portaria 64 88
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... estabelecida na Portaria n. 7/2020 do Juízo de 1º grau atende a ... fulcro no art. 134, § 4º, da CF e arts. 64 e 106 da LC 80/94, deferi o ingresso ... do Grupo ... Referido estudo concluiu que ... 88% (oitenta e oito por cento) dos habeas corpus ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... Posição divergente ... João José Leal, 88 entende que os casos supramencionados são de ... 63 e 64 do Código de Processo Penal), o autor do delito, ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... RECEPÇÃO DA CONCEPÇÃO DE CATEGORIA PELA CF/88 ... A Constituição Federal de 1988, não ... (64) ... Paul Smith e Gary Morton, depois de refl ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil” 52 ... E, a ... (TST, ED-RR – 163600-88.2006.5.01.0341, rel. Desembargador Convocado: ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...
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Decisão da Presidência nº 558405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2008
... PRAZO PARA RECOLHIMENTO ... PORTARIA Nº 266/ ILEGALIDADE. 1 ... O prazo para mento do IPI, previsto na Lei nº 4502/64", não poderia ser alterado através da Portaria n\xC2"º 266/88, por ser norma hierarquicamente inferior ...
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Decisão da Presidência nº 558405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2008
... IPI. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PORTARIA Nº 266/ ILEGALIDADE. 1. O prazo para o do IPI, previsto na Lei nº 4502/64", não poderia ser alterado através da Portaria n\xC2"º 266/88, por ser norma hierarquicamente inferior ...
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Acordao Nº 46597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS - CRÉDITOS SUPLEMENTARES - SUPERÁTIV FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - EDIÇÃO DE DECRETO EXECUTIVO PARA LIVRE DISPOSIÇÃO - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EXPEDIR DETERMINAÇÃO DIRECIONADA AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA EXPEDIÇÃO DE ATO DE IMPÉRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. 1) A disposiç
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Acordao Nº 46597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS - CRÉDITOS SUPLEMENTARES - SUPERÁTIV FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - EDIÇÃO DE DECRETO EXECUTIVO PARA LIVRE DISPOSIÇÃO - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EXPEDIR DETERMINAÇÃO DIRECIONADA AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA EXPEDIÇÃO DE ATO DE IMPÉRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. 1) A disposiç
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Acordao Nº 46597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS - CRÉDITOS SUPLEMENTARES - SUPERÁTIV FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - EDIÇÃO DE DECRETO EXECUTIVO PARA LIVRE DISPOSIÇÃO - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EXPEDIR DETERMINAÇÃO DIRECIONADA AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA EXPEDIÇÃO DE ATO DE IMPÉRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. 1) A disposiç
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... :39.734640px;}._5{width:45.736000px;}._6{width:64 ... :75.809571px;}.w4{width:79.357282px;}.w5{width:88 ... , LC 101/2000], esta Secretaria editou a Portaria ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ... 64 do Código Civil) à pessoa jurídica instituída ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 88 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
- Resolução, Processo nº: 21150000115050 REGULAMENTO GERAL - EXPOINTER 2021 Comissão Executiva de Realizaçã
- Resolução, Processo nº: 21150000115050 REGULAMENTO GERAL - EXPOINTER 2021 Comissão Executiva de Realizaçã
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Processo penal
... 26 Vejamos o teor do art. 20, inc. X da CF/88: ... » CF/88. Art. 29. O Município reger-se-á ... 64 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "1. O Superior ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 64 ... Consistente com o Plano Plurianual de ... 88 ... Nenhum movimento houve que propusesse ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... 64 LAERCIO LAURELLI ... A renúncia do ... 88" LAERCIO LAURELLI ... 10.3 Elementos da instruç\xC3" ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... 64. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa ... de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ... 88 ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ... Valencia: Tirant lo Blanch, 2002, p. 88 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... excessos do ... 4.502/64, em seu art. 74, §§ 3º e 4º, reconhece a ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... será concedida através de Portaria do Ministro da Indústria e do Comercio, mediante ... ARTIGO 64 ... Em caso de insuficiência de cobertura do ... ARTIGO 88 ... Mediante proposta da SUSEP, será ...
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Da advocacia
... · Vide Provimento n. 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos privativos ... 7º, § 2º da lei n. 8.906/64). 3. Não há que se falar em indenização por ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...
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Dos crimes contra a pessoa
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 8º da Lei nº 4.319/64. 6. Tem-se por caracterizada a ofensa a interesse ... · Vide arts. 60, 61, 88 e 89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 383, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a eliminação de documentos pelo
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Educação - Diretorias de ensino
... DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE ... Portaria da Diretora do Departamento de Administração de ... Isamar Rinaldi Mariotto, CPF: 085.860.828-64, RG: ... 16.435.236; ... Ismael Candido de Lima , ... o decreto nº 29.180/88, auxilio doença ao (s) interessado (s) ... A ...
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Princípios da administração pública
... D) A CF-88 enumera, no seu artigo 37, os princípios da ... O Ministro de Estado da Justiça editou portaria" determinando a expulsão de estrangeiro do territ\xC3" ...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADES NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. NÃO ADMISSÃO. ANISTIA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. As questões referentes à litispendência e à nulidade na condução do processo administrativo não foram objeto de exame no acórdão...