portaria 64 88
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Decisão Monocrática nº 50162050920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DO TECIDO CONJUNTIVO – TUMOR ESTROMAL GASTROINTESTINAL (CID10:C49). MEDICAMENTO (SUNITINIBE) INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS DO SUS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO CONFORME MODELO DE ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA....
... políticas públicas do SUS por meio de portaria do Ministério da Saúde ... 2. À luz ... 109, I, da CF/88 c/c. 64, § 3º, do CPC/2015 ... 4 ... -
Decisão Monocrática nº 51891780420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA, EM ESTÁDIO CLÍNICO IV, COM METÁSTASE ÓSSEA (CID10: C61). MEDICAMENTO (ABIRATERONA) INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS DO SUS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO CONFORME MODELO DE ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA. TUTELA PROVISÓRIA...
... políticas públicas do SUS por meio de portaria do Ministério da Saúde ... 2. À luz ... 109, I, da CF/88 c/c. 64, § 3º, do CPC/2015 ... 4 ... -
Decisão Monocrática nº 51439281120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA (CID10:C92.1). MEDICAMENTO (DASATINIBE) INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS DO SUS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO CONFORME MODELO DE ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA. TUTELA PROVISÓRIA...
... políticas públicas do SUS por meio de portaria do Ministério da Saúde ... 2. À luz ... 109, I, da CF/88 c/c. 64, § 3º, do CPC/2015 ... 4 ... -
Contratos bancários
... 17 da Lei nº 4.595/64: ... Lei nº 4.595/64. Art. 17. Consideram-se ... 5º, XXXII, bem como no art. 170, V, da CF/88: ... CF/88. Art. 5º. Todos são iguais perante a ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...
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Acórdão nº 51337614820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON, CID 10 C18.9. MEDICAMENTO SANDOSTATIN LAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RENAME. LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CACON/UNACON. ALTO CUSTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. I - NÃO OBSTANTE A AFETAÇÃO DA
... 8º da Portaria nº 876/2013; bem como da atribuição para a ... ÇÃO DE TUTELA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 64, §4º E 300 DO CPC 1. O dever de prestar ... 127 da Constituição Federal/88"). 2. Busca-se, com efeito, tutelar os direitos \xC3" ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS ... 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ... -
Decisão Monocrática nº 51426385820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - "DOENÇA ÓSSEA METASTÁTICA” (CID C 64). MEDICAMENTO - PAZOPANIBE 400 MG. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - RE Nº 1.366.243 – TEMA 1234. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO E. STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO...
... 64). medicamento - Pazopanibe 400 MG ... Pazopanibe no SUS, através da Portaria SCTIE/MS nº 91/2018 do CONITEC, devida a emenda ... 6º E 196 DA CRFB/88 -, INTIMAMENTE LIGADO AO DIREITO À VIDA E À ... -
Direito processual civil
... 109, I, CF/88). 1 Vejamos: ... » Art. 109. Aos juízes ... 64, §1º, NCPC) ... As regras de competência ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Decisão da Presidência nº 577142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2015
... ão, que considerou inconstitucional a Portaria do Ministério da Fazenda nº 266/ O recurso ... da Portaria do Ministério da Fazenda nº 266/88 apenas com base no art. 150, I, da Carta Magna, ... legal, fora legalizado pela Lei nº 4.502/64 e assim permaneceu até a edição da Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 577142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2015
... ão, que considerou inconstitucional a Portaria do Ministério da Fazenda nº 266/ O recurso ... da Portaria do Ministério da Fazenda nº 266/88 apenas com base no art. 150, I, da Carta Magna, ... legal, fora legalizado pela Lei nº 4.502/64 e assim permaneceu até a edição da Lei nº ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 5º, II, e 37, caput, da ... CF/88, art. 2º, caput, e incisos VII, VIII, IX e X, da ... 64/65, item ... n. 2, 4ª ed., 2007, Malheiros), ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 64 A Lei no 11.171, de 2005, passa a vigorar ... Art. 88 O Anexo VI da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 64. A Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, ... Art. 88. O Anexo VI da Lei no 11.095, de 13 de janeiro ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... , baixadas mediante decreto executivo e portaria do Procurador Geral competente ... § 2º Das ... Art. 64. O Procurador Geral será nomeado, em comissão, ... 40 desta lei ... Art. 88. Serão considerados efetivos, como Adjuntos de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004065-73.2020.8.19.0053 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, DE SERVIÇO DE HOME CARE E MEDICAMENTOS ANLOPIDINA, FUROSEMIDA, SINVASTATINA, ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, OMEPRAZOL E DIPIRONA, EM RAZÃO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO ISQUÊMICO COM SEQUELAS (CID I 64). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR OS ENTES...
... ISQUÊMICO COM SEQUELAS (CID I 64) ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ... artigo 198 da CRFB/88, não havendo que se falar ... em obrigação, ... -I da Lei nº 8.080/90 e o artigo 44 da Portaria ... GM/MS nº 963/2013 impõem aos entes ... -
Decisão Monocrática nº 50162163820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM OUTROS LINFOMAS DE CÉLULAS-T NÃO ESPECIFICADOS (CID10:C84.5). MEDICAMENTO (BRENTUXIMAB VEDOTINA) INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS DO SUS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO CONFORME MODELO DE ASSISTÊNCIA...
... políticas públicas do SUS por meio de portaria do Ministério da Saúde ... 2. À luz ... 109, I, da CF/88 c/c. 64, § 3º, do CPC/2015 ... 4 ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 88"). Manifestação pelo conhecimento parcial da aç\xC3" ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 254 ... ADI 1945 / MT ... consideram-se, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:60.946800px;}.ws38f{word-spacing:64 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 155, § 2º, XII, c da CF/88). Apenas isso. Mas as leis complementares ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :72.791072pt;}._7{width:79.564638pt;}._20{width:88 ... 786798pt;}.h4{height:49.070143pt;}.h5{height:64 ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Decisão Monocrática nº 52234762220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MELANOMA - CID 10 C43. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RENAME. LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CACON/UNACON. ALTO CUSTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. I - NÃO OBSTANTE A AFETAÇÃ
... 6º E 196 DA CRFB/88 -, INTIMAMENTE LIGADO AO DIREITO À VIDA E À ... III - A PORTARIA Nº 874/2013 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ... 64, §4º, DO CPC/15 ... PRECEDENTES DO E. STF; ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 144, § 1 o CF/88), bem como os da competência da Polícia Civil ... No mesmo sentido, STF: RTJ n o 64/343; STJ: RT n o 664/336 ... portanto, em ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ...
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Decisão da Presidência nº 724525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2012
... 8º DO ADCT/88 - EX-MILITARES DA AERONÁUTICA - LICENCIAMENTO - PORTARIA" 1.104/GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA - MOTIVA\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 724525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2012
... 8º DO ADCT/88 - EX-MILITARES DA AERONÁUTICA - LICENCIAMENTO - PORTARIA" 1.104/GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA - MOTIVA\xC3" ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL ... CAPÍTULO III ... Do exame das ... Art. 64. Durante o estado de sítio ou em caso de ... Art. 88. As rêdes de radiodifusão poderão ser: ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 0002337-88".2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentaç\xC3" ... 64 — TST — pedido liminar formulado na ...