portaria 64 88
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011429720184050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801142-97.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros ADVOGADO: George Cláudio Cavalcanti Mariano e outros ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o ... de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CEF, ... , assumido a gestão de tais recursos (Portaria nº 243/2000, do Ministério da Fazenda). Tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097750420194058200), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809775-04.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: OMAR EMIR ALVAREZ ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃ
... 71, III, CRFB/88), sem que tenha apontado qualquer pecha de ... se aposentado desde julho/2005, conforme Portaria/R/SRH/Nº 888, de 05/07/2005, publicada em ... 53.831/64 e 83.080/79, com o fornecimento de certidões de ... -
Exercícios prácticos
... 242, § 2º, da CRFB/88. Em resposta, a Advocacia-Geral da União ... ) Determinado Ministro de Estado editou portaria detalhando as disciplinas que deveriam integrar a ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 64 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... nesta Lei, poderá, através de portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, ... Art. 64". Anunciar, por qualquer meio de comunicação, pe\xC3" ... Capítulo II ... Da competência ... Art. 88. A competência será determinada: ... I - pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031680920184058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803168-09.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: MARIA LUZIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro CURADOR: ZELIA MARIA RODRIGUES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA...
... "acordo com as regras estabelecidas pela Portaria Conjunta SGP/SOF/MP e CGU/AGU nº 2, de 30 de ... 169, § 1º, I e II, da CF/88; 37 da Lei nº 4.320/64; e 22 do Decreto n ... -
Decisão monocrática Nº 1458474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... SINIEF N° 19/12, REGULAMENTADO PELA PORTARIA CAT N° 174/12 - REVOGAÇÃO DAS REFERIDAS NORMAS ... ÊNIO ICMS 38/2013, ALTERADO PELO CONVÊNIO 88"/2013 - PORTARIA CAT 64/2013 - EXIGÊNCIA DE INSER\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50378456820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... 64, § 4º, DO CPC. ... i - NÃO OBSTANTE A ... 6º E 196 DA CRFB/88 -, INTIMAMENTE LIGADO AO DIREITO À VIDA E À ... III - A PORTARIA Nº 874/2013 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059912-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO CONSIGNADO - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA - ATO VIOLADOR. A fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Alcançada a...
... 2 da CR/88.??? Destarte, para atender ao disposto no ... alguns tentem sustentar a vigncia da lei 4.595/64, a qual suplementaria a lacuna legislativa acima ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 64. A sinalização de trânsito far-se-á por meio ... Art. 88. A carroçaria dos veículos de transporte de ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ...
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Decisão Monocrática nº 52459638320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-12-2022
... FORNECIMENTO MANTIDO - ART. 64, § 4º, DO CPC. ... I - NÃO OBSTANTE A ... 6º E 196 DA CRFB/88 -, INTIMAMENTE LIGADO AO DIREITO À VIDA E À ... III - A PORTARIA Nº 874/2013 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de ... deliberação do CONITEC, foi expedida a Portaria nº 91 de 27 de dezembro de 2018 do SUS, que ... " A pericianda é portadora da doença CID 10 C 64, encontrando-se no estágio EC IV. Não fez ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 64 e 126 da SBDI-1) — Res. n. 129/2005, DJ 20, ...
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Decisão Monocrática nº 51927238220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-05-2023
... políticas públicas do SUS por meio de portaria do Ministério da Saúde ... 2. À luz ... 109, I, da CF/88 c/c. 64, § 3º, do CPC/2015 ... 4 ...
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Decisão Monocrática nº 50697915820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 08-05-2023
... políticas públicas do SUS por meio de portaria do Ministério da Saúde ... 2. À luz ... 109, I, da CF/88 c/c. 64, § 3º, do CPC/2015 ... 4 ...
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Decisão Monocrática nº 50618661120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 11-05-2023
... políticas públicas do SUS por meio de portaria do Ministério da Saúde ... 2. À luz ... 109, I, da CF/88 c/c. 64, § 3º, do CPC/2015 ... 4 ...
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Decisão Monocrática nº 50327878420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 09-05-2023
... políticas públicas do SUS por meio de portaria do Ministério da Saúde ... 2. À luz ... 109, I, da CF/88 c/c. 64, § 3º, do CPC/2015 ... 4 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 64. Quando a ação resultar de dolo ou culpa, ... CAPÍTULO II ... DOS LITISCONSORTES ... Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Decisão Monocrática nº 50162050920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 08-05-2023
... políticas públicas do SUS por meio de portaria do Ministério da Saúde ... 2. À luz ... 109, I, da CF/88 c/c. 64, § 3º, do CPC/2015 ... 4 ...
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Decisão Monocrática nº 51891780420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 18-05-2023
... políticas públicas do SUS por meio de portaria do Ministério da Saúde ... 2. À luz ... 109, I, da CF/88 c/c. 64, § 3º, do CPC/2015 ... 4 ...
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Decisão Monocrática nº 51439281120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
... políticas públicas do SUS por meio de portaria do Ministério da Saúde ... 2. À luz ... 109, I, da CF/88 c/c. 64, § 3º, do CPC/2015 ... 4 ...
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Acórdão nº 51337614820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... 8º da Portaria nº 876/2013; bem como da atribuição para a ... ÇÃO DE TUTELA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 64, §4º E 300 DO CPC 1. O dever de prestar ... 127 da Constituição Federal/88"). 2. Busca-se, com efeito, tutelar os direitos \xC3" ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Art. 64. As condições essenciais de merecimento serão ... Da processamento das promoções ... Art. 88. Nas promoções, a serem realizadas em 21 de ... neste capítulo, e mediante Portaria" publicada no Boletim de Serviço ... Parágrafo \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... 20, inc. VI, e 48, inc. V, ambos da CF/88, de modo que é vedado ao Estado do Rio Grande do ... ítica pública para a pesca, por meio da Portaria 26, de 28/07/1983, da Superintendência do ... penalidades capituladas nos artigos 6°, 54, 64 e 71, do referido diploma legal, quais sejam: ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... serão definidas e especificadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM ... Art. 30. À ... Art. 64. A lavra praticada nas condições referidas no ... Art. 88. A participação nos resultados da lavra será ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 64 ... As fórmulas de declaração obedecerão aos ... ARTIGO 88 ... Os cheques serão cruzadas e pagáveis ao ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...