na pessoa do recorrente. Vítima que, em ambas as fases da ausculta, prestou declarações firmes e coerentes, confirmando que o...
...Assim reza a Portaria CNJ nº 27, de 19/10/2021, que instituiu o Grupo ..."Legislação criminal especial comentada: volume único". 8ª ed., Salvador: JusPovdivm, ...ão Virtual do dia 26/09/2022, na sequência 518... -
Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... de Execuções Fiscais (conforme Portaria MF nº 75/2012), dispensa-se, inclusive, a ... provisório" (gLei de Execução Fiscal Comentada e Anotada", Odmir Fernandes, Ricardo Cunha ...Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à ...
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Universidade Estadual Paulista - Unidades Universitárias
...Portaria Unesp 06/2021.Por fim, tendo em vista o que. foi ...tida a consulta à legislação não comentada ou anotada." (NR). Art. 13. O parágrafo único ...termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente. (Provimento ...
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Acordao N° 1403221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Crime de descumprimento de decisão que decretou medidas protetivas. Artigo 24-a da lei 11. 340/2006. Absolvição. Insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Indenização. Redução do valor. Recurso parcialmente provido. 1. Não há falar em insuficiência ou ausência de provas quando comprovado que o recorrente tinha ciência da decisão judicial que deferiu medidas...
... de dezembro de 2020, por volta das 19h, na QR 518, conjunto C, casa 21, Região. Administrativa de ...Legislação Criminal Especial Comentada – 7ª Ed., Salvador: Juspodvm, 2019, pág. ...ção constante no artigo 2º, §1º, da Portaria. Conjunta nº 78, de 8 de setembro de 2016, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-53.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A egrégia Corte Regional decidiu a demanda com base na análise do suporte fático produzido nos autos e na legislação pertinente. Ademais, deixou claro o motivo que a levou a concluir pela invalidade parcial da cláusula normativa que tratou das horas in itinere e acerca da condenação do...
... ao calor) quanto no anexo 10 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78. Recurso de revista não conhecido. ...Despacho de admissibilidade (fl. 516/518). Foram apresentadas contrarrazões (fls. ...." (Consolidação das Leis do Trabalho Comentada, 37ª ed., São Paulo: LTr, 2004, p. 107/108). ... -
nº 2004.32.00.005665-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA DA PROPRIEDADE. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RUAL (CCIR). RECUSA NA EXPEDIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO CONTRÁRIO ÀS REGRAS DO INCRA. ILEGALIDADE. 1. A recusa injustificada de pedido formulado no INCRA para atualização cadastral e expedição de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) configura ilegalidade...
... procedimento fiscalizatório em face da Portaria 558, de 15.12.1999, bem como a 41 do mesmo ano. ...47. Petição da Interessada às fls., 518/519 na qual informa que requereu a averbação ... 6.015/73 - "Lei dos Registros Públicos Comentada", 12a Edição - Editora Saraiva, pág. 316:"A ... -
Acórdão Nº 0005107-77.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (FATO 01), TRÁFICO DE DROGAS (FATO 02) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 03). RECEPTAÇÃO (FATO 01) – INTENTO ABSOLUTÓRIO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – NÃO COMPROVAÇÃO – APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DA MOTOCICLETA FURTADA – INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA...
... volta das 14h00min, na Avenida Londrina, nº 518,. centro, Sarandi/PR, LAION FELIPE DE SOUZA ... o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de. Vigilância em ... da Silva, na obra ‘Lei de drogas comentada’, ‘o § 4º do artigo 33. prevê a redução ... -
Acórdão Nº 0000167-60.2022.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA NORMA ANTITÓXICOS – REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS – REGIME PRISIONAL MODIFICADO – PERMUTA DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – VIABILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – APELO PROVIDO EM PARTE POR MAIORIA.Não há se falar em absolviçã
...Federal BR-277, altura do Km 518, neste Município e Comarca de Guaraniaçu/PR, ... causar dependência física e psíquica (Portaria SVS. /MS n. 344, de 12 de maio de 1998), tudo ...232. Legislação Criminal Especial Comentada. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 5ª ...