portaria 652 94
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Acórdão nº 0011746-88.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... ARTIGO 236, DA LEI ESTADUAL Nº 6.677/94 ... ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ... CAPITULAÇÃO LEGAL DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO ... IRRELEVÂNCIA. DEFESA SOBRE ... através do próprio Fabiano." (fls. 651/652") ... Os depoimentos colhidos no curso da instruç\xC3" ...
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Acórdão nº 0011746-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... ARTIGO 236, DA LEI ESTADUAL Nº 6.677/94 ... ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ... CAPITULAÇÃO LEGAL DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO ... IRRELEVÂNCIA. DEFESA SOBRE ... através do próprio Fabiano." (fls. 651/652") ... Os depoimentos colhidos no curso da instruç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1022-60.2012.5.09.0014)
... A partir de dezembro/94, a diferença salarial em favor do cargo de ... revista pessoal, sem toque, era feita na portaria de funcionários, sem a visão dos clientes; 35) ... Turma (autos ... 3766-2008-652-09-00-9 - Ac. 24853/2010, Rel. Des. Marlene T ...
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Decisao Nº 0526723-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA DEMITIDA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO DO CARGO DE DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DE INTERESSE RECURSAL. DEMAIS...
... Disciplinar nº 051110009441 - Portaria nº 261/2010, que culminou na perda do cargo de ... Às fls. 652/658 a parte Autora manifesta-se sobre a petição ... com a demissão prevista na Lei nº 6.677/94: ' ... demitir, a bem do serviço público ... ') ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21657-51.2014.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INTERVALO INTRAJORNADA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do...
... disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e ... DA CLT I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão ... e 652, alínea "a", inciso V, da CLT, são ... -
Procedimentos
... o parágrafo único do artigo 1º da Portaria 329 que a Comissão conciliará exclusivamente ... 652", a, III, da CLT) ... Na Comissão, o sindicato n\xC3" ... 7º, VI, d, da Lei 8.906/94), desde que munido de poderes especiais. O ...
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Prevenção e resolução de conflitos trabalhistas coletivos: 'cidades invisíveis
... 114 da CR/1988 combinado com o art. 652, d , da CLT. Seria essa uma solução possível? ... A Recomendação n. 94 (sobre a colaboração no âmbito da empresa), de ... MTE a regulamentou 23 através da Portaria n. 329, de 2002, posteriormente modificada pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001516-57.2019.5.07.0038), 2020-11-12
... empregados deve observar o contido na Portaria 417/1966 do MTE, alterada pela Portaria 509/67, ... 94/114. Em decorrência, impõe-se a improcedência ... estrita observância ao disposto nos artigos 652, d , 765 e 832, § 1º, todos da Consolidação ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 69 04 07 2021 TRIGÉSIMA REMESSA VACINA MSPFIZER E ASTRAZENECA28ª PAUTA
... - A Portaria GM / MS n.º 69 , ... de 14 de janeiro de 2021 , ...
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SECRETARIAS - 105 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 105 31 08 2021 45ª REMESSA VACINA MSPFIZER D2 E ASTRAZENECA D2
... - A Portaria GM / MS n.º 69 , ... de 14 de janeiro de 2021 , ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 107 08 09 2021 47ª REMESSA VACINA MSPFIZERE SINOVAC
... - A Portaria GM / MS n.º 69 , ... de 14 de janeiro de 2021 , ... Figueirópolis D'Oeste ... 2.652,0 ... 5.709,0 ... Nova Lacerda ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001309-63.2016.5.07.0038), 2017-03-24
... foi regulamentado pelo MTE, através da portaria nº 1.885/2013, cujo anexo 3 da NR-16 vem definir ... Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 8.863/94 (TRT-RO-00837-2014-106-03-00-2; Primeira Turma; ... ção/notificação, nos termos dos artigos 652 ...
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Sentença nº 1000323-09.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... de entes públicos foram revogadas pela Portaria CR 13/2017, de 25/10/17. Assim, “a ... (TST-E-ED-RR-1987500-94.2006.5.09.0028 - Subseção I Especializada em ... 652, “d” da CLT e 139, IV do CPC). As partes ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... 16 da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, vedados ... 94. § 2º Para fins de aplicação do disposto no ... Art. 652. O direito de opção de que tratam os arts. 650 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1105-53.2015.5.06.0144)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O Tribunal Regional concluiu que restou...
... (TST-RR-652-52.2014.5.04.0531, Rel. Min. Antonio José de ... e 94, II, da Lei nº 9.472/97 e contrariedade à ... pela Lei 12.740/2012, e regulamentada Portaria 1.885/2013 do Ministério do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000585-25.2017.5.07.0038), 2017-12-11
... no sentido de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ... (Processo: RR - 162100-94.2011.5.21.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, ... ção/notificação, nos termos dos artigos 652 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000100-59.2016.5.07.0038), 2017-01-20
... ", observando o critério qualitativo da Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora 15, Anexo 13 ... 94 e do 178 § 6º, inciso X do Código Civil, ambos ... ção/notificação, nos termos dos artigos 652, d , 765 e 832, § 1º, da CLT ... Em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000515-08.2017.5.07.0038), 2017-12-11
... no sentido de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ... (Processo: RR - 162100-94.2011.5.21.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, ... ção/notificação, nos termos dos artigos 652 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000933-43.2017.5.07.0038), 2018-01-18
... modo, o Anexo 3 da NR 16, aprovado pela Portaria 1.885/2013, regulamenta que "são considerados ... 94 e do 206, § 5º, inciso II, do Novo Código ... ção/notificação, nos termos dos artigos 652 ...
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Da rescisão
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... 8.900, de 30.6.94, fez na Lei n. 7.998, o benefício do ... 652 e seguintes do CPC, que tratam da modalidade de ...
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... Gestão e Patrimônio - SEPLAG ... PORTARIA/SEPLAG Nº 7242/2022 ... O SECRETÁRIO ESPECIAL ... nº 0826001-0, portador(a) do CPF 009.447.214-94, ocupante do cargo de ... VIGIA no(a) SECRETARIA ... 958.652.414-00, ocupante do cargo de AGENTE ...
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ANEXO I
... do Ato Data de Publicação (DOU) 1973 Portaria Departamento Administrativo do Serviço Público ... Normativa Secretaria da Receita Federal (SRF) 652 22/05/2006 2006 Instrução Normativa Secretaria ... ério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT) 94 05/05/2009 2009 Portaria Interministerial ...
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Direito Individual do Trabalho
... manifestação desse poder: controle de portaria, revistas em empregados, circuito interno de ... Pequena empreitada na CLT: ... Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e ... prossiga com o segundo” (E-RR-6613200-94.2002.5.09.0900, julgado em 30/09/10) ...