portaria 64 88
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... , de 19.2.62; 133, de 30.4.62; 1.032, de 11.11.64; 607, de 26.10.65; 491, de 16.9.65; 608, de ... 5.889 ... A Portaria n. 3.067, de 12.4.88, do Ministro do Trabalho, aprovou as Normas ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 37 da CF/88, que é vedada a equiparação salarial para os ... 64 do Código de Processo Civil, sendo os ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ...
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Direito Constitucional
... mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ... 64, § 1º, da CF; B: incorreta. Como mencionado, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88", art. 231, § 6º).” ... Assim, concluiu o PLEN\xC3" ... 4.380/64 dispõe que o sistema financeiro da habitação ... -
Direito constitucional
... 102, I, "c" da CF/88 ... Súmula 248: É competente, originariamente, ... 64 A Súmula 392 do STF foi criada para firmar o ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... o acerto da decisão agravada (eDOC 88) ... A Procuradoria-Geral da República ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 118 ... MS 36173 / DF ... consideradas pelo ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... 3º E 170 DA CF/88) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – MAIORIA DE ... 64. OS DIVERSOS MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... e Sociedade Anônima, os quais, pela Portaria número 1, de 3 de junho de 2014, do Diretor do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... em julgado, ressalvado o disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal; ... b) presença dos ... 88/94) e também da sentença (fls. 48/51), e ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... reajuste tarifário à Celg, por meio da Portaria DNAEE 452/1995, em percentual superior ao ... 64). 3 ... O Supremo Tribunal Federal firmou a ... ção (Rencor) na forma do Decreto-Lei 2.432/88. A partir daquele diploma legislativo, ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... Instrução Normativa SIT/MTE n. 64, de 25 de abril de 2006 ... Dispõe sobre a ... Instrução Normativa SIT/DDSST n. 88, de 30 de novembro de 2010 ... Estabelece ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... SECRETARIA DE CULTURA 63.292.081 1.551.266 0 64.843.347 ... SECRETARIA DE TURISMO E LAZER ... 775" e Latitude -08°06'03.995"); 164°36' e 88,17 m ... até o vértice 37, (Longitude: ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Portaria nº 42, de 14 de ... abril de 1999, do ... Art. 64. Cabe à Agência de Fomento do Estado de ... 03,12 0,436 ... 4.111.921 ... 796,88 -11,500 ... Despesa Total ... 37.259.326.30 ...
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Acórdão nº 140669 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
TRIBUTÁRIO. IPI. ART. 66 DA LEI Nº 7.450/85, QUE AUTORIZOU O MINISTRO DA FAZENDA A FIXAR PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPI, E PORTARIA Nº 266/88/MF, PELA QUAL DITO PRAZO FOI FIXADO PELA MENCIONADA AUTORIDADE. ACÓRDÃO QUE TEVE OS REFERIDOS ATOS POR INCONSTITUCIONAIS. Elemento do tributo em apreço que, conquanto não submetido pela Constituição ao princípio da reserva legal, fora legalizado pela Lei nº 4.
... PORTARIA, POSSIBILIDADE ... TR0694 , IMPOSTO SOBRE PRODUTO ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: PUC, 2007. p. 32 ... 64 Sucede que apenas um único nome é capaz de ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... legislação do IC, operada pela Lei nº 4.502/64 ... A Emenda Constitucional nº 18/65 ... que previam as Constituições passadas, a CR/88 não delegou à lei complementar a ... o Ministro da Fazenda a listar, em Portaria, os equipamentos que gerariam crédito de IPI ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :48.936000px;}._9{width:57.508000px;}._b{width:64 ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ... CF/88, ARTIGOS 1º, IV; 3º; 5º, X; E ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 88.02, 89.01, 89.02, 89.03 e 89.06 da TIPI, que ... Capítulos 2 a 4, 7 a 9, 11, 12, 15 a 20, 30 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 223 da Constituição Federal (CF/88), 30 pela Lei Federal nº. 9.612/98, 31 pelo eto nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº ... 64 Esse texto legal é claramente inconstitucional ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 8º, VI, da CF/88, 617 da CLT, e divergência jurisprudencial). A ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... 18) Ver Instrução Normativa n. 64, SIT/MTE, de 25.4.2006 (DOU 26.4.06), que dispõe ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :47.003478pt;}._10{width:56.591652pt;}._5{width:64 ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... 13 da Lei 7.347/85”. (eDOC 7, p. 64/66, ... grifo nosso) ... A ação civil pública ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Incluem-se também a ... -
Ação civil pública
... não se justifi cava, uma vez que tanto a CF/88 (art. 129, § 1º) como a LACP, asseguraram ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ... (64) ... Para a doutrina processual civil, a regra ...
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Acórdão Nº 5022509-87.2021.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. CANDIDATURA DE VEREADOR. AFASTAMENTO DEFERIDO VIA PORTARIA 304/2020 (EV1 - DOC5). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES QUE TRÂNSITOU EM JULGADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... 88 ... § 1º - A nomeação e a dispensa ... Art. 64. - Contam-se, desde a data de assunção no posto ... -se-ão na data da publicação da Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037518-73.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037518-73.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DAVID MATHEUS PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...