portaria 64 88
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... órgão de divulgação determinado em portaria do Presidente;. IX - colaborar na elaboração de ...Das Disposições Gerais. ARTIGO 64. O processo revisional pertinente ao Registro ...ARTIGO 88. Quinquenalmente, as Juntas Comerciais revisarão ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
.... Art. 64. Os termos do acordo setorial em vigor aplicam-se .... Art. 88". Obstar ou dificultar a fiscalização das obriga\xC3"...úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... Art. 64. O atendimento de programação cancelada nos .... Art. 88. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 64. A Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, .... Art. 88. Fica instituída a Retribuição por ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
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Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
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Acórdão nº 0075731-72.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. LIMINAR REVERTIDA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Pelos documentos carreados aos autos, verifica-se que o Apelante foi reprovado no exame médico por apresentar IMC acima de 29,99
... de altura e peso, previstos na Portaria nº ACG/002/04/88, publicada em Boletim Geral ensivo nº 64, de 08 de abril de 1988 (fls. 88). 3. Desse modo, ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ...ARTIGO 64. A reabertura dos créditos especiais e ...ARTIGO 88. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o ...
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Processo Nº 42521/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Junio de 1998
... Observe Fielmente O Estabelecido Na Lei 4320/64, Portaria 002/87 - Anexo Ii Da Seplan/cpo, Bem mo Ao Decreto Numero 28962/88. Publicada No Doe De. ESPÉCIE. ACÓRDÃO:. Tc ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ARTIGO 64. As fórmulas de declaração obedecerão aos ...ARTIGO 88. Os cheques serão cruzadas e pagáveis ao Banco ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...64" e art. 65, serão submetidas ao Presidente da Rep\xC3"...Art. 88. Não será exigida contrapartida financeira como ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADOPOLÍTICO. CABOS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA,CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSOADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DOCPC/73. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... pelo mesmo lhes forem determinadas em portaria. Art. 12. Aos Procuradores-Representantes da ...Art. 64. A designação de Procurador da Fazenda Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
...14 da LC 141/2012 e art. 71 da Lei 4320/64). Ressalta para a inexistência de regra que ...195 e 198 da CF/88, aos arts. 14, 14-a e 19-U da Lei 8.080/1990 e 30 a 41 do Decreto 7.508/2011 e 8 a 10 da Portaria 876/2013). Subsidiariamente, discorre sobre o ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. ... Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. § 10. ...Art. 88. A autorização do órgão competente para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131645620194050000), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0813164-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: EREMITA CASADO LIMA ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE...
... . Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o ... de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CEF, ..., assumido a gestão de tais recursos (Portaria nº 243/2000, do Ministério da Fazenda). Tal ... -
Acórdão nº 65367-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Febrero de 2009
Apelação Cível. Concurso Público para Ingresso na Carreira Militar. Exclusão de Candidato. Parecer Médico, Insuficientemente Motivado, que Aponta Hidrocele ou Hérnia Escrotal como Causa de Inaptidão. Doença Notoriamente Não Comprometedora do Exercício da Profissão Almejada. Violação Aos Princípios da Razoabilidade e da Publicidadade. Sentença de Improcedência Reformada. Apelo Provido. ...
..., doenca que estaria elencada na "portaria n° acg/002/04/88, publicada em boletim geral ...publicada em Boletim Geral Ostensivo n°64, de 08 de abril de 1988), 6. causa de inaptidao". ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na forma e nos prazos a serem fixados em portaria ministerial. Art. 43. O organismo de ...Seção I. Das Medidas Cautelares. Art. 64. Nos casos da existência de indícios de .... Art. 88. Atestar a qualidade orgânica de produto ou ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Art. 59. É facultativa a ...e seus Dependentes. Art. 88. O limite relativo à proposta orçamentária de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084675520204050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0808467-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: LUCIANO MARTINS MONTEIRO e outros REPRESENTANTE: FELIPE SOUZA GALVAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO...
... . Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o ... de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CEF, ..., assumido a gestão de tais recursos (Portaria nº 243/2000, do Ministério da Fazenda). Tal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...64 desta Lei. . § 1o Observado o disposto no ...Art. 88. O disposto no art. 87 desta Lei aplica-se aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043014320214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804301-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: WALTER PARAIZO MACIEIRA ADVOGADO: Valdomiro De Siqueira Figueiredo Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
...Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o ... de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CEF, ..., assumido a gestão de tais recursos (Portaria nº 243/2000, do Ministério da Fazenda). Tal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento .... Art. 64 A reabertura dos créditos especiais e .... Art. 88 O relatório bimestral de execução ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{margin-left:-656.226400px;}._24{margin-left:-88...:49.432000px;}._2{width:55.466400px;}._5{width:64..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...