portaria 652 94
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1628-09.2012.5.09.0008) 28-02-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. O Tribunal Regional manteve a condenação da empresa ao pagamento de horas extras diante do efetivo trabalho além da jornada e da invalidade das normas coletivas que previam acordo de compensação de...
... que as revistas eram realizadas em portaria exclusiva de empregados e que o procedimento se ... Ricardo Pozzolo no julgamento do RO 6610-2008-652-09-00-1, publicado em 13/11/2009: ... ... n. 44, São Paulo: AASP, outubro/94, p. 24/27) ... De forma muito semelhante o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 239-86.2012.5.08.0114) 18-10-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S.A. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1- Eventual falha no despacho denegatório não acarreta prejuízo que justifique a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), pois devolvida ao exame do TST a matéria impugnada no
... Ambientais - PPRA ), ambas do MTE (Portaria 3.214/78), com base na sua competência em ... 832, § 1º e 652, d , da CLT ... 2 - Não se ignora que a ... alterações introduzidas pela Lei nº 8.952/94), e, posteriormente, de obrigação de entregar ... -
Legislação
... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... XXXVIII — Portaria SIT n. 652 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001655-03.2017.5.06.0007), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VENDEDOR EXTERNO. FATO OBSTATIVO DO DIREITO AO CONTROLE DE JORNADA E ÀS HORAS EXTRAS. ÔNUS DA EMPREGADORA. Ao sustentar o fato impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pelo Reclamante, a Reclamada atraiu a si o ônus da prova (art. 818, inciso II, da CLT). Não há prova oral robusta pela incompatibilidade do labor externo e o controle de horários. Desse modo, acaso
... Narra que a Portaria que regulamentou essa parcela sofreria de vício ... 651/652, a Reclamada confirmou seu intento recursal, ... autoral de aplicação das Súmulas nºs 94 e 151, esses verbetes foram cancelados pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 154700-11.2009.5.06.0103) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA DA PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DA NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.). APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois
... 618/652"-e e 674/686-e, respectivamente ... \xC2" ... , discorrendo ainda que a CCT e a Portaria do Ministério do Trabalho dispensam o registro ... I - Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do ... -
Ação civil pública (PRT 5ª região ? procurador do trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha) ? sertenge S/A
... Vila Moema, o serviço de ... portaria também) de suas obras para empresas que prestam ... 652, “d”, e 832, § 1º, da CLT ... Nesse ... 20 da Lei n. 8.884/94 (atualmente art. 36 da Lei n. 12.529/11): ...
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A Reforma Trabalhista e a Flexibilização das Relações de Trabalho via Negociação Coletiva
... 652-F e 855-B a E da CLT) ... Dito isto, ... a Lei n. 8.906/94, no art. 20, permite a contratação coletiva da ... o art. 1 º da Portaria" n. 373, de 25.02.2011, do MTE, autoriza a adoç\xC3" ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... 94 A perícia deve fornecer a síntese ... 26 da LEP) ... Pela Portaria nº 210, de 16-1-2014, do Ministério da ... ídico das escutas telefônicas”, in RT 652/251-258 ... 27. O STF, em julgamento realizado ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... Secretaria de Estado de Fazenda ... PORTARIA/SAT 3022, 21 de junho de 2022 ... Dispõe sobre ... ACÓRDÃO n. 94/2022 – PROCESSO n. 11/013706/2019 (ALIM n ... 00.652.199/0001- ... OBJETO: Realização da “TECNOFAM ...
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Acórdão Nº 1382173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. TEMA 524 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE. 1. Discute-se na presente ação (I) a regularidade de processo administrativo disciplinar que culminou na demissão de servidor público e (II) o direito à aposentadoria por...
... Vermelha - Portaria n° 19/2007 (fl. 41) ... Por sua vez, a ... 635646; 652- 654 e verso; 673-674; 690-692), e as alegações ... 197, inc. IV, da Lei n° 10.098/94, com a redação ... conferida pela Lei ... -
Índice geral
... um caso de carta rogatória passiva e a Portaria n. 190/CNJ ... 114 ... 47. Competência ... 194 ... 94. Dos requisitos materiais do pedido ou do ... 652 ... 245. Dos embargos de terceiro: natureza, ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ... Os embargos mencionados pelo art. 652, “c”, da CLT, cujo julgamento está inserido ... O legislador de 1973 (Lei n. 8.950/94), em atitude que reputamos tecnicamente ...
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PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... 94 Resolução nº 41 de 1976 Comissão Nacional de Normas e Padrões para ... 652 Portaria nº 383 de 1998 Secretaria de vigilância Sanitária (SVS) Inclui ...
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Constitutionalizing abortion in Brazil
O Brasil tem constitucionalizado disputas pelo direito das mulheres a encerrar uma gravidez indesejada. O presente artigo examina como teve início esse processo, na Assembleia Constituinte em 1986-87, e como se desenvolveu em diferentes arenas de disputa, como o Legislativo, o Executivo e a esfera pública. Recentemente, o conflito se deslocou para o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da...
... California Law Review , [s.l.], vol. 94, n. 5, p. 1323-1419, oct. 2006 ... 13 DINIZ, ... CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. Portaria GM/MS N° 737 : Política Nacional de Redução ... 647-652, may/aug. 2008 ... Revista de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001087-61.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... força do cumprimento de norma cogente (Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... 22 da Lei nº 8.906/94 ... Não obstante o exposto, no presente caso, ... estrita observância ao disposto nos artigos 652, d , 765 e 832, § 1º, todos da Consolidação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25792-62.2014.5.24.0004) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A constatação de identidade de funções, aliada ao fato de que a ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, autoriza a equiparação salarial, nos...
... despacho de fls. 644/652-PE, por meio do qual o Eg. Regional denegou ... editou a Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria" 3.214/78, que, em seu Anexo 9, disciplina: ... \xC2" ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... -
SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 76 27 07 2021 35ª REMESSA VACINA MSPFIZER D1 E D2, ASTRAZENECA D2 E BUTANTAN D1+D2 (1)
... - A Portaria GM / MS n.º 69 , ... de 14 de janeiro de 2021 , ... 51.109 ... 16.204 ... 19.652 ... 19.685 ... Alto Araguaia ... Alto ...
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PORTARIA Nº 652, DE 11 DE MARÇO DE 2019
... , publicado no Diário Oficial da União em 23-10-18, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido no Processo nº 23381.003407.2018-94, o Parecer SIASS-MF-PB Nº 01/2019 e o disposto nos artigos 215 e seguintes da Lei nº 8.112/90, resolve:I - Conceder pensão a IVAN MARTINHO BRITO ...
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Portaria
... 2019 Resolução Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos 94 12/5/2019 2019 Resolução Conselho do Programa de Parcerias de ... Humanos 469 11/04/2006 2006 Portaria Secretaria de Recursos Humanos 652 28/04/2006 2006 Portaria Secretaria de Recursos Humanos 1.100 10/07/2006 ...