portaria 64 88
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
...5 o da CF/88), direito fundamental alinhado à efetividade ...Conforme assevera Valentin Carrion 64 :. “Os bens do cônjuge estão sujeitos à ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
-
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
...2.581/64. . 34 A Procuradoria do Tesouro teve que ...88" A sonegação, pelo contrário, recebe uma pena m\xC3"...60 da Constituição, como uma simples portaria, resolução, ato normativo etc., poderia ...
-
Da infração
... Nacional de Trânsito, havia baixado a Portaria nº 01/98 instituindo a Tabela específica de ... . 64 . EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO . (grave; II; 5 ... . 88 . EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO . ou indústrias ...
-
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... nesta Lei, poderá, através de portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, ...64". Anunciar, por qualquer meio de comunicação, pe\xC3"...Capítulo II. Da competência. Art. 88. A competência será determinada:. I - pelo ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0157710-85.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0157710-85.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINA DE SOUZA FERRAZ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. RECORRIDA IDOSA E PORTADORA DE ASMA BRÔNQUICA (GRAU ACENTUADO) e SARCODOISE PULMONAR (CID10: J44.8). HIPERINSUFLAÇÃO, GRANDE DISFUNÇÃO RESPIRATÓRIA e ...
-
Duração do trabalho - jornada
...7º, XXVIII, CF/88). Em consequência, o que fora um reclamo ...ário de deslocamento interno, entre a portaria da empresa e o local de trabalho (Súmula 429, ... em que o Sol está abaixo do horizonte” 64 . O Direito do Trabalho, contudo, por distintas ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...ção definitiva do regime laboral anterior 64 . Se bem que a Lei da Jornada Máxima de 1931 já ...1º, III, da CR/88);. b) à igualdade (art. 5º e inciso I); c) à ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
-
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
...189 e NR n. 15 da Portaria 3.214/78 do MTE) e as atividades perigosas (CLT, ...(64) . Exemplo de entendimento jurisprudencial no ...1º, inciso III, CR/88). Em se tratando dos chamados direitos de ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária ...1335/2016-SR/DPF/SP (autos n. 00060066-88.2016.403.6119 – sic). 2.10. Dia 09.06.2016, em ... sobre venda de carro (Transcrição n° 64): (..). 5 (sic) Interceptações BBM. As ...
-
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
...5º, inc. XXIX, da CF/88, do princípio da eficiência da administração ...Nessa esteira, o art. 2º da Portaria Conjunta INPI/Anvisa 1/2017 estabelece que o ...
-
nº 2000.37.00.000727-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - SERVIDOR - TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO - LEI 7.596/87 - DECRETO 94.664/87 - PORTARIA MEC 474/87 - LEI 8.168/91 - QUINTOS - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - DECADÊNCIA - LEI 9.784/99 - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR...
... seja, pelos valores fixados com base na Portaria 474/87 do MEC, afastando a redução estabelecida ...5º, LXX, "b", da CF/88 e no art. 240, "a", da Lei 8.112/90. Para tanto, ...64). A Portaria 474/87 do MEC, que fixou os valores ... -
Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DEREVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DAAERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DEPUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA.ALEGAÇÃO DE...
-
Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0195374-53.2017.8.19.0001 Recorrente: Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Recurso Inominado. Policial Militar. Fundo de Saúde. Assistência Médica e Hospitalar. Adesão Facultativa. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro...
-
nº 1998.01.00.079572-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Junio de 2001
CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES EM FACE DA PORTARIA N. 714/93 - INEXISTENTE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INSUFICIENTE NÃO CONFIGURADA - GRATIFICAÇÕES NATALINAS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - VALOR - ART. 201, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - SÚMULA N. 23 DO TRF/1ª REGIÃO - JUROS DE MORA . 1. Não há que se falar em perda do...
...Portaria MPAS n. 714/93 e 813/94. Requer, em face disso, a ...1º da Lei n. 4.414/64 c/c o art. 1.063 do Código Civil. Assim, é de ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Antonio Pacheco Fiorillo identifi ca na CF/88 uma série de direitos e garantias que assumem a ... Op. cit., p. 63-64. (14) Idem, Ibidem, p. 65. (15) MACHADO, ...ério do Trabalho e Emprego e contidas na Portaria n. 3.214, de 8.6.1978 (com suas posteriores ...
-
Regime não cumulativo
...Cofins.., Op. cit., p. 88. . 83 . . SOLON SEHN . 195, I, “b”, da ...64). A única particularidade diz respeito às ...62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
...32 da Lei nº 4.357/64, com a redação dada pelo art. 17 da Lei nº ... (art. 37, 6º, da CF/88 269 e art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76 270 ). ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ...
-
Benefícios programados
... 17 anos 60% 17 anos 64% . 18 anos 60% 18 anos 66% . 19 anos 60% 19 ... 29 anos 78% 29 anos 88% . 30 anos 80% 30 anos 90% . 31 anos 82% 31 ... Arts. 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de 07.02.1958 e 262, de ...
-
Início do processo administrativo previdenciário
...Embasamento Legal - art. 34, da Portaria MPAS n. 548/2011. Voto: . O presente recurso ... Processo: 44232.261012/2014-64. Órgão Julgador: 1ª Composição Adjunta da ...88 da Lei n. 8.213, de 1991, e no art. 161 do RPS, ...
-
Da elaboração da ação trabalhista
... no Código Civil fundamentam que a CF/88, no art. 7º, XXIX, utiliza a expressão ... ao empregado, e quanto a existência de portaria em sentido contrário esta não possui o condão ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...64). . 1178 . . Art. 948 . Código de Processo ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/88 (inserida em 20.09.2000) . Somente por ofensa ao ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...-spacing:73.900000px;}.ls41{letter-spacing:88...:47.600000px;}._6{width:55.200000px;}._f{width:64... W eber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo ...
-
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... 15/07/2020 15:24:00 . 63 . . 64 . DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL • Guilherme ... 15/07/2020 15:24:01 . 87 . . 88 . DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL • Guilherme ...Em 18 de março de 2020 foi publicada a Portaria 343/2020 do MEC, dispondo sobre a substituição, ...
-
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...64. . 15. BENJAMIN, Antonio Herman Vasconcellos. O ...São Paulo: RT, 2017. p. 88. . EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 134 . ...56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
-
Relação médico-paciente
... 27/01/2021 17:39:53 . . 64 . BIOÉTICA E BIODIREITO • Maria de FátiMa ...ção ou sem prejuízo a seu cuidado; a Portaria de Consolidação n. 01/2017, do Ministério da ... 27/01/2021 17:39:54 . 87 . . 88...